A antecipação de tutela nada mais é do que a entrega célere do bem da vida, sendo um importante instrumento de acesso à justiça. Ao possuir hialino cunho satisfativo, a tutela antecipada de urgência adianta os efeitos do provimento final, possibilitando a plena fruição do direito pelo beneficiário da medida.
Qual o objetivo da tutela de urgência antecipada?
Vimos que a tutela de urgência antecipada tem como objetivo antecipar o direito cuja parte procura na ação, devida a urgência ocasionada pelo tempo, por possíveis danos ou pelo risco de ter aquele direito extinto se o processo levar o tempo normal dele.
Quais são os requisitos para a concessão da tutela de urgência?
§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
Como funciona a tutela de urgência?
A tutela de urgência, notoriamente mais conhecida e utilizada, está prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, e será concedida, mediante requerimento da parte, nas hipóteses em que “ houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ”.
Qual a importância da tutela antecipada?
Tais matérias visam minimizar os danos causados pela morosidade processual. A tutela antecipada, dentro do Direito Previdenciário, surge como uma resposta à morosidade da concessão de benefícios. Se há um ramo do Direito que, indubitavelmente, lida com elementos indispensáveis ao ser humano, é o previdenciário.
O que significa tutela na aposentadoria?
A tutela antecipada é um mecanismo nos processos judiciais para antecipar um provável resultado da ação.
Para que serve a tutela de urgência?
A tutela provisória de urgência é um dos dispositivos judiciais que permite a antecipação e asseguração de um direito da parte, seja para que o direito pedido no processo seja adquirido antes do final do mesmo (tutela antecipada) ou para assegurar que o direito pedido no processo será atingido no fim do mesmo (cautelar …
Quando é cabível a tutela de urgência?
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Quais são as principais características das tutelas de urgência?
Conceito de tutelas de urgência, suas características, como cognição sumária, revogabilidade, provisoriedade e fungibilidade, fazendo antes uma fundamental apreciação sobre o referido tema e suas implicações no processo em geral.
Para que serve a tutela?
Entendendo a tutela provisória A tutela provisória é uma ação realizada pelo juiz da ação, que tem como objetivo assegurar que o direito da parte, geralmente da parte autora da ação, não expire ou seja extinto até o final da demanda.
Quem pode requerer tutela de urgência?
O REQUERIMENTO da tutela de urgência (antecipada e cautelar) pode ser formulado: a) Pelo autor; b) Pelo réu (em ações dúplices ou na reconvenção); c) Pelo Ministério Público.
Qual a diferença entre liminar e tutela de urgência?
Importante é salientar que, a partir do preenchimento dos requisitos, a tutela antecipada pode ser requerida a qualquer momento no processo, um ponto diferente da liminar, que somente é deferida de imediato, antes mesmo da abertura do contraditório.
Qual a diferença entre tutela de urgência e Tutela de Evidência?
Na tutela de urgência o tempo é fator importante, já na tutela de evidência o tempo é irrelevante. Por esta razão no caso de perigo de dano, a medida mais adequada será a tutela de urgência, sob pena do direito perecer. Por exemplo, uma criança necessita, com urgência, de internação em UTI.
Quais são os requisitos da tutela provisória de urgência antecipada?
Existem três requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência antecedente, (I) Urgência contemporânea à propositura da ação; (II) Exposição do direito que se busca realizar; (III) Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
O que é tutela provisória e quais as suas características?
A tutela provisória pode ser, então, satisfativa ou cautelar. Pode-se, assim, antecipar provisoriamente a satisfação ou a cautela do direito afirmado. A tutela provisória satisfativa antecipa os efeitos da tutela definitiva satisfativa, conferindo eficácia imediata ao direito afirmado.
Quais os requisitos para concessão da tutela de urgência previstos no CPC 2015?
300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.” Ratificando com o exposto o artigo 294, CPC de 2015. Art.
Rafael Gomes de Santana
Pós-Graduado em Direito Processual Civil, Direito Constitucional e Direito Administrativo. Ex-Coordenador de Defesa do Patrimônio Público e Recuperação de Créditos da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região. Ex-Chefe de Divisão da Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral Federal.
Informações sobre o texto
SANTANA, Rafael Gomes de. Comentários iniciais sobre a antecipação de tutela, execução provisória e a devolução de valores pagos aos segurados ou beneficiários do INSS. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17 , n. 3427 , 18 nov. 2012 . Disponível em: https://jus.com.br/artigos/23031. Acesso em: 11 dez. 2021.