Qual prazo para contestar uma ação possessória e a partir de qual momento começa a contar tal prazo?
564, caput, do Novo CPC. (1) Independentemente da expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração de posse, conforme os artigos 562 e 563 do Novo CPC, o autor deve promover, em até 5 dias, a citação do réu. (2) Este, então, querendo, poderá contestar a ação no prazo de 15 dias.
Como se dá a contagem do prazo de ano e dia?
O prazo de ano e dia para a caracterização da posse nova e a conseqüente viabilidade da liminar na ação possessória conta-se, em regra, desde a data do esbulho até o ajuizamento da ação, nos termos do art. 924 , CPC .
Qual o prazo para entrar com ação de reintegração de posse?
Qual o prazo prescricional para a reintegração de posse? O prazo prescricional para propositura da ação de reintegração é de 10 anos (prazo decenal), uma vez que não há nenhuma previsão de prazo inferior contida no Código Civil.
Quando é cabível ação possessória?
As ações possessórias, também conhecidas como interditos possessórios, estão previstas no Código de Processo Civil e são cabíveis quando há necessidade de proteção de um bem, seja ele móvel ou imóvel. Existem três tipos de ações possessórias: esbulho, turbação e ameaça.
Como entrar com pedido de reintegração de posse?
Resumindo:Reintegração de posse é um ação possessória movida contra esbulho e turbação de uma propriedade e está previsto no Código de Processo Cívil no artigo 560.Ela é ingressada na justiça através de um petição pelo seu advogado ou da defensoria pública através de um rito processual especial.More items…•
Qual o procedimento da ação de reintegração de posse?
Procedimentos: Nas ações de reintegração de posse e de manutenção de posse, o Có- digo de Processo Civil prevê procedimento especial para as “ações de força nova”, que é aquela ajuizada até um ano e dia a contar do esbulho ou da turbação à posse.
Como o proprietário pode reaver a posse de seu imóvel perdido no prazo de 6 meses?
Você pode ingressar com uma ação reivindicatória Esse tipo de ação é a ideal para o proprietário que, nunca tendo concretizado a posse sobre um imóvel, necessite ingressar com uma ação para obter o direito de gozar, fruir e dispor do seu bem, que esteja em posse de outro.
Quais são os requisitos para a propositura de uma ação possessória?
Requisitos para propositura de ações possessóriasa posse;o esbulho ou a turbação;a data do esbulho ou turbação;e, por fim, os efeitos do esbulho ou turbação.
Quem tem legitimidade para propor ação possessória?
Tem legitimidade de propor uma Ação Possessória todo àquele que se afirme possuidor e tiver a sua posse turbada, esbulhada ou ameaçada.
Quais são as 3 ações possessórias?
As ações possessórias específicas são três, em capítulo especial do CPC, nos artigos 920 a 933. São elas a ação de reintegração de posse, a ação de manutenção de posse e a ação de interdito proibitório.
Prazos prescricionais fixados na lei
Os prazos prescricionais abaixo são os que estão regulados no artigo 206 do Código Civil, no entanto, o rol não é taxativo, tendo em vista que há outros prazos dispostos em lei esparsas.
Contagem do prazo prescricional
O Enunciado n. 14 do CJF/STJ dispõe que: “Art. 189: 1) o início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo; 2) o artigo 189 diz respeito a casos em que a pretensão nasce imediatamente após a violação do direito absoluto ou da obrigação de não fazer”.
