Quando cabe ação civil pública?
Quando cabe ação civil pública? É cabível em ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: ao meio-ambiente; ao consumidor; a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; à ordem urbanística; a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.
Qual é a finalidade da ação civil pública?
A Ação Civil Pública é um procedimento processual, adequado para ressarcimento dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e demais interesses difusos. O que induz basearem-se a ação e a condenação em lei substantiva que tipifique a infração a ser reconhecida pelo judiciário e por ele punida.
Quanto à ação civil pública é correto afirmar?
poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo. o juiz não poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, mesmo diante de um fato que possa causar dano irreparável à parte.
Quais as vantagens da ação civil pública?
AS VANTAGENS A ação de natureza coletiva, em geral, como a ação civil pública e o mandado de segurança coletivo, traz vantagens relacionadas com a economia processual e com a celeridade do Poder Judiciário, de modo a evitar a propositura de ações de mesma natureza, promovendo a rápida consolidação jurisprudencial.
Qual o papel da ação civil pública instituída pela Lei 7.347 85?
A ação civil pública é prevista na Lei nº 7347/85, com o fim específico de defender os direitos difusos e coletivos contra os danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Quais os requisitos da ação civil pública?
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Deve ser utilizada somente para o ressarcimento dos danos causados ao erário não sendo possível eventual ação regressiva a ser promovida pela administração pública?
além de ser utilizada para o ressarcimento dos danos causados ao erário, pode conter pedidos de fazer ou não fazer, não sendo possível eventual ação regressiva a ser promovida pela Administração Pública.
O que é ação civil pública e quais as suas principais características?
A ação civil pública ganha sua característica especial quanto a legitimação, que é extraordinária por pleitear em juízo em nome próprio direito alheio sendo legitimados: o ministério público; as pessoas jurídicas de direito público interno (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), bem como suas entidades …
Quais são os efeitos da sentença da ação civil pública?
Os efeitos de decisão em ação civil pública não devem ter limites territoriais. Caso contrário, haverá restrição ao acesso à justiça e violação do princípio da igualdade.
Qual a diferença entre ação coletiva e ação civil pública?
O campo de utilização da ação civil pública é mais amplo do que aquele reservado à ação civil coletiva, pois, enquan- to a primeira pode ser utilizada na defesa dos interesses difusos, coletivos e de direitos individuais homogêneos (estes de interesse público e relevância social, quando o autor for o Ministério Público …