“Ação penal pública é aquela em que a iniciativa de seu desencadeamento é exclusiva do Ministério Público (órgão público), nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal.
Quais são as formas de ação penal pública?
No tocante à legitimação para agir, a ação penal pode ser pública ou privada, que na verdade seria mais conveniente dizer: ação penal de iniciativa pública e ação penal de iniciativa privada (GRECO FILHO, 2012).
Qual o conceito da ação penal?
Qual o conceito da ação penal? A ação penal equivale ao direito de provocar o Estado na sua função jurisdicional para a aplicação do direito penal objetivo em um caso concreto. Também é o direito do Estado, único titular do “jus puniendi”, de atender a sua pretensão punitiva.
Qual o prazo para iniciar a ação penal?
Nesse caso, o ofendido ou seu representante legal terá o prazo de seis meses, após o fim do prazo estipulado para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, para iniciar a ação penal. Ao invés de denúncia, a peça inicial nesses casos é chamada de queixa substitutiva.
Qual a diferença entre denúncia e AÇÃO PENAL PRIVADA?
Ela sempre se inicia por meio da denúncia, que é a peça inicial do processo. Ela se contrapõe à ação penal privada, onde a iniciativa para a propositura da ação não pertence ao poder público, mas ao particular, que oferecerá queixa .
O que quer dizer ação penal pública?
É o instrumento utilizado pelo Ministério Público para postular ao Estado a aplicação de uma sanção decorrente de uma infração penal. Divide-se a ação penal pública em incondicionada e condicionada.
Qual o princípio da ação penal pública?
Princípios que regem a Ação Penal Pública São cinco os princípios que regem a ação penal pública: o da legalidade ou obrigatoriedade; o da indisponibilidade; o da intranscendência; o da divisibilidade e o da oficialidade.
Em que consiste a ação penal?
A ação penal consiste no direito de provocar o Estado na sua função jurisdicional para a aplicação do direito penal objetivo em um caso concreto. É também o direito do Estado, único titular do “jus puniendi”, de satisfazer a sua pretensão punitiva.
Quais os tipos de ação penal pública?
Existem os seguintes tipos de ação penal: Ação Penal Pública Incondicionada. Ação Penal Pública Condicionada à Representação. Ação Penal Pública Condicionada à Requisição.
Quais os princípios que regem a ação penal pública incondicionada?
A ação penal pública incondicionada rege-se pelos seguintes princípios:oficialidade.indisponibilidade.legalidade ou obrigatoriedade.indivisibilidade*intranscendência.
Que princípios fundamentam a ação penal privada?
Princípios da ação penal privada Princípio da intranscendência: deve se promover a ação somente contra àquele que praticou o crime.
Quais são as principais características da ação penal?
A ação penal invoca a tutela jurisdicional estatal, a fim de resolver conflitos que se encaixam na seara criminal. Mostrando a justa causa do pedido o interesse em agir e a legitimidade da mesma. Tendo como a tipificação do crime, suas formalidades e sua materialidade.
Quais são as 4 condições da ação penal?
As condições estabelecidas para o processo penal são as mesmas do processo civil: a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade das partes (ad causam). Tais condições garantem que a persecução penal tenha utilidade e seja feita de acordo com o devido processo legal.
Qual a classificação da ação penal?
1.1) Ação penal pública incondicionada; 1.2) Ação penal pública condicionada; 1.3) Ação penal pública “subsidiária da pública” (DL 201 e Código Eleitoral);
Qual a diferença de ação penal pública incondicionada e condicionada?
Diferente da ação penal pública incondicionada, a condicionada precisa da participação da vítima para sua proposição da Ação Penal pelo Ministério Público. Essa participação da vítima é chamada de representação, a qual uma vez dada, será irretratável.
Quais espécies de ação penal existem e quais as características de cada uma delas?
A primeira subdivide-se em ação penal pública condicionada que pode ser por representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça e a ação penal pública incondicionada. Já a ação penal privada pode ser principal (ou exclusiva), personalíssima e subsidiária da pública.
O que é ação penal pública e privada?
Se for uma “ação penal pública incondicionada” ou uma “ação penal pública condicionada à representação”, a petição inicial a ser apresentada pelo Ministério Público se chama “Denúncia”. Já se for uma “ação penal privada”, o nome da petição inicial é “queixa-crime”.
Conceito
A ação penal pública é aquela cujo titular é o Ministério Público, na figura dos promotores de justiça ou dos Procuradores do Republica, que exercem seu direito de ação por meio da denúncia (peça inicial da ação penal pública).
Jurisprudência
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA E VIAS DE FATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. CABIMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO WRIT. CONFORMAÇÃO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. POSSIBILIDADE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Obrigatoriedade
De acordo com o princípio da obrigatoriedade, diante de um fato típico, ilícito e culpável, o Ministério Público está obrigado a denunciar o indiciado.
Indisponibilidade
O princípio da indisponibilidade diz que o MP não pode desistir da ação penal que tenha intentado, ou mesmo de um recurso que tenha interposto (arts. 42 e 576 do CPP ).
Ação de Iniciativa Pública X Ação de Iniciativa Privada
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A legislação é que define quais crimes são de ação pública e quais de ação privada. O fundamento da escolha está vinculado à natureza do bem jurídico violado. Se a violação for feita a um interesse relevante à sociedade, o crime deve ser apurado independentemente da iniciativa da vítima (ou de alguém relacionado a ela), como no caso do homicídio ou…
Prazo
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O artigo 46 do Código de Processo Penalfixa o prazo em que o Ministério Público deve oferecer a denúncia: 1. 05 dias após receber o inquérito policial, se o réu estiver preso; 2. 15 dias após receber o inquérito policial, se o réu estiver em liberdade..
Desrespeito Ao Prazo
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Não sendo oferecida a denúncia no prazo legalmente estipulado, o particular poderá propor ele mesmo a ação penal, substituindo a iniciativa que por lei cabe ao Ministério Público.[1]Trata-se da ação penal privada subsidiária da pública. Nesse caso, o ofendido ou seu representante legal terá o prazo de seis meses, após o fim do prazo estipulado para o oferecimento da denúncia pel…
Formas
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Em relação à existência de condições para a iniciativa da ação penal pública, ela pode ser de duas formas: 1. ação penal pública condicionada: quando o Ministério Público só pode oferecer denúncia existindo representação anterior, conforme definido em lei; 2. ação penal pública incondicionada: aquela que só depende da iniciativa do Ministério Público.
Referências
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Damásio E. de Jesus (2002). Direito Penal. Parte Geral. 1 25ª ed. São Paulo: Saraiva. 754 páginas. ISBN 8502036661
Conceito
Princípios Da Ação Penal Pública
- Princípio da oficialidade: quem propõe a ação pública é o órgão do Estado (Ministério Público);
- Princípio da indisponibilidade: o Ministério Público não pode dispor (desistir) da ação penal;
- Princípio da obrigatoriedade: presentes os elementos legais, quais sejam, prova da ocorrência do crime e indícios de autoria, o Ministério Público é obrigado a denunciar. A exceção se dá …
- Princípio da oficialidade: quem propõe a ação pública é o órgão do Estado (Ministério Público);
- Princípio da indisponibilidade: o Ministério Público não pode dispor (desistir) da ação penal;
- Princípio da obrigatoriedade: presentes os elementos legais, quais sejam, prova da ocorrência do crime e indícios de autoria, o Ministério Público é obrigado a denunciar. A exceção se dá na Lei 9.0…
- Princípio da indivisibilidade: o Ministério Público deve denunciar todos os envolvidos do crime;
Doutrina
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Segundo o renomado doutrinador Fernando Capez, em sua obra “Curso de Processo Penal”: Adotando declaradamente o sistema acusatório de persecução penal, cuja principal característica é a nítida separação das funções de acusar, julgar e defender, colocando-se, assim, em franca oposição à concepção que informou as legislações processuais anteriores, a atual C…
Legislação
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Art. 100 Código Penal– A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. Art. 5º XXXVConstituição Federal– a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito Código de Processo Penal Art. 24 Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei …
Jurisprudência
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA E VIAS DE FATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. CABIMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO WRIT. CONFORMAÇÃO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. POSSIBILIDADE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPR…
Caso Prático
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“Com a nova lei 13718/18, todos os crimes contra a liberdade sexual passarão a ser denunciados por ação penal pública incondicionada. Isso significa, na prática, que a ação contra crimes como estupro e assédio sexual não dependerão mais da vontade da vítima para ocorrer. Até a implementação dessa lei, sancionada na última segunda-feira (24/09) pelo presidente do Supre…