A assembleia legislativ estadual acaba de criar

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O que é a Assembleia Legislativa dos Estados Federados?

Com a mudança da condição de província para estado, após a Proclamação da República, as assembleias passaram a ser chamadas Assembleias Legislativas Estaduais, e seus representantes, deputados estaduais.

Como funcionam as Assembleias Legislativas?

Compete à Assembleia Legislativa dar posse ao governador e vice-governador, bem como julgar as contas e crimes de responsabilidade do executivo estadual, solicitar intervenção federal para garantir o cumprimento das constituições (federal e estadual), votar projetos de lei vindos do governador e de qualquer deputado.

Qual a diferença entre a Assembleia Legislativa e o poder legislativo estadual?

Na esfera estadual, ele é composto pela assembleia legislativa. Veremos neste texto que as coisas mudam um pouco em relação ao nível federal. Ao contrário do poder federal, o poder legislativo estadual se organiza em apenas uma câmara. É a chamada Assembleia Legislativa.

Qual é a diferença entre a Câmara e a Assembleia Legislativa?

Aqui não há muito segredo: as Assembleias compõem o Poder Legislativo no nível estadual, logo elas possuem as funções que a Câmara e o Senado possuem no nível federal. Aqui estão as três funções que resumem o trabalho de uma Assembleia Legislativa (assim como o Poder Legislativo em qualquer nível da federação):

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Histórico

A primeira Constituição do Brasil (outorgada por Dom Pedro I, em 25 de março de 1824) não previa a delegação de poderes legislativos às províncias do Império. Por outro lado, estabelecia órgãos deliberativos sobre assuntos gerais de interesse das províncias, os chamados Conselhos Gerais .


Confusão quanto à denominação

Por ser o órgão que reúne os deputados estaduais eleitos em determinado estado, alguns tendem a chamar uma assembleia legislativa de Câmara dos Deputados daquele estado.

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