Quando a sentença é considerada nula?
Assim, se na fundamentação da sentença o julgador seguir determinada linha de raciocínio, conduzindo a uma determinada conclusão e, ao final, decidir de modo diverso, em manifesta contradição entre os fundamentos e a decisão, a sentença será nula.
Quando a sentença pode ser anulada?
Entre eles, estão a nulidade da convenção de arbitragem, decisão proferida fora dos limites da convenção de arbitragem, e sentença proferida por quem não podia ser árbitro. Os casos mais frequentes de pedido de anulação de sentença são ligados a uma possível parcialidade de um dos árbitros que compôs o tribunal.
Quando a sentença pode ser reformada ou anulada?
Com relação à modificação da sentença recorrida, existem duas possibilidades: (i) reforma da sentença quando se percebe a existência de erro do magistrado na análise da lide (“error in iudicando”) ou (ii) anulação da sentença quando notada a existência de erro na estrutura da decisão (“error in procedendo”).
O que é desconstituir a sentença?
É ela definida como a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita a recurso ordinário e extraordinário (art. 467 do CPC). Trata-se, pois, de garantia da parte vencedora da demanda. É fundamental, também, para a estabilidade do sistema jurídico.
Quando a sentença deve ser cassada?
A sentença que julga extinto feito por inépcia da inicial deve ser cassada porque dos fatos narrados é possível concluir que o pedido tem juridicidade.
O que acontece quando um processo é anulado?
O processo precisa ser refeito. É importante dizer que, quando é declarada a nulidade no processo, não tem qualquer juízo de valor sobre o crime que está sendo julgado. Anular não quer dizer que o réu é inocente. É dizer que ele foi julgado em desconformidade com a lei e o processo precisa ser reiniciado.
Quando a sentença pode ser modificada?
Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II – por meio de embargos de declaração.”
É vedado ao juiz modificar a sentença?
Com isso, em respeito ao princípio da inalterabilidade da sentença emanado do artigo 463, do Código de Processo Civil, uma vez publicada a sentença, o Juiz não poderá mais modificá-la, o que, via de regra, somente poderá ocorrer em caso de reforma oriunda de decisões proferidas pelos graus superiores de jurisdição, …
O que significa a sentença foi reformada?
O advogado dispõe de um tempo para fazer a sua sustentação oral numa tribuna, usando de um breve monólogo em que poderá expor as razões pelas quais defende a modificação ou manutenção da sentença do juiz que havia anteriormente decidido a lide.
O que é desconstituída?
1. Desfazer a constituição de. 2. [ Direito ] Retirar a procuração ou a representação a.
Como fazer a desconstituição da penhora?
De acordo com a Súmula nº 84 do Egrégio STJ, são admissíveis embargos de terceiro para desconstituição de ato de constrição judicial que tenha atingido bem sobre o qual o promitente comprador exerça poder de fato, mesmo que o compromisso de compra e venda esteja desprovido de registro.
Como fazer para anular sentença transitada em julgado?
O CPC sempre consagrou a possibilidade da desconstituição da sentença transitada em julgado pela via da ação rescisória, no prazo de dois anos, a fim de resguardar o direito e evitar que seja causada lesão àquele que tem razão.
O Que É Ação Rescisória?
Hipóteses de Cabimento Da Ação Rescisória
Quem Pode Propor A Ação Rescisória?
Requisitos Da Ação Rescisória
Quais São OS Efeitos Da Ação Rescisória?
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Por via de regra, a ação rescisória não apresenta efeito suspensivona sentença do processo a ser discutido, a menos que seja concedida tutela provisória para o autor. Isso quer dizer que, enquanto a ação estiver sendo discutida no tribunal, os efeitos da decisão atacada irão continuar valendo até o julgamento do mérito da ação que rescinde a decisã…