Quem tem legitimidade ativa para propor ação de execução fiscal contra o devedor de ITR?
São legitimados ativos para a execução fiscal: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas de direito público.
O que é ação anulatória de débito fiscal?
A Ação Anulatória de Débito Fiscal também conhecida por ”Ação Anulatória do Lançamento Fiscal”, tem por objetivo buscar a revisão ou extinção de um ato administrativo ilegal ou nulo. A ação visa questionar tanto os erros de procedimento quanto os defeitos relacionados à origem da cobrança e está prevista no art.
Quando Cabe embargos à execução fiscal?
Os embargos à execução fiscal é uma ação judicial destinada à defesa do contribuinte devedor de algum crédito tributário. Essa ação é distribuída por dependência na ação de execução fiscal no qual ambas serão julgadas em conjunto. Encontram previsão legal, no artigo 16, da Lei de Execuções Fiscais: Diz o art.
Como se defender de uma execução fiscal?
São as principais formas de defesa ao executado em uma ação de execução fiscal, são estas: a impugnação, os embargos à execução, a exceção de pré executividade, a ação anulatória, ação declaratória, e Mandado de Segurança.
Quando é cabível ação anulatória?
Será cabível a ação anulatória nos casos em que o juiz apenas homologar o ato processual de encerramento do processo quando as partes transacionarem, pois, em tais hipóteses, o que poderá ser objeto de rescisão não é a sentença homologatória, mas sim o ato jurídico que ela formalizou em juízo e que, preexistindo-lhe, …
Quais os requisitos de cabimento da ação anulatória de débito fiscal?
A ação anulatória precisa ser apresentada em tribunal correspondente ao endereço fiscal da sua empresa, pelo representante legal e tem que apresentar os fundamentos pelos quais acredita que não devem ser lançados os correspondentes créditos.
Quando posso entrar com embargos à execução?
Após o ajuizamento da execução pelo credor, o executado poderá opor os embargos à execução para se defender, no prazo de 15 dias, independentemente de pagamento de caução, oferecimento de depósito ou penhora (art. 914 e 915 do NCPC).
É necessário garantir o juízo para embargar a execução fiscal?
Devedor pobre pode opor embargos à execução fiscal sem garantia do juízo. Deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito em execução.
O que pode ser alegado em embargos à execução?
Embargos à execução no processo trabalhista Em que pese o objeto dos embargos é permitir a defesa do devedor, na execução trabalhista, já houve a condenação ao pagamento de um determinado valor pelo juízo trabalhista, sendo possível a defesa do devedor para alegar algum excesso de valor ou algum vício processual.
O que suspende a execução fiscal?
São elas: I – moratória; II – o depósito do seu montante integral; III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação …
Quanto tempo pode durar uma ação de execução fiscal?
No curso da execução fiscal, corre novo prazo contra o Fisco: prescrição intercorrente. Em termos práticos, são 6 anos (1 ano de suspensão do processo + 5 anos de prescrição tributária), contados a partir da data da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou dos bens penhoráveis (art.
É possível fazer acordo em execução fiscal?
Acordos podem aumentar eficiência de execuções fiscais, defende advogada. A possibilidade de acordos processuais em matéria tributária trará benefícios tanto para os contribuintes quanto para a Fazenda Pública.
BREVE RELATO DOS FATOS
O Réu ao responder a presente demanda trouxe fundamentos que não merecem prosperar vejamos. Em o Autor foi surpreendido com a cobrança de R$ pela empresa Ré. Ao tentar obter informações sobre a origem de tais valores o Autor verificou que tratava-se de .
DA PRESCRIÇÃO DECENAL
Ao analisar o prazo prescricional em casos semelhantes o STJ entende por aplicável o prazo prescricional de 10 anos aos casos que a Há relação jurídica entre as partes b Existe ação específica.
DA MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE
Inicialmente cabe destacar que trata-se de contestação manifestamente INTEMPESTIVA uma vez que a intimação por meio de ocorreu em a data final para protocolo da defesa deveria ocorrer em nos termos do art. 335 do CPC. Assim considerando que a contestação foi protocolada somente em conforme se depreende tem-se pela sua intempestividade.
DO NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA
O CPC/15 previu expressamente os efeitos do não comparecimento injustificado em audiência Art. 334 …
DO TRATO SUCESSIVO
Inicialmente cumpre destacar que por tratar-se de matéria de trato sucessivo uma vez que o Autor todos os meses é afetado pela desídia da Administração Pública tem-se afastada a ocorrência da prescrição conforme esclarece a doutrina sobre o tema ” Trato continuado.
DA NÃO OCORRÊNCIA DE INÉPCIA
Considera-se inepta a petição inicial somente quando houver objetivamente o enquadramento em algum dos incisos previstos no Art. 330 do CPC/15 o que não ocorre no presente caso. No presente caso o Contestante alega o que não se mostra motivo suficiente a configurar inépcia da inicial.
DA LITISPENDÊNCIA
Os demandados arguiram ainda preliminar de litispendência sob o argumento de que já tramitava na ação semelhante. Ocorre que é sabido que há litispendência somente quando estão em curso duas ações idênticas.
O que é a cobrança judicial de dívida?
A cobrança judicial consiste na ação por meio da qual o Poder Judiciário é impulsionado pela parte credora a cobrar e/ou coagir, pela via judiciária, o devedor, com o intuito de fazê-lo efetuar o pagamento de um crédito devido.
Quais são os documentos necessários para ajuizar uma cobrança judicial?
Antes de entrar com a ação, é necessário reunir algumas provas junto à petição inicial de cobrança que vão servir de instrumento probatório para comprovar a existência da dívida e do devido direito. Confira:
Quais são os prazos para entrar com a ação judicial?
Antes de ajuizar uma ação na via judicial, é essencial analisar os prazos prescricionais da cobrança judicial, aqueles previstos no Código Civil. A regra é o prazo ser de 10 anos, conforme salienta o seu art. 205 — como nos processos que envolvem a repetição de indébito contra empresas de telefonia.
Como realizar a atualização do valor a ser cobrado?
Como boa prática, qualquer ação de cobrança deve ser instruída com a planilha atualizada da dívida até a data de início da demanda judicial. Tal procedimento não exige a participação de contador, bastando utilizar os índices oficiais ou contratuais, se for caso, para apresentar o valor ao juízo.
É possível adicionar o gasto com honorários advocatícios?
No procedimento comum, o sucesso da ação de cobrança levará a aplicação dos honorários sucumbenciais. Trata-se de um pedido implícito previsto no Art. 322, §1º do CPC, assim como acontece com os juros legais e a correção monetária.
Como é possível realizar a cobrança judicial?
A dívida pode ser cobrada judicialmente sempre que não for possível resolver extrajudicialmente, para fins de demonstrar a boa fé do credor ao mover a máquina judiciária e também pelo tempo e custos envolvidos em cada tipo de ação. Veja a seguir, as principais modalidades de cobranças nesse sentido.
Quais são os custos para ingressar com uma ação de cobrança judicial?
As principais despesas da ação de cobrança são judiciais. Normalmente, as taxas judiciais consideram o valor da causa, sendo definidos pela legislação estadual ou federal, de acordo com a origem do tribunal em que se cobra a dívida.
1. RESUMO
A cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública é um problema que afeta o Estado, o seu devedor e o Poder Judiciário, devido à falta de efetividade de seu principal meio de cobrança, a Execução Fiscal.
4. EXECUÇÃO FISCAL E SUA EFETIVIDADE
A execução civil de forma geral, e via de consequência a execução fiscal, é regida por diversos princípios processuais que visam garantir a finalidade executiva, que é o cumprimento da obrigação pelo devedor em favor do credor, que na execução fiscal será sempre o Estado.
5. ALTERNATIVAS À EXECUÇÃO FISCAL
Conforme já debatido, é visível a preocupação do Judiciário ao se valer de princípios como o da razoável duração do processo e o da efetividade da execução, para pôr fim em uns e acelerar o andamento de outros processos de execução fiscal.
7. CONCLUSÃO
A dívida ativa da Fazenda Pública é cobrada hoje, majoritariamente, através da ação judicial de Execução Fiscal.
1. INTRODUÇÃO
Diante da complexidade da relação jurídica existente entre a Administração Pública e seus servidores, foram criadas diversas formas de provimento ao cargo público.
2. REINTEGRAÇÃO
A reintegração como uma das formas de provimento do agente público, consiste no reingresso do servidor ao cargo mediante decisão judicial ou administrativa que anulesua demissão por considerá-la ato ilegal.
3. EFEITOS DA REINTEGRAÇÃO
Preambularmente, convém esclarecer que a reintegração gera efeitos em relação ao servidor reintegrado, o poder público e eventualmente sobre servidor que estiver ocupando atualmente o cargo.
5. CONCLUSÃO
O sistema jurídico administrativo respeitando aos princípios constitucionais possibilita mesmo após o processo administrativo que o ex-servidor recorra ao judiciário para afastar a ilegalidade.
Formas de Cobrança
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Tecnicamente, a cobrança é uma ação específica, prevista no Novo Código de Processo Civil. No entanto, nem sempre que falamos em ação de cobrança estamos nos referindo exatamente a este tipo de ação. Existem procedimentos específicos e mais ágeis para a cobrança de dívidas com características especiais, como a ação monitória, ação de execuçãoe ação…
O Que É A Ação de Cobrança?
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A ação de cobrança visa cobrar uma dívida de alguém. Assim, existindo uma dívida vencida, a ação de cobrança pode ser utilizada para forçar o devedor a realizar o pagamento. Trata-se de uma ação pelo procedimento comum, ou seja, uma ação longa, com possibilidade amplas de produção de provas e de defesa. Na prática, a ação de cobrança é a última opção, dada a sua a…
Diferenças Entre Ação de Cobrança E Ação de Execução
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O principal requisito para a ação de execução, ausente na ação de cobrança, é a existência um título executivo, seja judicial ou extrajudicial. O título executivo judicial não é apenas a sentença judicial, como resta claro pelo art. 515 do CPC: Em uma enorme simplificação, título executivo extrajudicial é tudo que a lei define como tal. Fica mais claro ao citar o Art. 784 do CPC: Como …
Diferenças Entre Ação de Cobrança E Ação Monitória
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A ação monitória, por sua vez, tem como principal requisito a existência de uma prova da dívida quenão sejaum título executivo. Ela tem previsão no art. 700 do CPC: Pode haver, por exemplo, um e-mail confessando a dívida, um contrato sem a assinatura de testemunhas, ou um outro documento que comprove a sua existência, mas não permita sua execução. O rito, em compara…
Locação
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No caso da locação, podemos ter qualquer um dos três tipos de ação: ação de cobrança, ação monitória ou execução. A escolha do rito vai depender das características da cobrança, da mesma forma que já destacado acima. Por isso, é de grande importância analisar a documentação fornecida pelo cliente antes de propor a solução.
Conclusão
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Como vimos, o que é popularmente chamado de “ação de cobrança” pode se enquadrar em alguns ritos diferentes, com tempos diferentes de tramitação. A execução é mais rápida e efetiva, seguida da ação monitória e, por último, da ação de cobrança do rito comum. Assim, vemos como é importante instruir o cliente desde o momento de assinatura do contrato, de modo a bu…