O que o habeas data protege?
Em linhas gerais, o Habeas Data serve para permitir o acesso e o conhecimento sobre eventual registro e armazenamento de dados que dizem respeito ao titular dessas informações. Além de autorizar o acesso a esses dados, o Habeas Data também serve para retificá-los, caso sejam falsos ou incorretos.
O que é a ação de habeas data?
O habeas data é um instrumento processual, constante do rol dos remédios constitucionais, que tem como finalidade garantir que a pessoa física ou jurídica tenha acesso ou promova a retificação de suas informações, que estejam registradas em banco de dados de órgão públicos ou instituições similares.
Qual o direito fundamental protegido pelo habeas data?
A lei estabelece que com o habeas data o direito do impetrante de conhecer informações relativas à sua pessoa, a retificação, a atualização e até mesmo a anotação nos assentamentos do interessado seja resguardado.
Quando é cabível o habeas data?
EM QUE CONDIÇÕES ALGUÉM PODE PEDIR UM HABEAS DATA? Segundo súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o habeas data só é cabível se antes disso o cidadão solicitar o acesso a dados pessoais a um órgão público e esse órgão se negar a disponibilizar os dados. Sem essa recusa prévia, o pedido de habeas data é negado.
Qual a diferença de habeas corpus e habeas data?
Habeas corpus é para quando alguém sofrer violência ilícita em sua liberdade de locomoção. Habeas data é para assegurar o conhecimento ou retificação de informações pessoais do impetrante, constantes em banco de dados de caráter público.
Qual a diferença entre o direito de certidão e o habeas data?
O habeas data é ação que se destina a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público, ou, ainda, a retificação de tais informações, não se confundindo com o direito de obter certidões.
Qual foi o documento que caracterizou a proteção de dados como direito fundamental?
Com uma edição da Lei Federal 13.709, em 14/08/2018, a chamada LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ou o Brasil passou a integrar o grupo de mais de 130 países que possuíam a especificação específica sobre o tema.
O que é o mandado de segurança coletivo?
Mandado de Segurança Coletivo é a ação impetrada por Pessoas Jurídicas de Direito Público ou de Direito Privado em nome de seus membros ou associados. Note-se que “coletivo” não quer dizer total, mas geral.
Quais são os tipos de remédios constitucionais?
Iremos abordar alguns tópicos importantes, incluindo os cinco principais remédios presentes na constituição:Visão Geral sobre os Remédios Constitucionais;Habeas Corpus;Habeas Data;Mandado de Segurança;Mandado de Injunção;Ação Popular.
Quando é usado o mandado de injunção?
Mandado de injunção é o remédio constitucional utilizado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Quais as finalidades do instituto do habeas data?
A finalidade do habeas data, portanto, é garantir o direito de ciência de informações referentes à pessoa do impetrante, à retificação desses dados caso equivocados e complementação de tais registros, através de contestação ou explicação, constantes de entidades governamentais ou de caráter público.
Quem pode impetrar habeas data pessoa jurídica?
Apenas o titular das informações é quem pode impetrar tal remédio constitucional. Dessarte, ao se falar em direito particular de terceiros, como ocorre no direito de informações de órgãos públicos (art. 5º, XXXIII, CF/88), NÃO é cabível o Habeas Data.
Quais as finalidades do instituto do habeas data?
A finalidade do habeas data, portanto, é garantir o direito de ciência de informações referentes à pessoa do impetrante, à retificação desses dados caso equivocados e complementação de tais registros, através de contestação ou explicação, constantes de entidades governamentais ou de caráter público.
Quem analisa habeas data?
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o habeas data contra atos de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ou do próprio Tribunal (CF, artigo 105, inciso I, alínea ‘b’).
Quem pode ser autor do habeas data?
Vale lembrar que o direito de impetrar habeas data é personalíssimo do titular dos dados, seja ele brasileiro ou estrangeiro, pessoa física ou jurídica.
Quem é a autoridade coatora no habeas data?
DIREITO E GARANTIA CONSTITUCIONAL. No âmbito administrativo o pedido de informações deve ser dirigido ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados, sendo este o coator, legitimado passivo “ad causam”, contra quem será direcionado o “habeas data”.
1. INTRODUÇÃO
Atualmente, no mundo moderno, com a própria evolução da tecnologia, assiste-se a um incremento na coleta e armazenamento de dados pessoais dos cidadãos, levadas a efeito por bancos de dados públicos ou de caráter público.
2. CONCEITO E ORIGEM NO DIREITO BRASILEIRO
A expressão habeas data é de origem latina e significa literalmente “tome-se o dado”. Enquanto no habeas corpus (tome-se o corpo) é assegurada a liberdade de locomoção, no habeas data a garantia centra-se na obtenção e retificação de informação que sobre si possua entidade de caráter público.
3. DIREITO COMPARADO
O habeas data, embora inovação na Constituição Federal de 1988, não era novidade em sede de Direito Comparado, visto alguns países já possuírem previsão legal ou mesmo constitucional de garantia ao cidadão de informações de dados que sobre si possuíam entidades e órgãos públicos.
6. ASPECTOS PROCESSUAIS
A Lei nº 9.507/97 regulamentou o artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal, disciplinando, além do acesso a informações, o rito processual do habeas data.
Introdução
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Ao final deste trabalho, podemos constatar a importância e a perspectiva bastante promissora do instituto do habeas dataem nosso Direito. Idealizado, em meados da década de oitenta, como um instrumento de defesa da cidadaniacontra os abusos cometidos pelas entidades governamentais que procediam ao arquivo de informações contra as pessoas, em especi…
Conceito E Origem No Direito Brasileiro
Direito Comparado
Previsão Constitucional E Legal
Aspectos Processuais
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A expressão habeas data é de origem latina e significa literalmente “tome-se o dado”. Enquanto no habeas corpus (tome-se o corpo) é assegurada a liberdade de locomoção, no habeas dataa garantia centra-se na obtenção e retificação de informação que sobre si possua entidade de caráter público. O mestre Hely Lopes Meirelles define o habeas datacomo: Agora, o conceito da…