Quando pode ser proposta ação monitória?
A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381.
O que não pode ser objeto de ação monitória?
OBJETO DA AÇÃO MONITÓRIA Não poderá ser pedida quantia incerta, na pendência de liquidação anterior, pois a ação monitória deve ser instaurada por meio de mandado de pagamento a ser expedido com base na prova da inicial, não havendo estágio ulterior em que se possa liquidar o valor devido.
Quais as hipóteses de cabimento da ação monitória?
Quando é cabível a ação monitória? Para entrar com uma ação monitória, o autor precisa comprovar que pode cobrar o devedor. Essa comprovação é feita a partir de uma prova escrita sem eficácia de título executivo (como uma nota promissória ou um cheque), conforme o artigo 700 do Novo CPC.
Qual é o nome da defesa oposta pelo réu a ação monitória?
Ao contrário do que pode-se pensar, como já mencionado, a defesa do réu no caso da ação monitória é promovido mediante embargos e não por contestação, tendo o prazo de 15 (quinze) dias para interposição, consoante o art. 1.102b do Código de Processo Civil.
Quais são os objetos da ação monitória?
O principal objetivo da ação monitória, conforme o artigo 1102a do Código de Processo Civil, é conseguir através de um caminho mais rápido a satisfação do credor, ou seja, restringe-se somente àqueles casos que têm por objeto o pagamento de uma soma em dinheiro ou a entrega de coisa certa.
Não é possível ação monitória em face da Fazenda Pública?
Destarte, nada impede o ajuizamento de ação monitória em face da Fazenda Pública, conforme entendimento consagrado pela Súmula 339 do STJ.
O que pode ser alegado em embargos Monitórios?
Os embargos à ação monitória podem versar sobre toda e qualquer defesa cabível no procedimento comum, seja ela de mérito ou processual. Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos.
Quais os requisitos para que a prova escrita seja considerada suficiente para a ação monitória?
Extrai-se do art. 1.102 do CPC/1973 os requisitos para a propositura da ação monitória: comprovação da relação jurídica por meio de prova escrita; ausência de força executiva do título e dívida referente a pagamento de soma em dinheiro ou de entrega de coisa fungível ou bem móvel (vide também o art.
Onde deve ser proposta a ação monitória?
Como regra geral, a competência para ajuizar a ação monitória permanece sendo o foro do domicílio do Réu. Tratando-se de negócio jurídico, a ação poderá ser ajuizada no foro de eleição convencionado entre as partes e previsto expressamente em cláusula contratual (artigo 63 CPC/15).
O que é embargos parciais a ação monitória?
Os Embargos Parciais à Ação Monitória permitem seguimento da execução no processo da Ação Monitória em relação à parte incontroversa. com penhora, depósito ou caução (art. 919, §1º). Encaminho para votação.
Qual o efeito da oposição de embargos Monitórios parciais?
A simples oposição dos embargos monitórios, segundo dispõe a legislação de regência, suspende a eficácia da decisão que determina a expedição do mandado monitório, até o seu julgamento pelo juiz de primeiro grau, ou seja, a oposição dos embargos obsta a conversão automática do mandado monitório em título executivo …
Como poderá o réu impugnar o pedido do autor na ação monitória?
Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. §1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum.
O que é ação monitória?
A ação monitória é um procedimento especial de cobrança, previsto nos artigos 700 a 702 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), que po…
Qual é o objetivo da ação monitória?
A ação monitória tem como objetivo possibilitar que uma pessoa consiga cobrar um valor monetário, um bem ou uma obrigação de uma pessoa sem ter que…
Quando é cabível a ação monitória?
Para entrar com uma ação monitória, o autor precisa comprovar que pode cobrar o devedor. Essa comprovação é feita a partir de uma prova escrita sem…
Quais são os requisitos da ação monitória?
Para ingressar com a ação monitória, os requisitos a serem cumpridos são: – Existência de prova escrita (ou oral, produzida antecipadamente) sem ef…
O que é a ação monitória?
A ação monitória é um instrumento jurídico que possibilita a cobrança judicial de um devedor quando um credor possui prova escrita do débito, porém, sem a eficácia de um título executivo.
Quais são as vantagens da ação monitória?
Se cumpridos os requisitos necessários, a ação monitória é incontestavelmente mais vantajosa do que uma ação sujeita ao rito ordinário, já que é mais célere e objetiva, vez que não se discute o mérito em relação ao débito e nem se busca formar provas para comprovar a sua existência.
Novidades no Novo CPC
O CPC de 2015 trouxe algumas novidades e ajustes em relação ao procedimento previsto no CPC antigo, de 1973, unificando os procedimentos de modo a evitar interpretações doutrinárias e jurisprudenciais, como ocorria anteriormente.
Os embargos à ação monitória
Se o devedor não concordar com a cobrança objeto da ação monitória, pode opor embargos fundados em matéria passível de alegação de defesa no procedimento comum.
Diferenças entre ação monitória, ação de cobrança e ação de execução
Como pode-se perceber, em que pese a ação monitória, de cobrança e de execução pretenderem atingir o mesmo resultado, que é o adimplemento de um direito creditório por um terceiro, a forma de se chegar a esse resultado é diferente para cada uma das ações.
Modelo de ação monitória
Em que pese ser necessária a análise individual de cada situação específica, o modelo de ação monitória não difere das demais ações existentes, devendo seguir a mesma estrutura com a análise de competência do juízo, para o correto ajuizamento, a exposição breve dos fatos, o nexo de causalidade dos fatos narrados e o direito e, por fim, o pedido pretendido, nos termos dispostos no art.
O Juizado Especial é muito procurado no dia a dia, mas isso não significa que toda espécie de ação judicial é cabível
A ação monitória é uma ação de conhecimento com o intuito de cobrar pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa ou bem móvel determinado, todos com base em prova escrita.
Alice Aquino Delgado
Advogada atuante na área cível, com especialização em recuperação de crédito. Auxilio pessoas físicas e jurídicas que estão tendo problemas com dívidas judiciais ou extrajudiciais.
Conceito de Ação Monitória
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Ação monitória em resumo, é uma ação de cobrança que permite que o credor busque receber o pagamentode uma quantia ou a entrega de um objeto móvel, ou imóvel sem haver necessidade de um processo demorado e burocrático. Esse procedimento especial permite que o credor receba a coisa em questão na ação de cobrança, ou a quantia em dinheiro de forma ma…
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Requisitos Da Ação Monitória
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Esse tipo de procedimento é especial e não pode ser utilizado em qualquer ação, são necessários requisitos específicos para ela poder ser utilizada, veja abaixo os requisitos para propor essa ação:
Prazos Da Ação Monitória
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A ação monitória é conhecida e torna-se preferência entre a maioria dos credores, por ser mais célere e o procedimento não ser tão demorado como nos demais processos, por ela possuir um procedimento especial, como já foi explicado. Mas mesmo ela sendo uma espécie de “atalho”, esse instituto deve respeitar algumas normas e prazos como as demais ações. O prazo para ini…
Vantagens E Desvantagens Da Ação Monitória
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A ação monitória possui um procedimento especial, como já discorremos neste artigo, e essa é uma das principais vantagens que ela traz, já que esse procedimento especial faz com que o pagamento ou a obrigação aconteça de forma mais célere, devendo acontecer no prazo de 15 dias úteis. Essa celeridade acontece, pois,há um pulo a etapa de conhecimento que aconteceri…
Ajuizamento de Ação de Forma indevida
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Mesmo essa ação sendo uma forma de proporcionar maiores benefícios as partes do processo com o andamento e resolução mais célere da lide, ainda há quem a utilize de forma maldosa, em busca de procrastinar ou até mesmo com informações incorretas. Quando o autor ajuíza ação monitória de modo incorreto e com litigância de má-fé, é clara a punição que ele sofrerá, conde…
Dúvidas Frequentes
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Posso utilizar a ação monitória quando possuo título executivo? Possuir título executivo não impede que a ação monitória seja utilizada, o Código de Processo Civil, deixa claro que é liberdade do credor decidir de que forma deseja iniciar o processo, podendo escolher aquela que ele achar mais vantajosa para o seu caso, havendo possibilidade de ele optar entre o processo …