Como funciona uma ação rescisória?
A ação rescisória se apoia no princípio constitucional do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, apresentadas pela Carta Magna no seu artigo 5º: “Art. 5º. LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”
Qual a natureza jurídica da ação rescisória?
A natureza jurídica da ação rescisória é de ação constitutiva negativa, portanto, quando a mesma é julgada procedente, tem-se uma sentença desconstitutiva, pois nessa ação é possível realizar dois pedidos, o da desconstituição da coisa julgada, e o rejulgamento da causa.
Qual a diferença entre ação rescisória e recurso?
Entretanto, a ação rescisória se difere dos recursos possíveis no direito processual civil por ser uma ação autônoma que só pode ser aberta a partir da finalização da ação a qual mira.
Quais são as hipóteses de ação rescisória?
Hipóteses de ação rescisória Segundo o Novo CPC, então, caberá de ação rescisória quando a decisão de mérito, mesmo transitada em julgado, contiver graves vícios. Dessa maneira, são as hipóteses do artigo 966, do Novo Código de Processo Civil: decisão proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
Quando é cabível ação Rescisoria?
As hipóteses de cabimento da ação rescisória estão no art. 966 do novo CPC, sendo elas: – Quando a sentença for proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz. – Quando a sentença for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.
Onde é proposta a ação Rescisoria?
É dos tribunais a competência originária para julgar ações rescisórias. Trata-se de regra de competência funcional e, portanto, absoluta. O art. 113, § 2º do CPC/73, continha regra expressa sobre a consequência de vir a ser reconhecida a incompetência absoluta do juízo, quando ainda em curso o processo.
Como desfazer a coisa julgada?
O mesmo sistema jurídico positivo que garante o caráter imutável e indiscutível da sentença transitada em julgado, prevê mecanismos excepcionais para a sua desconstituição. Esta é garantia, repita-se, do vencido. Ao vencedor falece interesse de desconstituir a coisa julgada.
Quem tem legitimidade para propor a referida ação rescisória?
967 do CPC trazem o rol de legitimados para propor a ação rescisória. É legitimado aquele que foi parte no processo ou seu sucessor a título universal ou singular, além do Ministério Público, do terceiro juridicamente interessado e daquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.
Quem é o réu da ação rescisória?
Todos aqueles que se beneficiaram da decisão (ou seus sucessores) que se busca a rescisão devem fazer parte da ação rescisória. É importante dizer que os réus neste caso são um litisconsórcio passivo unitário, uma vez que a decisão afetará a todos.
Como contestar coisa julgada?
O fundamento para alegação da coisa julgada é aquele que se extrai do inciso VII do art. 337 do CPC/15. A incidência da coisa julgada se perfaz “quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado” (§ 4º, do art. 337 do CPC/15).
O que é uma sentença irrecorrível?
Significado de Irrecorrível [Jurídico] Diz-se da decisão (despacho, sentença etc.) que não pode ser revisada nem ser alvo de recurso.
Quem é atingido pela coisa julgada?
Apesar de a coisa julgada atingir as partes que litigaram no processo (exatamente os limites subjetivos ora analisados), os efeitos da sentença a todos atingem, independentemente da participação no processo.
Qual o prazo para o ajuizamento da ação rescisória e qual o órgão competente para julgá lá?
DO PRAZO O prazo para propor a ação rescisória é de dois anos, possuindo natureza decadencial, de cinco anos da descoberta de prova nova contados da última decisão. Para o 3º prejudicado ou do Ministério Público, a partir do momento da ciência da simulação ou colusão.
Quais os requisitos da petição inicial da ação rescisória?
O art. 968 incluiu dois requisitos específicos para a proposição da ação rescisória: a necessidade de cumulação de pedidos, a rescisão da decisão e o pedido por uma nova decisão para o processo; e o depósito prévio de 5% do valor da causa.
Qual é a natureza jurídica da ação rescisória?
A natureza jurídica da ação rescisória é “constitutiva negativa”, sendo sua decisão uma “sentença desconstitutiva”. Todavia, existia uma discussão se a ação rescisória poderia ser aplicada caso os tribunais superiores tenham alterado o entendimento após a sentença.
Quais são os requisitos da petição inicial da ação rescisória?
Hipóteses de ação rescisóriadecisão proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;quando houver causas de impedimento ou incompetência absoluta do juízo;quando for consequente de dolo ou coação da parte vencedora; ou for resultado de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;More items…•
1. INTRODUÇÃO
A ação rescisória visa desconstituir uma sentença de mérito sobre a qual ocorreu a coisa julgada material não levando em consideração se as decisões são justas ou injustas, desde que observado algum vício, bem como, excepcionalmente, contra decisões transitadas em julgado que impeçam a nova propositura da demanda ou a admissibilidade do recurso correspondente, como preceitua os incisos I e II do § 2º, do artigo 966 do Código de Processo Civil, além de servir para impugnar decisões terminativas e aquela em que não se admite recurso..
2. NATUREZA JURÍDICA
A natureza jurídica da ação rescisória é de ação constitutiva negativa, portanto, quando a mesma é julgada procedente, tem-se uma sentença desconstitutiva, pois nessa ação é possível realizar dois pedidos, o da desconstituição da coisa julgada, e o rejulgamento da causa.
3. DA AÇÃO RESCISÓRIA
A ação rescisória é uma ação autônoma que tem como objetivo desfazer os efeitos de sentença transitada em julgado, ou seja, da qual já não caiba mais qualquer recurso, tendo em vista vício existente que a torne anulável, sendo também um procedimento especial que comporta os juízos de admissibilidade, de anulação e rejulgamento.
5. DA LEGITIMIDADE
A previsão é de que cabe ao litisconsorte necessário para a propositura da rescisória, havendo a obrigatoriedade de mais de um participante em um dos polos da relação jurídica. O artigo 967 do Código de Processo Civil elenca os legitimados para propor a ação rescisória.
6. DA COMPETÊNCIA
A ação rescisória é uma ação de competência originária de Tribunal se iniciando junto aos Tribunais. O Tribunal de segundo grau é competente para a rescisória quando o trânsito ali ocorrer.
7. DO PRAZO
O prazo para propor a ação rescisória é de dois anos, possuindo natureza decadencial, de cinco anos da descoberta de prova nova contados da última decisão.
REFERÊNCIAS
WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso avançado de processo civil: teoria geral do processo de conhecimento, v. 1. 15. Ed. Rev. atual. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais 2015.
O Que É Ação Rescisória?
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A ação rescisória é uma ação judicial autônoma que tem como objetivo rescindir uma decisão judicial que tenha transitado em julgado, ou seja, cuja lide já tenha sido encerrada a partir de sentença do juiz, sem possibilidade de recursos. Dessa forma, a ação rescisória visa, por meio de uma nova ação, reanalisar um processo judicial específico, com o…
Hipóteses de Cabimento Da Ação Rescisória
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O artigo 966 do Novo CPC trata das situações onde uma decisão de mérito transitada em julgado pode ser alvo de uma ação rescisória, apresentando um rol de possibilidades. Em via de regra, as possibilidades para a abertura de uma ação rescisória são resultado de erros e vícios graves de sentenças e de conduções de processos. Em sua maioria, possíveis por conta do julgador. Vere…
Quem Pode Propor A Ação Rescisória?
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O Novo CPC também estipula, nos seus regramentos, quais são os sujeitos que podem entrar com ação rescisória sobre um processo cujo mérito tenha sido decidido e encerrado. O artigo 967 do Novo CPC dá legitimidade para iniciar ação rescisória as partes do processo a ser discutido e seus sucessores; um terceiro juridicamente interessado na lide; qualquer pessoa qu…
Requisitos Da Ação Rescisória
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Os requisitos e formalidades necessárias para realizar a petição de uma ação rescisória também são regrados pelo Novo CPC, através do artigo 968, que dispõe: “Art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319 , devendo o autor: I – cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo; II – depositar a importâ…
Quais São OS Efeitos Da Ação Rescisória?
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Por via de regra, a ação rescisória não apresenta efeito suspensivona sentença do processo a ser discutido, a menos que seja concedida tutela provisória para o autor. Isso quer dizer que, enquanto a ação estiver sendo discutida no tribunal, os efeitos da decisão atacada irão continuar valendo até o julgamento do mérito da ação que rescinde a decisão do processo inicial. Caso a …
Hipóteses de Indeferimento Da Petição
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Como qualquer pedido ou ação judicial, há hipóteses onde a petição de ação rescisória seja indeferida, ou seja, não seja aceita pelo tribunal para julgamento. Essas situações são:
Conclusão
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A ação rescisória tem extrema importância para a legitimação do princípio do contraditório e da ampla defesa, possibilitando a revisão de decisões de mérito de disputas judiciais sem afetar a segurança jurídica. Conhecer essa ferramenta e as possibilidades de aplicação da mesma é fundamental para qualquer advogado que procure representar seu cliente da melhor forma poss…
O Que É Ação Rescisória No Novo CPC?
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Hipóteses de Ação Rescisória
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Segundo o Novo CPC, então, caberá de ação rescisória quando a decisão de mérito, mesmo transitada em julgado, contiver graves vícios. Dessa maneira, são as hipóteses do artigo 966, do Novo Código de Processo Civil: 1. decisão proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; 2. quando houver causas de impedimento ou incompetência absolutado ju…
Legitimidade para Propositura E Julgamento Da Ação
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O artigo 967 do Novo CPC aborda a legitimidade pra propositura da ação rescisória. Desse modo, segundo a leitura do artigo, pode propor a ação: 1. quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular; 2. o terceiro juridicamente interessado; 3. o Ministério Público; 4. aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.
Como Propor A Ação Rescisória
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Uma vez que a ação rescisória constitui novo processo, sua propositura deve atender aos requisitos da petição inicialdo artigo 319 do Novo CPC. Além disso, o autor também deve se atentar às disposições do artigo 968 do Novo CPC. Assim, é seu dever: 1. fazer o pedido de forma, obrigatoriamente, escrita; 2. qualificar as partes; 3. fazer o pedido de rejulgamento, se fo…
Prazo Da Ação Rescisória
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A ação rescisória tem natureza de direito potestativo. Desse modo, pode ser atingida pela decadência. Segundo o artigo 975 do Novo CPC: Apesar de as decisões impugnadas conterem vícios, o Direito opera em cima de princípios como a segurança jurídica. Desse modo, entende-se necessário o prazo decadencial limítrofe para discussão da ação.
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Referências
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DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil:meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Salvador: JusPodivm, 2016, 13. ed., p. 421.
Introdução
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A ação rescisória visa desconstituir uma sentença de mérito sobre a qual ocorreu a coisa julgada material não levando em consideração se as decisões são justas ou injustas, desde que observado algum vício, bem como, excepcionalmente, contra decisões transitadas em julgado que impeçam a nova propositura da demanda ou a admissibilidade do recurso cor…
Natureza Jurídica
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A natureza jurídica da ação rescisória é de ação constitutiva negativa, portanto, quando a mesma é julgada procedente, tem-se uma sentença desconstitutiva, pois nessa ação é possível realizar dois pedidos, o da desconstituição da coisa julgada, e o rejulgamento da causa. Assim é considerada desconstitutiva baseada na possibilidade do primeiro pedido. Sendo ainda um mei…
Da Ação Rescisória
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A ação rescisória é uma ação autônoma que tem como objetivo desfazer os efeitos de sentença transitada em julgado, ou seja, da qual já não caiba mais qualquer recurso, tendo em vista vício existente que a torne anulável, sendo também um procedimento especial que comporta os juízos de admissibilidade, de anulação e rejulgamento. A mesma pretende rescindir decisões que apes…
Do Cabimento
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A rescisão da decisão judicial transitada em julgado deve ser balizada no rol elencado no artigo 966 do Código de processo Civil. O inciso primeiro versa sobre atos tipificados no Código Penal como crimes contra a administração pública, indicando que a decisão decorreu de ato criminoso do julgador não necessitando de condenação prévia, bastando à previsão dos requisitos do tip…
Da Legitimidade
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A previsão é de que cabe ao litisconsorte necessário para a propositura da rescisória, havendo a obrigatoriedade de mais de um participante em um dos polos da relação jurídica. O artigo 967 do Código de Processo Civil elenca os legitimados para propor a ação rescisória. Há o entendimento de que basta que a parte tenha sido parte do processo, que esta é legitimada para propor a açã…
Da Competência
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A ação rescisória é uma ação de competência originária de Tribunal se iniciando junto aos Tribunais. O Tribunal de segundo grau é competente para a rescisória quando o trânsito ali ocorrer. A ação rescisória que for endereçada ao Tribunal errado será encaminhada ao Tribunal correto. O artigo 968, § 5º e 6º do Código de Processo Civil aduz que intimado o autor para even…
Do Prazo
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O prazo para propor a ação rescisória é de dois anos, possuindo natureza decadencial, de cinco anos da descoberta de prova nova contados da última decisão. Para o 3º prejudicado ou do Ministério Público, a partir do momento da ciência da simulação ou colusão. Nesta senda, assim preceitua sobre o termo inicial do prazo na hipótese de ação fundada em simulação ou colusão…
Conclusão
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A ação rescisória pode ter em seu pedido apenas a desconstituição da coisa julgada, assim como poderá apinhar o pedido para o rejulgamento da causa. Conclui-se, portanto, que a ação rescisória é a forma pela qual se rescinde decisões, sejam elas decisões interlocutórias ou sentenças em via de regra, de mérito já transitadas em julgado sobre as quais recaiam a proteç…
Referências
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WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso avançado de processo civil: teoria geral do processo de conhecimento, v. 1. 15. Ed. Rev. atual. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais 2015. DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. São Paulo: Atlas, 2011. ALVIM, Arruda. Novo contencioso cível no CPC 2015– São Paulo: RT, 2016. DIDIER JR., Fredie. Curso d…
Notas
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WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso avançado de processo civil: teoria geral do processo de conhecimento, v. 1. 15. Ed. Rev. atual. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais 2015. DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. São Paulo: Atlas, 2011, p. 821. ALVIM, Arruda. Novo contencioso cível no CPC 2015– São Paulo: RT, 2016, p. 324. DIDIER JR., F…