Como funciona a ação de consignação em pagamento?
O art. 335 do CC enuncia as hipóteses de cabimento do pagamento por consignação, todas elas atinentes ao mérito da ação consignatória, quando proposta pelo devedor ou interessado que não quis, ou não pôde valer-se do depósito extrajudicial.
Quais são as fases da consignação em pagamento?
A doutrina reconhece na ação em consignação em pagamento 2 fases: a 1ª não contenciosa, que vai da inicial que contém a oferta até o depósito; e a 2ª contenciosa, se houver contestação. Na verdade, a 1ª já é contenciosa, porque pressupõe litígio consistente na recusa ou impossibilidade de receber.
Qual a diferença entre procedimento ordinário e consignação?
As únicas diferenças atuais entre o procedimento ordinário e a consignação se resumem na necessidade de depósito inicial e o caráter dúplice (art. 899 § 2° do CPC).
Qual é a finalidade da ação de consignação em pagamento?
OBJETIVO À AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO A ação de consignação em pagamento possibilita ao devedor ou ao terceiro o depósito de determinada quantia ou coisa devida. Em regra, somente é admissível nas hipóteses previstas em lei e o objetivo do autor deve se fundar no pagamento.
Quais os requisitos objetivos e subjetivos para que haja a consignação em pagamento?
O pagamento deverá ser dirigido a favor de quem tem obrigação de receber (credor) e pode conferir quitação capaz de exonerar o devedor da obrigação. Além disso, precisa ser promovido por pessoa capaz de pagar, seja o próprio devedor, representante legal do mesmo ou até terceiro interessado ou não na extinção do débito.
Qual a competência para a ação de consignação em pagamento?
Em regra, o foro competente é o local do pagamento, nos termos do art. 891 do Código de Proceso Civil. Uma das exceções é a hipótese de con- signação de aluguel e acessórios da locação, pois, neste caso, a competência é fixada no local em que se encontra situado o imóvel objeto da locação.
Quais são as modalidades de ação de consignação em pagamento?
O Novo Código Civil, em seu artigo 335, admite cinco possibilidades de pagamento em consignação, que podem ocorrer através de depósito judicial ou em estabelecimento bancário. A primeira hipótese está em, se o credor não puder, ou, sem justa causa recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma (art.
Quais os requisitos da petição inicial do procedimento de consignação em pagamento judicial?
Os requisitos para a realização da consignação extrajudicial são os seguintes: a prestação deve ser pecuniária, mediante consignação de dinheiro, conforme dispõe o artigo 539, §1º, do CPC de 2015 vigente); a existência de estabelecimento bancário oficial ou particular no local do pagamento; a existência de endereço do …
Quais são os requisitos para que o pagamento realizado por alguém tenha a eficácia liberatória do devedor?
Para que o pagamento seja eficaz, com efeito liberatório, não basta a coincidência entre a prestação devida e a prestação, pois quem cumpre a obrigação tem que estar legitimado para tanto. O Código Civil pátrio estabelece que qualquer interessado pode efetuar o pagamento, conforme artigo 304.
Como fazer uma ação de consignação em pagamento trabalhista?
A consignatória tramitará na Justiça do Trabalho pelo rito especial, de conformidade com a Instrução Normativa n. 27/2005 do TST. As partes podem ser denominadas, na petição inicial, de consignante para o autor da ação, o devedor da obrigação, e consignado, para o réu da ação, o credor da obrigação.
Pode entrar com ação de consignação em pagamento no Juizado Especial?
a ação de consignação em pagamento não poderá ser proposta no juizado especial se o credor for desconhecido. Existe um procedimento se o credor se recusa a receber ou a dar a quitação e existe outro procedimento se há duvida a quem deva receber.
Como fazer depósito consignação extrajudicial?
Para realizar o depósito em consignação, o consumidor deve seguir as instruções a seguir: Deposite a quantia que considera devida (se estiver em atraso, deve haver acréscimo de multas e juros legais), em estabelecimento bancário oficial (Caixa Econômica Estadual, Federal, ou Banco do Brasil).
Quais as principais características da ação de consignação em pagamento?
São requisitos da consignação em pagamento: · Vinculo obrigacional; · Impossibilidade de realização da prestação em razão do credor; · Opção do devedor de realizar a prestação por esta via liberatória.
Quais as hipóteses de cabimento da consignação em pagamento no direito tributário?
O inciso II do artigo 164 do Código Tributário Nacional estabelece a hipótese de cabimento da ação consignatória em caso de “subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal”.
O que é uma ação de consignação em pagamento trabalhista?
A ação de consignação em pagamento é procedimento especial que visa a permitir a realização daquele instituto de direito material, por meio do qual o autor da ação busca uma sentença declaratória da extinção da obrigação.
Conforme o Novo Código de Processo Civil de 2015
Linhas iniciais, toda e qualquer medida judicial precisa ter uma finalidade especifica, de modo, a adequar a linha circunstancial em determinadas situações.
Considerações Finais
Conforme breve exposição do instituto, a ação de consignação em pagamento tem por objetivo extinguir as obrigações jurídicas previamente instaladas, no qual será proposta pelo devedor para entregar determinada quantia ou coisa. Os sujeitos (passivo e ativo) da ação tanto pode ser o empregado como também o empregador.
Rafael Maestrello Silvestrini
Advogado – Laure Volpon e Defina Advogados, formado pela UNICOC em 2006 em Ribeirão Preto. Pós Graduado em Processo Civil pelo Novo Código pela Faculdade Damásio. Atuante na área Cível, Consultivo, Trabalhista e Empresarial.
Roberta de Mello
Formada nos cursos superiores em Ciências Biológicas, licenciatura (2005) e bacharelado (2014), e em Biotecnologia, tecnólogo (2008).
Informações sobre o texto
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1 INTRODUÇÃO
Neste trabalho abordaremos o conceito de terceirização e sua regulamentação no ordenamento jurídico brasileiro. Abordaremos de maneira especial a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho e seus desdobramentos no âmbito público e privado.
3 CONCLUSÃO
A terceirização ainda não está regulada em legislação específica, embora ressaltamos a existência de projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados. Assim, a normatização da terceirização no ordenamento jurídico brasileiro é feita de forma esparsa, sendo crucial, no âmbito trabalhista, a análise da Súmula 331 do Colendo TST.
Informações sobre o texto
GOUVEIA, Raquel de Melo Freire. A ação de consignação em pagamento como meio de evitar a responsabilidade subsidiária trabalhista do ente público. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 21 , n. 4608 , 12 fev. 2016 . Disponível em: https://jus.com.br/artigos/46279. Acesso em: 25 set. 2021.