Qual a diferença entre ação de oferta de alimentos e alimentos provisórios?
Ação de oferta de alimentos e alimentos provisórios e provisionais (ainda persiste tal distinção) A ação de oferta de alimentos, embora pouco usada, demonstra a responsabilidade do ofertante e evita que a parte necessitada ajuíze, primeiro, a ação de alimentos, pleiteando verba alimentar.
Quem tem direito aos alimentos?
A pessoa que tem a obrigação de alimentar, seja em razão do dever de sustento para com os filhos menores, seja em razão da relação de parentesco para com os filhos maiores e necessitados. A pessoa que tem o direito aos alimentos, no caso, os filhos menores ou maiores.
Quem tem direito à prestação de alimentos?
O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros Art. 1.695.
Quais documentos são necessários para pedir alimentos?
• documentos pessoais daquele que pede os alimentos e do seu representante, quando este for menor (RG, CPF, certidão de nascimento e/ou casamento, comprovante de residência, número de telefone e endereço eletrônico – e-mail);
Qual o foro competente para propor ação de alimentos?
Na ação de execução de alimentos é competente para julgar o feito o foro do domicílio ou da residência do alimentando, independentemente se a ação já fora processada em outra comarca, tendo em vista o disposto no art.
Onde é proposta a ação de alimentos?
Segundo norma do art. 53, II, do CPC, o foro competente para se ajuizar a ação de alimentos é o do domicílio ou residência do alimentando, id est, aquele que pede o alimento, o credor. Todavia, o requerente pode, por conveniência, optar pelo foro do domicílio do réu, regra geral, consoante art.
Onde deve ser proposta a ação de revisão de alimentos?
Nos termos do artigo 53, inciso II, do CPC é competente o foro de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos. Na ação revisional, não há distribuição por dependência ao processo anterior, de forma que a inicial deve ser distribuída livremente.
Onde distribuir ação de execução de alimentos?
COMPETÊNCIA = O cumprimento de sentença deve ser endereçada ao juízo que homologou ou fixou os alimentos, salvo se houver mudança de endereço do alimentando (filho), pois aí será competente uma das varas da família do domicílio do credor. Portanto, se distribui por dependência aos autos do juízo que fixou os alimentos.
Onde propor ação de alimentos novo CPC?
Em situações de risco ao menor, o Ministério Público possui legitimidade para propor ação de alimentos, independente do exercício do poder familiar pelos pais.
Quem é o autor da ação de alimentos?
QUEM PODE SER AUTOR NA AÇÃO DE ALIMENTOS? Em geral, os autores são filhos incapazes e pleiteiam alimentos em face de um dos genitores. Todavia, a ação pode ser intentada por qualquer pessoa, seja criança, idoso, mulher, homem, que precise da pensão alimentícia, junto a quem tem a obrigação de prestá-la.
Quem pode propor revisional de alimentos?
Uma vez fixada, a pensão alimentícia pode ser alterada, por reclamação de qualquer das partes, desde que evidencie ter sobrevindo mudança na fortuna de quem fornece os alimentos, ou na de quem os recebe; assim, por exemplo, se com o seu crescimento os filhos necessitam de maiores recursos para estudo e vestuário, ou se …
Qual a competência da revisional de alimentos?
A competência tanto da ação de alimentos quanto da ação revisional de alimentos é a de domicílio ou residência do alimentando, de acordo com o artigo 53, II do CPC, artigo 147 do ECA e Súmula 383 STJ.
Como entrar com pedido de revisão de pensão alimentícia?
Nesse caso, ele pode solicitar ao juiz a revisão da pensão alimentícia. Para isso, basta provar que que não terá condições de pagar o mesmo valor de outrora. É importante que esse pedido ao juiz seja feito logo após a demissão, pois, caso o contrário, o alimentante ainda assim terá que pagar o valor estipulado.
Como fazer uma petição de execução de alimentos?
03), processo nº XXXXXXXXXXXXX, o executado comprometeu-se a pagar ao filho menor, a título de pensão alimentícia, o valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente em caso de trabalho sem vínculo empregatício, todo dia XX (XXX) de cada mês, iniciando o cumprimento da obrigação no dia XX de setembro de …
Como fazer uma ação de execução de alimentos?
Execução de alimentos é o meio pelo qual pode ser cobrado o devedor de alimentos das parcelas que se encontrarem em atraso. O alimentando pode requerer judicialmente que o devedor pague. Para isso, é necessário que o alimentando possua um título executivo, judicial ou extrajudicial, que tenha o valor previsto.
Qual o valor da causa em ação de execução de alimentos?
Segundo previsão contida no art. 292, III, do novo CPC, o valor da causa, na ação de alimentos, deve corresponder à soma de 12 (doze) prestações mensais, perseguidas na ação.
AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS
Em face de (Nome da parte ré), menor, representado neste ato por sua genitora (nome), (nacionalidade) (estado civil), (profissão), portador da carteira de identidade de n°. XXXXXXX, inscrito no CPF sob o n°.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A parte Autora (esclarecer os motivos a que faz jus a gratuidade de justiça), não possuindo condições financeiras para arcar com o valor das custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. (em anexo declaração de hipossuficiência)
DO DIREITO
O §1º do art.
Andrea Vieira
Andrea Vieira advoga há mais de 23 anos na área cível, prestando serviço jurídico de alta qualidade, com resultados expressivos em seus casos e atendimento humanizado, proporcionando uma experiência personalizada para cada novo cliente do escritório.
O que é execução de alimentos?
Normalmente quando se fala em execução para alguém não tão familiarizado com o assunto, por vezes pode assustar. Isso porque se vê por outro sentido no termo. No entanto, a execução de alimentos é algo bem diferente.
Quem é o exequente na execução de alimentos?
O exequente é o filho menor ou ex esposo (a) que tenha um título executivo de alimentos a seu favor e proponha ação de execução de alimentos quando o devedor não esteja cumprindo com a obrigação de pagamento corretamente, conforme determinado no título.
Execução de alimentos provisórios no novo CPC
O novo CPC não tem uma parte dedicada aos alimentos provisórios, nem diferenciou os alimentos provisórios do definitivo. Mas trouxe a previsão do art. 531, que diz que “o disposto neste Capítulo aplica-se aos alimentos definitivos ou provisórios”.
Modelo de execução de alimentos
Às vezes surgem dúvidas na elaboração de um documento de execução de alimentos. Visando uma maior aplicabilidade, deixo aqui um modelo completo e exclusivo para você fazer uma excelente redação!
Suely Leite Viana Van Dal
Advogada (OAB 8185/RO). Bacharela em Direito pelo Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná/RO – CEULJI/ULBRA. Pós graduada em Direito Previdenciário e especialista em Direito Político e Eleitoral. Atuo em Direito Eleitoral, com foco em acompanhamento de campanhas políticas e demandas judiciais…
