Qual o momento em que se considera proposta a ação?
– Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado.
Qual é o momento para se alegar a incompetência territorial?
2. O art. 800 da CLT contém expressa disposição para que a exceção de incompetência territorial seja apresentada antes da audiência, no prazo de 5 dias, a contar da notificação.
Qual é o momento da formação do processo?
O processo é formado no exato momento em que a demanda é exercida em juízo: a partir daí o processo existe. Em outras palavras, o processo não tem a sua existência condicionada à citação do réu ou ao seu comparecimento.
Em qual momento se determina a competência em um processo?
Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, SALVO quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
Qual o prazo para alegar incompetência territorial CPC?
O § 1o esclarece que a incompetência absoluta poderá ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício pelo juiz, mas, em qualquer caso, a decisão sempre será tomada após ouvir a manifestação da parte contrária, seguindo o § 2º do artigo 64 do Novo CPC.
Como e em que momento a reclamada deverá arguir a exceção de incompetência em razão do lugar nos dois ritos?
“(…) em eventual caso de exceção de incompetência territorial, deve ser apresentada pela reclamada no prazo preclusivo de cinco dias contados a partir do recebimento da notificação, antes da audiência e em peça própria o que, sendo feito, ensejará a suspensão do curso do processo, até que se decida a exceção (artigo …
Quais são as fases de um processo civil?
O procedimento comum, no atualíssimo processo civil brasileiro, pode ser dividido em cinco fases: postulatória, ordinatória, instrutória, decisória e liquidatária.
Quais são as partes de um processo?
Em um processo judicial, existem três partes envolvidas na demanda: juiz, autor e réu.
Como se instaura o processo?
Deveras, o processo vai caminhando do ponto inicial (petição inicial) ao ponto final (sentença de mérito, no processo de conhecimento; a satisfação do credor, na execução), através de uma sucessão de posições jurídicas que se substituem gradativamente, mercê da ocorrência de fatos e atos processuais praticados com …
São critérios para definir a competência?
A competência pode ser fixada pelos seguintes critérios: a matéria tratada, o valor da causa, o funcional, em razão da pessoa (parte) e o territorial.
Como se determina a competência na execução?
Execução Fiscal: competência territorial para processo de execução é regulada pelo artigo 46, Novo CPC. Portanto, em se tratando de “ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu”.
O que é competência no processo?
Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.