A aposentadoria do vigilante vai acabar

image

A Aposentadoria Especial do Vigilante deixa de existir com a proposta da Reforma da Previdência A Aposentadoria Especial do Vigilante está prestes a acabar. Uma aposentadoria mais digna desta categoria profissional esta ameaçadíssima com a proposta da Reforma da Previdência apresentada em 20/02/2019 pelo Governo Federal.

Full
Answer

Quando o vigilante tem direito a aposentadoria especial?

Dessa forma, se completados 25 anos de trabalho até o início da vigência da Reforma, em 13 de novembro de 2019, o vigilante tem direito adquirido à aposentadoria especial pela regra antiga.

Qual a idade mínima para se aposentar como vigilante?

Ou seja, além dos 25 anos de atividade especial, estes vigilantes só poderão se aposentar aos 60 anos de idade. No mais, a lógica é a mesma de antes da reforma: os 25 anos devem ser exercidos em condições especiais, mas é possível somar o período como vigilante a outros períodos com exposição a agentes nocivos (insalubridade e periculosidade).

Por que os vigilantes têm que se aposentar com base em outras regras?

Porém, antes disso, muitos vigilantes tiveram que se aposentar com base em outras regras simplesmente porque o INSS negou o pedido de aposentadoria especial. O que fazer nesse caso? É possível obter a revisão de aposentadoria diretamente ao próprio INSS ou por meio de uma ação judicial.

Quem tem direito a aposentadoria especial?

Sim! O vigilante tem direito à aposentadoria especial. Ou seja, o vigilante pode se aposentar mais cedo e receber uma aposentadoria com valor maior. Isto foi decidido de forma definitiva pelo Superior Tribunal de Justiça ao final do ano de 2020.

image


Como ficou aposentadoria vigilante?

Desse modo, o vigilante terá direito à Aposentadoria Especial (Regra de Transição), pois tem 86 pontos (25 anos de atividade especial + 57 anos de idade + 4 anos de contribuição comum como estoquista).


O que o STF decidiu sobre os vigilantes?

APOSENTADORIA ESPECIAL DOS VIGILANTES: STF RECONHECE REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 1.209. Atualizado em 14 de maio de 2022. O Tema 1.031 do STJ agora é o Tema 1.209 do STF. Isso quer dizer que o Supremo Tribunal Federal irá proferir julgamento sobre a aposentadoria especial dos vigilantes.


Como está o tema 1031 dos vigilantes?

O Tema 1031 no STJ que visa definir se após a Emenda Constitucional de 2019 a atividade de vigilante é considerada especial, como ou sem o uso de arma de fogo. O Tema 1209 no STF que foi derivado do Tema 1031 do STJ, portanto trata do mesmo questionamento.


Qual é o salário de um vigilante aposentado?

Qual é o salário de Vigilante na empresa Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS)? Os salários de Vigilante na Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) estão entre R$3.471 e R$3.732.


Qual é o valor de uma aposentadoria especial?

O valor da aposentadoria especial antes da reforma Ou seja, é calculada a média dos seus 80% salários de contribuição de 07/1994 até 11/2019. Desta média, corrigida monetariamente, você recebe 100% do valor.


Quando STF vai julgar o tema 1031?

STJ JULGA TEMA 1031 E RECONHECE O DIREITO DOS VIGILANTES AO RECONHECIM… O Superior Tribunal de Justiça julgou hoje (09/12/2020) o Tema 1031 que versa sobre a possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial para a atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo.


Quando será julgado o tema 1209 STF?

DataAndamento15/04/2022Decisão pela existência de repercussão geral13/04/2022Petição25/03/2022Iniciada análise de repercussão geral24/03/2022Conclusos à Presidência28 more rows


Quando o STJ vai julgar o tema 1031?

Em 9/12/2020, a 1ª Seção do STJ concluiu o julgamento do Tema 1.031 (REsp 1.831.377/PR, REsp 1.831.371/SP e REsp 1.830.508/RS), de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, possuindo a participação do IEPREV como amicus curiae.


Como anda o tema 1209 no STF?

Situação do tema: Reconhecida a existência de repercussão geral, com determinação de suspensão nacional. Data de reconhecimento da existência de Repercussão Geral: 26.04.2022.


Quando o STF vai julgar a revisão da vida toda?

Julgamento começou em 2021 No dia 25 de fevereiro deste ano, a votação recomeçou.


Quem tem aposentadoria especial pode continuar trabalhando?

Apenas a aposentadoria especial de espécie 46 não garante o direito de continuar trabalhando na mesma atividade. E destaco um detalhe muito importante: também quer dizer que o aposentado especial ainda pode trabalhar, porém a nova atividade não pode lhe causar exposição habitual e permanente a agente agressivo à saúde.


O que o STF decidiu sobre a aposentadoria especial?

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível a concessão de aposentadoria especial a vigilantes que comprovem exposição a atividade nociva com risco à sua integridade física, mesmo após a última Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), que prevê a concessão do benefício no caso de …


Como a Reforma da Previdência vai afetar a aposentadoria especial do vigilante?

A Reforma da Previdência vai afetar o vigilante principalmente no que diz respeito ao reconhecimento da periculosidade como agente nocivo.


Aposentadoria Especial do Vigilante e a Periculosidade

A Aposentadoria Especial, nos dias atuais, é um benefício previdenciário concedido ao trabalhador que atua em uma função e ambiente de trabalho onde esteja exposto a agentes nocivos, apresentando assim, riscos à sua saúde.


Ainda não completei os 25 anos de contribuição, o que posso fazer?

Se o vigilante ainda não tem todo o tempo suficiente para se aposentar ele poderá buscar por alternativas. E, para saber qual a melhor solução para o seu caso, é aconselhado buscar um profissional qualificado.


Quais os requisitos da aposentadoria especial dos vigilantes em 2022?

A aposentadoria especial teve mudanças consideráveis com a Reforma da Previdência ( EC 103/2019 ). Assim, vou explicar o que é preciso para obter o benefício antes e depois da mudança na Lei.


Como funciona a conversão de tempo de serviço especial?

Os vigilantes que não completam os 25 anos de atividade especial, mas já trabalharam em outras áreas, devem ficar atentos a possibilidade de conversão do período de atividade especial em comum.


Como funciona a aposentadoria especial do vigilante antes da Reforma da Previdência?

A Aposentadoria Especial é um benefício concedido aos trabalhadores que exerceram atividades profissionais de maneira exposta a agentes nocivos à saúde e/ou à integridade física (químicos, físicos, biológicos, entre outros), em níveis acima dos permitidos legalmente.


Nova regra de cálculo equipara aposentadoria especial às demais modalidades

O direito ao benefício integral de aposentadoria, sem a incidência do Fator Previdenciário, é uma das vantagens criadas para compensar o exercício de atividades insalubres.


Regra da idade mínima tira a vantagem do tempo reduzido

A aposentadoria especial vai continuar existindo para segurados que se inscreverem no INSS depois da Reforma Previdenciária, porém, será bem diferente da modalidade atual.


Bonificação da conversão de tempo será extinta

Atualmente, nos casos em que o trabalhador exerceu atividade especial por um período, porém, em outro momento exerceu função não enquadrada nessa modalidade, não é possível somar diretamente o tempo comum ao especial.


Aposentadoria do Vigilante: Qual o seu tempo de contribuição?

Antes da aprovação da Reforma da Previdência o vigilante precisa saber qual é o seu tempo de contribuição. Mas essa conta não deve ser baseada em achismos ou em contas de cabeça.


Situação 01: O vigilante completou o tempo de contribuição necessário

Como já comentamos aqui no blog, a aposentadoria especial do vigilante poderá ser requerida após 25 anos de contribuição. Caso tenha alguma dúvida sobre como funciona esse direito, você pode clicar no link abaixo para conferir nosso material completo.


Situação 02: O vigilante não completou o tempo de contribuição necessário

Outra situação que poderá acontecer ao vigilante é descobrir que não completará o tempo necessário para se aposentar antes da aprovação da Reforma da Previdência.

image


Quais OS Requisitos Da Aposentadoria Especial Dos Vigilantes em 2022?

  • A aposentadoria especial teve mudanças consideráveis com a Reforma da Previdência (EC 103/2019). Assim, vou explicar o que é preciso para obter o benefício antes e depois da mudança na Lei.

See more on previdenciarista.com


Como Funciona A Conversão de Tempo de Serviço especial?

  • Os vigilantes que não completam os 25 anos de atividade especial, mas já trabalharam em outras áreas, devem ficar atentos a possibilidade de conversão do período de atividade especial em comum. Assim, essa conversão resulta no aumento de 40% do tempo de contribuição para homens e 20% para mulheres, acréscimo que muitas vezes pode viabilizar o acesso a aposenta…

See more on previdenciarista.com


Qual O Valor Da Aposentadoria Especial Dos Vigilantes?

  • Antes da Reforma
    Nesta regra, a RMI do benefício consiste em 100% da média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição. Em resumo, oresultado dessa média é o valor da aposentadoria. Não há aplicação de um coeficiente redutor ou de fator previdenciário.
  • Após a Reforma
    Em contrapartida, pela nova regra, o valor da aposentadoria limita-se a 60% da média de todos os salários + 2% a cada ano que exceder 20 anos de tempo de contribuição para homens e 15 anos para mulheres. Dessa forma, note que a diferença é expressiva, na medida que um homem co…

See more on previdenciarista.com


Modelos de Petições

  • No acervo de petições do Prev, constam modelos atualizados de petições tratando da atividade especial de vigilante: 1. Petição inicial. Aposentadoria Especial. Reforma da Previdência. Vigilante 2. Petição inicial. Aposentadoria pela regra do pedágio 100% com conversão de tempo especial em comum. Vigilante. Art. 20, EC 103/2019 Se você gostou do conteúdo ou tem contribuições a …

See more on previdenciarista.com

Leave a Comment