Qual a competência para a ação civil pública?
Competência para a Ação Civil Pública. Prevê o art. 2º, Lei n.º 7.347/85 que será competente para a ação civil pública o foro do local do dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa. A lei qualifica a competência funcional para que não paire dúvidas sobre a natureza de ordem pública dessa regra.
Qual o conceito de competência?
A atual jurisprudência brasileira dispõe acerca do princípio da improrrogabilidade da jurisdição, onde a mesma fica limitada pelo território local. Dessa forma, pode-se apontar como conceito de competência como sendo a medida e o limite da jurisdição, ou seja, a delimitação do poder jurisdicional.
Quais são os critérios para a fixação da competência interna?
O critério funcional de fixação de competência a distribui entre diversos órgãos “quando as diversas funções necessárias num mesmo processo ou coordenadas à atuação da mesma vontade de lei são atribuídas a juízes diversos ou órgãos jurisdicionais diversos”.
Qual é a competência do Juízo dos feitos estaduais e municipais?
Se houver interesse estadual e municipal, a competência será do juízo dos feitos estaduais, se houver um juízo dos feitos municipais. A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos (art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º, LAP).
Qual a competência para conhecimento da ação popular?
A regra de competência nas ações populares vem descrita no art. 5º – sendo do juízo de primeiro grau, conforme a origem do ato, não importante a autoridade impugnada.
Quais são requisitos para ajuizamento da ação popular?
O STJ já pacificou o entendimento de que, para a existência de uma ação popular, são necessários três pressupostos: a condição de eleitor do proponente, a ilegalidade ou ilegitimidade do ato e a lesividade decorrente do ato praticado.
Quem julgá ação popular?
1. A competência para julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, até mesmo do Presidente da República, é, via de regra, do juízo competente de primeiro grau .
Quando cabe ação popular?
A ação popular deve ser utilizada na defesa de interesses e direitos difusos, quais sejam, os transindividuais, de natureza individual, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
Precisa de advogado para propor ação popular?
Somente o CIDADÃO possui legitimidade ativa para propor ação popular (CF, art. 5º, LXXIII), devendo constituir advogado para tanto. A qualidade de cidadão será comprovada por meio da juntada de título de eleitor.
Quais são os tipos de ação popular?
A ação popular, junto com o Direito de sufrágio, direito de voto em eleições, plebiscitos e referendos, e ainda a iniciativa popular de lei e o direito de organização e participação de partidos políticos, constituem formas de exercício da soberania popular (Constituição Federal Art.
Quem são os legitimados passivos da ação popular?
Quanto à legitimidade passiva, podem figurar como réus na ação popular, pessoas jurídicas, públicas ou privadas, pessoas físicas, enfim todos aqueles que foram responsáveis pelo dano ou que obtiveram algum benefício com a lesão ao patrimônio público, no caso da legitimidade passiva, a formação do litisconsórcio passivo …
Onde tramita ação popular?
A Justiça competente para julgar a ação popular são as Justiças Federais nos casos de interesse da União e as Varas Especializadas de acordo com a organização judiciária de cada Estado no caso de interesse de cada um deles.
Quem é o sujeito passivo da ação popular?
Passiva é legitimada qualquer pessoa jurídica de direito público ou privado, pessoas físicas, agentes públicos ou particulares, ou seja, toda e qualquer pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para a lesão do bem protegido.
O que pode ser objeto de ação popular?
O objeto da ação popular é o combate ao ato ilegal ou imoral e lesivo ao patrimônio público, contudo, não se exige o esgotamento de todos os meios administrativos e jurídicos de prevenção ou repressão aos atos ilegais ou imorais e lesivos ao patrimônio público para seu ajuizamento.
O que é ação popular exemplo?
Por exemplo: se algum órgão público determina que um prédio histórico tombado deve ser demolido, um cidadão pode entrar com uma ação popular pedindo a suspensão desse ato, evitando que a demolição aconteça.
Quais as principais ações e iniciativas populares?
Iniciativas populares a nível nacionalAnoNome da campanhaNúmero de assinaturas2016Movimento dez medidas de combate à Corrupção+ de 2 millhões2010Ficha Limpa+ de 1,6 milhões1994Crimes hediondos (caso Daniella Perez)1,3 milhão
O que é ação popular?
Trata-se do remédio constitucional que se relaciona com atos lesivos ao patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônios históricos e culturais. Segundo consta no art. 5ª da Constituição Federal de 1988:
Qual o objetivo da ação popular?
A ação popular assume, então, junto de outros direitos garantidos constitucionalmente, a soberania popular no Estado Democrático de Direito. Ela permite que, ainda que o estado brasileiro seja uma democracia representativa, isto é, a população escolhe os seus representes, os cidadãos exerçam, de forma direta a fiscalização do poder público.
Quando é cabível a ação popular?
É importante novamente destacar que, estamos falando sobre o Estado Democrático de Direito. Desse modo, uma ação popular somente é cabível ao se tratar de Direitos Difusos.
Quem possui competência para julgar a ação?
A ação popular deve ser julgado por um juiz de primeiro grau do estado onde o ato foi feito. No entanto, em caso de conflito entre a união e o estado-membro, a competência para julgar a ação popular se dá ao Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a CF 88:
É necessário advogado para ação popular?
Sim. Quem entra com a ação não é o cidadão comum, mas sim, um advogado ou uma advogada. Ou seja, é importante que advogados com especialização na área Cível estejam a par de todas as regras e requisitos para abrir uma ação.
Noção Conceitual.
Natureza Jurídica.
objeto.
Finalidade.
Cabimento.
Não-Cabimento.
legitimação Ativa.
legitimação passiva.
Procedimentos.
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A ação popular prescreve em cinco anos (art. 21, LAP). Apetição inicial obedecerá ao disposto nos arts. 282 a 285 do CPC e a açãoseguirá o rito ordinário (arts. 7º e 22, LAP). Para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer certidõese informações que julgar necessárias, bastando para isso indicar a finalidadedas mesmas, que deverão ser fornecida…