A aposentadorias especial do vigilantes nao pôde acabar

A Aposentadoria Especial do Vigilante deixa de existir com a proposta da Reforma da Previdência A Aposentadoria Especial do Vigilante está prestes a acabar. Uma aposentadoria mais digna desta categoria profissional esta ameaçadíssima com a proposta da Reforma da Previdência apresentada em 20/02/2019 pelo Governo Federal.

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Quais são os requisitos para a aposentadoria especial aos vigilantes?

Pelas regras anteriores à Reforma, o principal requisito para concessão da aposentadoria especial aos vigilantes é o trabalho com risco à integridade física por 25 anos. Assim, não há previsão de idade mínima!

Qual o tempo necessário para ter direito à aposentadoria?

Lembrando que você não precisa ter trabalhado os 25 anos como vigilante para ter direito à aposentadoria, como eu disse antes. É necessário somente que esse tempo seja de atividades especiais. Por exemplo, você trabalhou 20 anos como vigilante e 5 anos exposto a frio intenso. Nesse caso, você somou 25 anos necessários para ter direito ao benefício.

Qual o objetivo da aposentadoria especial?

Segundo o relator do caso, a aposentadoria especial tem o objetivo de compensar os prejuízos à saúde e integridade física do trabalhador submetido à atividade insalubre, para tanto, tal aposentadoria prevê contagem diferenciada de tempo de serviço.

Qual o período de atividade especial de um vigilante?

Os vigilantes que não completam os 25 anos de atividade especial, mas já trabalharam em outras áreas, devem ficar atentos a possibilidade de conversão do período de atividade especial em comum.


Como ficou a aposentadoria especial de vigilante?

Com o julgamento do Tema 1.031 do STJ ocorrida em 09/12/2020 foi decidido que é admissível o reconhecimento da atividade especial de vigilante a partir de 05/03/1997 (sendo que antes a especialidade era feita por enquadramento na categoria profissional, o que era mais fácil de ser provado no caso concreto).


O que o STF decidiu sobre os vigilantes?

APOSENTADORIA ESPECIAL DOS VIGILANTES: STF RECONHECE REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 1.209. Atualizado em 14 de maio de 2022. O Tema 1.031 do STJ agora é o Tema 1.209 do STF. Isso quer dizer que o Supremo Tribunal Federal irá proferir julgamento sobre a aposentadoria especial dos vigilantes.


Quem tem aposentadoria especial pode continuar trabalhando?

Apenas a aposentadoria especial de espécie 46 não garante o direito de continuar trabalhando na mesma atividade. E destaco um detalhe muito importante: também quer dizer que o aposentado especial ainda pode trabalhar, porém a nova atividade não pode lhe causar exposição habitual e permanente a agente agressivo à saúde.


Como está o tema 1031 no STF?

O Superior Tribunal de Justiça julgou hoje (09/12/2020) o Tema 1031 que versa sobre a possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial para a atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo.


Qual é o salário de um vigilante aposentado?

Qual é o salário de Vigilante na empresa Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS)? Os salários de Vigilante na Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) estão entre R$3.471 e R$3.732.


O que o STF decidiu sobre a aposentadoria especial?

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível a concessão de aposentadoria especial a vigilantes que comprovem exposição a atividade nociva com risco à sua integridade física, mesmo após a última Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), que prevê a concessão do benefício no caso de …


Pode perder Aposentadoria Especial?

A aposentadoria especial é devida para pessoas que trabalharam durante 25 anos em contato com insalubridade ou periculosidade, acumulando tempo especial de trabalho. Quem começou a trabalhar com tempo especial antes de 1994 pode ter completado os 25 anos antes da Reforma da Previdência de 11/2019.


Qual e o valor máximo da Aposentadoria Especial?

O valor da aposentadoria especial antes da reforma O segurado recebe 100% da média dos 80% maiores salários de 07/1994 a 11/2019 (mês este que a Reforma entrou em vigor). Ou seja, é calculada a média dos seus 80% salários de contribuição de 07/1994 até 11/2019.


Quais os direitos na rescisão de Aposentadoria Especial?

O empregado terá direito ao aviso prévio, férias +1/3, 13º salário, levantamento dos depósitos do FGTS, multa de 40% sobre os depósitos do FGTS e seguro- desemprego. É a modalidade de rescisão do contrato de trabalho que ocorre quando o empregado não pretende mais continuar no trabalho.


Como ficou o tema 1031 do STJ?

Conforme noticiamos aqui no Prev, no dia 05 de março de 2021, o STJ publicou o acórdão do Tema 1.031, que possibilita o reconhecimento da atividade especial de vigilante, independentemente do período em que exercida e do porte de arma de fogo, desde que comprovada a periculosidade.


O que é decisão com repercussão geral?

As teses com repercussão geral se referem aos recursos extraordinários que já foram julgados e já tiveram suas teses fixadas, podendo ser multiplicados e atribuídos a todos os processos semelhantes que estavam suspensos aguardando o julgamento.


Como anda o tema 1209 no STF?

Situação do tema: Reconhecida a existência de repercussão geral, com determinação de suspensão nacional. Data de reconhecimento da existência de Repercussão Geral: 26.04.2022.


Como está o julgamento do tema 709?

No Tema, julgado pelo Supremo em junho de 2020, foi decidido que esta vedação é, de fato, constitucional. Isso significa que quem recebe a Aposentadoria Especial não pode continuar desempenhando atividades nocivas à saúde ou à integridade física.


Quando o STF vai julgar a revisão da vida toda?

Julgamento começou em 2021 No dia 25 de fevereiro deste ano, a votação recomeçou.


Qual é o valor de uma aposentadoria especial?

O valor da aposentadoria especial antes da reforma Ou seja, é calculada a média dos seus 80% salários de contribuição de 07/1994 até 11/2019. Desta média, corrigida monetariamente, você recebe 100% do valor.


2. O que a lei fala sobre a atividade dos vigilantes?

A lei diz expressamente que a Aposentadoria Especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida na lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.


3. O que o STF decidiu?

Após algum tempo de discussão, em 2017 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) resolveu se pronunciar sobre o assunto…


Como funciona a aposentadoria especial do vigilante antes da Reforma da Previdência?

A Aposentadoria Especial é um benefício concedido aos trabalhadores que exerceram atividades profissionais de maneira exposta a agentes nocivos à saúde e/ou à integridade física (químicos, físicos, biológicos, entre outros), em níveis acima dos permitidos legalmente.


Nova regra de cálculo equipara aposentadoria especial às demais modalidades

O direito ao benefício integral de aposentadoria, sem a incidência do Fator Previdenciário, é uma das vantagens criadas para compensar o exercício de atividades insalubres.


Regra da idade mínima tira a vantagem do tempo reduzido

A aposentadoria especial vai continuar existindo para segurados que se inscreverem no INSS depois da Reforma Previdenciária, porém, será bem diferente da modalidade atual.


Bonificação da conversão de tempo será extinta

Atualmente, nos casos em que o trabalhador exerceu atividade especial por um período, porém, em outro momento exerceu função não enquadrada nessa modalidade, não é possível somar diretamente o tempo comum ao especial.


Quais os requisitos da aposentadoria do vigilante?

Os requisitos para conseguir a aposentadoria do vigilante podem ser divididos entre antes e depois da Reforma da Previdência:


Vigilante aposentado pode continuar trabalhando?

Assim como outros beneficiários da aposentadoria especial, o vigilante aposentado só pode continuar trabalhando se for em atividades que não ofereçam risco à saúde e à integridade.


Quem é considerado vigilante pelo INSS?

Vigilante é o profissional de segurança privada responsável por proteger pessoas, bens, valores, eventos, equipamentos, edificações e estabelecimentos privados e públicos de forma geral.


Como provar a atividade de vigilante?

As regras de comprovação da atividade especial de vigilante variam conforme a época de exercício da profissão.


Apenas vigilantes armados podem se aposentar de maneira especial?

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os vigilantes têm direito à aposentadoria especial independentemente de utilizarem ou não armas de fogo em serviço.


Como era antes da Reforma da Previdência?

Antes da Reforma da Previdência, era possível solicitar a aposentadoria especial do vigilante após o profissional completar 25 anos de atividade.


Como a Reforma da Previdência vai afetar a aposentadoria especial do vigilante?

A Reforma da Previdência vai afetar o vigilante principalmente no que diz respeito ao reconhecimento da periculosidade como agente nocivo.


Aposentadoria Especial do Vigilante e a Periculosidade

A Aposentadoria Especial, nos dias atuais, é um benefício previdenciário concedido ao trabalhador que atua em uma função e ambiente de trabalho onde esteja exposto a agentes nocivos, apresentando assim, riscos à sua saúde.


Ainda não completei os 25 anos de contribuição, o que posso fazer?

Se o vigilante ainda não tem todo o tempo suficiente para se aposentar ele poderá buscar por alternativas. E, para saber qual a melhor solução para o seu caso, é aconselhado buscar um profissional qualificado.


VIGILANTE TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL

A aposentadoria especial é um benefício devido aos profissionais que foram submetidos a condições especiais de trabalho, que prejudicam sua saúde ou integridade física.


VIGILANTES: APOSENTADORIA COM 25 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO

Tem direito à aposentadoria especial para vigilantes os segurados com 25 anos de contribuição em atividade especial. Além disso, é necessário comprovar o exercício de, no mínimo, 15 anos de efetivo trabalho.


CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM

A conversão de tempo especial especial em comum é uma técnica utilizada para aumentar o tempo de contribuição total do segurado. Com a conversão é possível requerer a aposentaria mais cedo e garantir um valor de benefício maior.


QUAIS SÃO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REQUERER A APOSENTADORIA ESPECIAL PARA VIGILANTES?

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico das Condições de Trabalho (LTCAT) são os principais documentos na aposentadoria especial.


Atividade de vigilância tem caráter especial?

O centro da questão está na análise da possibilidade de se reconhecer o caráter especial da atividade de vigilante, exercida após a vigência do Decreto 2172/1997 e da Lei 9032/1995.


3. Uso de arma de fogo

Por fim, ainda ficou consignada a necessidade de análise da necessidade de comprovação de uso de arma de fogo para o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante.


Quais OS Requisitos Da Aposentadoria Especial Dos Vigilantes em 2022?

  • A aposentadoria especial teve mudanças consideráveis com a Reforma da Previdência (EC 103/2019). Assim, vou explicar o que é preciso para obter o benefício antes e depois da mudança na Lei.

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Como Funciona A Conversão de Tempo de Serviço especial?

  • Os vigilantes que não completam os 25 anos de atividade especial, mas já trabalharam em outras áreas, devem ficar atentos a possibilidade de conversão do período de atividade especial em comum. Assim, essa conversão resulta no aumento de 40% do tempo de contribuição para homens e 20% para mulheres, acréscimo que muitas vezes pode viabilizar o acesso a aposenta…

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Qual O Valor Da Aposentadoria Especial Dos Vigilantes?

  • Antes da Reforma
    Nesta regra, a RMI do benefício consiste em 100% da média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição. Em resumo, oresultado dessa média é o valor da aposentadoria. Não há aplicação de um coeficiente redutor ou de fator previdenciário.
  • Após a Reforma
    Em contrapartida, pela nova regra, o valor da aposentadoria limita-se a 60% da média de todos os salários + 2% a cada ano que exceder 20 anos de tempo de contribuição para homens e 15 anos para mulheres. Dessa forma, note que a diferença é expressiva, na medida que um homem co…

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Modelos de Petições

  • No acervo de petições do Prev, constam modelos atualizados de petições tratando da atividade especial de vigilante: 1. Petição inicial. Aposentadoria Especial. Reforma da Previdência. Vigilante 2. Petição inicial. Aposentadoria pela regra do pedágio 100% com conversão de tempo especial em comum. Vigilante. Art. 20, EC 103/2019 Se você gostou do conteúdo ou tem contribuições a …

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OS Vigilantes/Vigias E A Aposentadoria Especial

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Caso você não saiba, existe uma modalidade de aposentadoria chamada Aposentadoria Especial. Ela é direcionada aos trabalhadores que exerceram as suasatividades expostas a agentes perigosos e/ou insalubresprejudiciais à saúde ou à integridade física, como por exemplo: 1. metalúrgicos, fundidores, forneiros, …

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O Que A Lei Fala sobre A Atividade Dos Vigilantes?

  • A lei diz expressamente que a Aposentadoria Especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida na lei, ao segurado quetiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. O fator especial da atividade do vigilante, como dito anteriormente, é a periculosidade, que pode prejudicar a integridade física…

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O Que O STF Decidiu?

  • Após algum tempo de discussão, em 2017 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) resolveu se pronunciar sobre o assunto… Foi decidido que é possível sima caracterização da atividade de vigilante como atividade especial, mesmo após 05/03/1997, com ou sem o uso da arma de fogo. Contudo, a decisão não era dotada de Repercussão Geral… então os tribunais do Brasil não era…

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O Que Pode Ser Feito Agora?

  • Agora que você já soube de todas as informações, você pode pensar: o que eu posso fazer agora? Isso depende muito de quanto tempo como vigilante você tem. Vou colocar em tópicos as situações mais comuns que podem ocorrer com os segurados.

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Conclusão

  • Com a leitura deste post, você conseguiu entender melhor sobre a atividade dos vigilantes, bem como a lei previdenciária trata estes tipos de trabalhadores. Além disso, você viu que o julgamento do Tema 1.031/STJ foi uma vitória para a vida destas pessoas que estão expostas diariamente ao perigo. E agora você já sabe o que fazer caso se enquadre em alguma daquelas …

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