A açao revisional de alimentos deve ser distribuida por dependencia

Nos termos do artigo 53, inciso II, do CPC é competente o foro de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos. Na ação revisional, não há distribuição por dependência ao processo anterior, de forma que a inicial deve ser distribuída livremente. Respondida em 09/06/2019

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Quais são as características da Ação revisional de alimentos?

1.- CARACTERÍSTICAS : a) A Ação Revisional de Alimentos, tem rito especial, pois fundada na Lei de Alimentos (Lei nº 5.478 /68) e no novo CPC (Lei nº 13.105 / 15);

Como calcular os alimentos provisórios e definitivos?

Os alimentos (provisórios e definitivos) devem ser fixados em X% (porcentagem) dos rendimentos líquidos (salário total -IR e -INSS) do (a) alimentante, inclusive sobre os 13ºs salários, férias, horas extras, adicionais, verbas rescisórias, exceto FGTS e verbas indenizatórias eventuais, devidos a partir da citação.

Qual a diferença entre ação de alimentos e exoneração de pensão alimentícia?

Contudo, verifica-se que a causa de pedir e o pedido da ação de alimentos e da ação de exoneração de pensão alimentícia são distintos, o que não autoriza a distribuição por dependência, pois ausente hipótese…Ação de exoneração de alimentos distribuída livremente….Autonomia da ação de exoneração de alimentos.


Como distribuir ação revisional de alimentos?

Nos termos do artigo 53, inciso II, do CPC é competente o foro de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos. Na ação revisional, não há distribuição por dependência ao processo anterior, de forma que a inicial deve ser distribuída livremente.


Onde distribuir exoneração de alimentos?

De se frisar que a ação de exoneração de alimentos, consensual ou litigiosa, pode ser livremente distribuída a uma das Varas de Família do domicílio do alimentando.


Quem pode pedir revisional de alimentos?

Quando o devedor/alimentante pode entrar com a ação de revisão de alimentos? No que tange ao alimentante, as razões mais comuns para pedir tal revisional são: nascimento de outros filhos; desemprego; doença grave; problemas financeiros.


Qual o rito da ação revisional de alimentos?

A ação revisional de alimentos se submete ao rito especial previsto na Lei nº 5.478 /68 ( Lei de Alimentos ), a qual não dispõe expressamente sobre reconvenção.


Qual o foro competente para ação de exoneração de alimentos?

Nos termos do artigo 53 , inciso II , do CPC/2015 , para as ações que tenham como fundamento ou pedido alimentos, é competente o foro do domicílio ou residência do alimentando.


Como entrar com uma ação de exoneração de alimentos?

Para pedir uma exoneração de pensão alimentícia você deve, primeiramente, consultar um advogado de direito de família ou a defensoria pública mais próxima. Através dessa consulta, você saberá se tem direito ou não de pedir a exoneração.


Quando posso pedir a revisão da pensão alimentícia?

A revisão da pensão alimentícia para aumento do valor do benefício acontece em algumas situações. São elas: quando o alimentante melhora de vida, ou recebe uma herança, ou passa a ganhar mais no contracheque ou externa novos sinais de riqueza (trocou de carro, faz viagens, comprou uma nova casa).


Como funciona o processo de revisional?

Ação revisional: Trata-se de um tipo de demanda judicial, pela qual o autor busca revisar determinadas cláusulas contratuais que estejam em desacordo com a realidade fática do caso concreto. Pode ser usada para revisar valores estabelecidos em um contrato ou até mesmo obrigações de fazer e não fazer.


Quais os documentos necessários para pedir revisão de pensão alimentícia?

Certidão de nascimento da/o criança/adolescente; Qualquer documento que comprove a situação econômico-financeira de quem paga a pensão, esclarecendo que os gastos aumentaram e que houve diminuição da renda; Cópia da sentença assinada pelo juiz ou acordo em que foram estabelecidos os alimentos.


Qual a competência da revisional de alimentos?

A competência tanto da ação de alimentos quanto da ação revisional de alimentos é a de domicílio ou residência do alimentando, de acordo com o artigo 53, II do CPC, artigo 147 do ECA e Súmula 383 STJ.


O que diz a Lei 5.478 68?

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências. Art. 4º As despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.


O que é ação revisional de alimentos majoração?

Trata-se da possibilidade de exoneração, redução ou majoração do encargo alimentar quando, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe. A ação revisional dos alimentos definitivos segue o mesmo rito da Lei nº 5.478/68.

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