Justiça violência contra o patrimônio alheio, fica claro que a autora moveu a ação contra a pessoa errada” (fl. 04), razão pela qual requereu ao final do recurso a reforma da decisão recorrida para “se…reconhecer a impossibilidade da execução em razão de haver sido esta ação proposta em face de parte absolutamente ilegítima….Portanto, o pretendido pela agravante, ora embargante, era obter provimento judicial que reconhecesse a impossibilidade do cumprimento da sentença em razão de a ação …
Quando à pessoa é citada no processo?
Ato que convoca o réu para fazer parte do processo. Conforme definição do artigo 238 do Código de Processo Civil – CPC, é chamado “citação” o ato processual que convoca o réu, executado ou interessado, para fazer parte do processo. Trata-se de formalidade essencial para a validade do processo.
O que caracteriza constrangimento moral?
O constrangimento é uma atitude considerada abusiva por parte do empregador, em relação ao empregado, podendo configurar assédio moral e dano moral passível de indenização.
Como mover uma ação judicial contra uma pessoa?
Para mover uma ação judicial contra o governo é importante procurar por orientações profissionais. Geralmente, os indivíduos contratam um advogado para dar seguimento ao pedido. É possível abrir um processo contra o governo por diversos motivos.
O que pode ser considerado dano moral?
A responsabilidade civil por ato ilícito ou abuso de direito é passível de indenização por danos materiais e morais. Os danos morais são aqueles que ferem o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade.
Como abrir um processo por constrangimento?
Se você passou por uma situação que lhe causou constrangimento e acredita que foi moralmente danosa, o primeiro passo é procurar um advogado especialista em danos morais. Já no primeiro contato, leve documentos, fotos e relatos que possa corroborar sua história.
O que é intimidação vexatória?
“Intimidação vexatória 136-A. Intimidar, ameaçar, constranger, ofender, castigar, submeter, ridicularizar, difamar, injuriar, caluniar ou expor pessoa a constrangimento físico ou moral, de forma reiterada.
Onde devo ir para processar uma pessoa?
Se alguém ou o Ministério Público processar uma pessoa, esta precisará procurar advogado(a) confiável ou a Defensoria Pública (se não tiver condições econômicas de contratar advogado particular e se a defensoria aceitar o caso).
Quanto custa para processar uma pessoa?
Aproximadamente R$ 23,00. 4 – Custas iniciais (taxa judiciária): essa costuma ser a taxa mais cara, pois corresponde a 1% sobre o valor da causa, tendo como piso, atualmente, R$ 132,65. Seu potencial de onerosidade se justifica em razão das regras de fixação do valor da causa.
Qual o primeiro passo para processar alguém?
Para isso, profissionais do direito explicam que o primeiro passo é juntar todas as provas possíveis, como mensagens de celular, gravações e também testemunhas. Em seguida, é indicado que a vítima da calúnia procure uma delegacia e registre um Boletim de Ocorrência (BO).
O que é necessário para configurar dano moral?
Quais são os requisitos para configurar um dano moral Os requisitos para configuração de um dano moral estão elencados no Código Civil. São eles: A existência de um dano: no caso, dano moral deve ser comprovado. Eventual existência do dano deverá ser objeto de demonstração em algum processo judicial.
Quando Pode ser danos morais?
Entre as causas mais comuns para provocar processos por danos morais, podemos considerar as seguintes: Falta de cumprimento de obrigações tratadas em contrato. Suspensão indevida de fornecimento de energia elétrica ou água em virtude de cobranças antigas. Delitos provocados por terceiros em instituições financeiras.
Quando cabe indenização por danos morais?
Indenização por Danos Morais Vão desde a suspensão da água ou energia elétrica de forma indevida, ofensas, descontos na conta bancária sem autorização prévia, até erros médicos. Ofensas, discriminações, abusos, os motivos são muitos. Mas, a regra é clara!
TJ-RS – Agravo de Instrumento AI 70080609894 RS (TJ-RS)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PESSOA ERRADA COM CDA CONTRA PESSOA ERRADA. INADMISSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚM. 392 DO STJ. EXTINÇÃO. RECURSO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70080609894 , Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 24/04/2019).
TJ-RS – Agravo de Instrumento AI 70080291057 RS (TJ-RS)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CREDOR QUE POSTULA REDIRECIONAMENTO CONTRA PESSOA ERRADA. EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCACÍTIOS. 1.
TJ-RS – Reexame Necessário REEX 70056508195 RS (TJ-RS)
REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO CONTRA PESSOA ERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, modo obrigatório, a sentença fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal, ou do tribunal superior competente.
TJ-RS – Apelação Cível AC 70047334271 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA ENDEREÇADA CONTRA PESSOA ERRADA. CULPA CONFIGURADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Devem ser indenizados os danos morais advindos do endereçamento de ação de cobrança contra a pessoa errada.
TJ-MG – Apelação Cível AC 10024058639808001 Belo Horizonte (TJ-MG)
AÇÃO SUMÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE PESSOA ERRADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA. Verificada, de início, a ilegitimidade passiva, é de se extinguir a ação sem se aprofundar no mérito, o que dispensa a produção de provas.
TRF-4 – APELAÇÃO CIVEL AC 50028151220104047201 SC 5002815-12.2010.4.04.7201 (TRF-4)
DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DANO MORAL. BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA DA PESSOA ERRADA. QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO Não cabe a denunciação da lide ao agente nos casos em que se busca reparar dano decorrente da atividade estatal. Precedentes deste Tribunal.
TRF-4 – APELAÇÃO CIVEL AC 50222716120134047000 PR 5022271-61.2013.4.04.7000 (TRF-4)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DA PESSOA ERRADA. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392 DO STJ. Substituir a CDA para fazer constar pessoa diversa no pólo passivo da execução fiscal esbarraria no disposto na Súmula nº 392 do STJ.