Quando a falência pode ser requerida?
Tal circunstância é válida desde que todos os credores concordem com tal situação e desde que o devedor tenha bens suficientes para quitar o passivo da empresa. Caso, contrário, a falência poderá ser requerida.
Quais são os juros vencidos após a decretação da falência?
Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. (1) Parágrafo único. Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas…
Quais os efeitos jurídicos da decisão que decreta a falência da sociedade com?
A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem (1). 1. O empresário e a… Art. 82.
Qual a função do Juízo da falência?
Artigo 76. Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido (1), ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo (2). 1.