Quando se extingue o processo?
O artigo 267, VI, do CPC, afirma que se extingue o processo, sem julgamento de mérito, quando não concorrer qualquer das condições da ação. Segundo o Código são três as condições da ação: possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes e interesse processual.
Quando posso pedir a extinção do processo?
Segundo o artigo 487, Novo CPC, são as hipóteses de extinção do processo com resolução de mérito:acolhimento ou rejeição dos pedidos da ação ou reconvenção;decadência ou prescrição, declaradas de ofício ou a requerimento das partes;reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;More items…•
Quais são as causas de extinção do processo de execução?
Extingue-se a execução quando:a petição inicial for indeferida;a obrigação for satisfeita;o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;o exequente renunciar ao crédito;ocorrer a prescrição intercorrente.
O que significa quando o processo é extinto?
Significa que um juiz ou uma juíza determinou a extinção do processo, porque ele não possui alguns requisitos previstos em lei. Não significa que o autor tenha ganhado ou perdido a causa, mas, apenas, que o processo não poderá prosseguir.
Quem pode pedir a extinção do processo?
A partir do oferecimento da defesa, portanto, a extinção do processo sem resolução de mérito deverá ser requerida pelo réu.
É possível peticionar em processo extinto?
Salvo o disposto no art. 267, V, a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação. A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado. Parágrafo único.
Comentário geral
Texto bem razoável, apesar da prolixidade do autor, que se mistura a vários outros problemas pontuais, puxando a nota para baixo. Mesmo assim, não se pode dizer que o autor não compreendeu a proposta, uma vez que ele tem claro que é possível e desejável extinguir a escravidão, que ela não é inerente às sociedades humanas.
Aspectos pontuais
1) Primeiro parágrafo: a) a tentativa de começar com uma frase de efeito não foi bem sucedida. Há ambiguidade em se dizer que as pessoas são acorrentadas com o sonho de liberdade.
Por que Bolsonaro quer acabar com pequenas cidades?
Caso seja aprovada pelo Congresso como foi proposta, a PEC do Pacto Federativo estabelece, entre outros pontos, que os municípios precisarão comprovar sua sustentabilidade financeira até 30 de junho de 2023, tendo em vista os dados do censo populacional que será realizado em 2020.
Por que houve um boom de municípios?
O boom de criação de municípios ocorreu depois da promulgação da Constituição de 1988, com um federalismo que garantiria às cidades autonomia político-administrativa equivalente à dos Estados, por exemplo, além de menos custo para a elevação de um distrito à categoria de município, regras mais flexíveis para a emancipação e incentivos fiscais indiretos..
O que é melhor para os cidadãos?
Nos últimos 20 anos, foram realizados diversos estudos acadêmicos sobre a emancipação dos municípios no Brasil, principalmente em torno da pergunta: a vida melhora ou piora com novos municípios? A maioria dentre os mais citados identificou efeitos negativos ou falta de positivos.
Uma segunda capital?
A principal proposta de Rio, 2º Distrito Federal, da transformação novamente do Rio em uma capital, somando-se a Brasília nessa posição, recebeu manifestações de apoio após a publicação do livro de articulistas como Ruy Castro no jornal Folha de S.Paulo e Merval Pereira em O Globo.
Proposta de uma indenização tardia
A deputada federal Clarissa Garotinho (PROS-RJ) avalia que, do “ponto de vista de estratégia política”, transformar o Rio de Janeiro em uma segunda capital seria difícil de acontecer. Mas ela tem um outro projeto, que em 2019 ganhou corpo na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148.
