Como funciona a conta poupança?
Os magistrados têm entendido que ao usar a conta poupança como corrente, há o desvirtuamento da característica de poupança. Por isso, quando o extrato da conta é juntado, o credor logo aponta as diversas transações realizadas, o que concretiza a tese.
Quais foram os primeiros casos a permitir a penhora de conta poupança?
Um dos primeiros casos a permitir a penhora de conta poupança por esse motivo, foi um caso julgado pelo TST, em que o ministro afastou a impenhorabilidade.
Quando a poupança pode ser objeto de penhora?
X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Trata-se de uma questão pacificada entre a maioria dos juízes, ou seja, grande parte reconhece que a poupança não pode ser objeto de penhora.
Por que a poupança é tão utilizada pelos brasileiros?
A poupança é muito utilizada pelos brasileiros, isso é um fato. Apesar de odiada por alguns ( principalmente coachs de investimentos ), a poupança ainda é um dos modos mais utilizados para guardar dinheiro. Ela traz a sensação de segurança e comodidade para a pessoa que utiliza, além de gerar rendimento (mesmo que baixos).
Pode haver bloqueio judicial de conta poupança?
O ❌ DA QUESTÃO: CONTA POUPANÇA pode ser bloqueada por decisão judicial? Em regra, a poupança não pode ser bloqueada. O artigo 833 do Código de Processo Civil declara que essa modalidade de conta bancária é impenhorável: Art.
Quando a poupança pode ser penhorada?
VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente.
Como pedir desbloqueio judicial de conta poupança?
Somente um pedido formal no processo judicial pode desbloquear a conta bancária. Por isso, apenas a solicitação formal de desbloqueio perante o juiz tem o poder de tirar o bloqueio. O juiz encaminhará para seu banco ou instituição financeira uma ordem judicial para a liberação da conta e dos valores.
Qual conta não pode ser bloqueada judicialmente?
Não pode haver bloqueio na conta salário ou conta que recebe aposentadoria, já que elas representam fonte de sustento da pessoa. Há um limite também para bloqueio, que não pode ultrapassar o valor de 40 salários mínimos existentes em conta poupança – conhecidos como valores impenhoráveis.
Pode penhorar dinheiro aplicado?
Como se já não bastasse ser vedado, em razão do mínimo existencial, a penhora dos bens descritos no artigo 833, do CPC, agora também não se pode penhorar as quantias que decorrem de investimentos. Seguindo a linhada adotada pelo STJ, os investimentos também são impenhoráveis e necessários para o mínimo existencial.
Quanto tempo dura o bloqueio judicial na conta?
Assim que o Juiz determina o bloqueio, é feita uma ordem que dura o dia inteiro (24 horas), mas só naquele dia! Ou seja, se cair dinheiro na sua conta desde manhã, até de noite, durante todo esse período o que cair na sua conta será bloqueado.
O que fazer quando a conta é bloqueada judicialmente?
Se você teve uma conta bloqueada, o ideal é verificar o motivo no banco onde você possui a conta e depois contratar um advogado para verificar as condições do processo contra o titular da conta. Só assim você poderá cumprir suas obrigações, resolver o processo e ter a conta desbloqueada depois da autorização do juiz.
Como desbloquear conta salário bloqueada judicialmente?
Então, se o seu salário for bloqueado judicialmente é necessário requerer o desbloqueio via judicial através de um advogado constituído. Assim, o juiz irá verificar o bloqueio e autorizar o desbloqueio total ou parcial.
O que acontece quando uma conta é bloqueada judicialmente?
O que é bloqueio judicial? Bloqueio judicial da conta bancária é uma medida tomada pela Justiça no decorrer ou no encerramento de processos judiciais, geralmente relacionados a dívidas não pagas ou casos de cadastro irregular na Receita Federal. O bloqueio acontece quando a dívida já está consolidada.
É possível depositar dinheiro em uma conta bloqueada?
Nesse sentido, a resposta é não. Não pode ser feito depósito em conta bloqueada. Isso porque, segundo pesquisamos, a conta está suspensa tanto para a retirada, quanto para a entrada de dinheiro. Por isso, se você teve a sua conta bloqueada, não poderá nem depositar e muito menos sacar dinheiro dela.
Qual tipo de dívida pode penhorar bens?
A penhora de bens pode acontecer em casos de empréstimos e financiamentos em que bens como imóveis e veículos são colocados como garantia. Também é possível ocorrer quando o credor entra na Justiça alegando falta de pagamento; desse modo, fica estabelecido por lei quais bens podem ser penhorados para pagar dívidas.
Pode bloquear conta salário para pagar dívidas?
Em regra, o Código de Processo Civil veda expressamente a penhora ou bloqueio do salário. Isso acontece porque o salário e a aposentadoria são verbas alimentares, ou seja, necessárias à sobrevivência do indivíduo.
Conceitos iniciais
Caros estrategistas, saudações! O objetivo deste texto é esclarecer sobre a impenhorabilidade da conta poupança, e como a doutrina e jurisprudência têm aplicado os fundamentos deste conceito.
O processo civil e a impenhorabilidade da poupança
Uma circunstância comum sobre todas as ações judiciais, em geral, é que elas possuem as chamadas custas judiciais – pois é evidente que o processo judicial, seja ele qual for, não é gratuito.
A impenhorabilidade da poupança e a jurisprudência
Com o advento da CF/88, houve um conceito que foi sendo gradualmente ampliado, o conceito da dignidade humana, que se refere a assegurar uma vida digna a todas as pessoas. Em que pese essa concepção de dignidade humana, o judiciário tem estendido a algumas situações além da conta poupança essa impenhorabilidade em jurisprudência.
Conclusões
A prestação judicial muitas vezes é necessária, e muitas vezes a única forma de resolver conflitos que aparentemente não possuem solução. O sistema judicial brasileiro utiliza a jurisdição uma: isso significa que o papel que o judiciário exerce é importantíssimo, tendo um caráter de definitividade.
Salário e sustento: não pode
A primeira grande limitação para os bloqueios de dinheiro em conta está ligada ao salário: “Em hipótese alguma os bancos, credores ou quem quer que seja podem penhorar e arrestar [confiscar] salários”, disse o advogado Donizete Piton, presidente do Andif (Instituto Nacional de Defesa do Consumidor do Sistema Financeiro).
O que pode ser levado
Além dos investimentos financeiros (exceto a poupança), também podem ser bloqueadas outras rendas e saldos do devedor que não tenham ligação direta com o trabalho. Como exemplos, Piton cita: dinheiro ganho com a venda de um carro ou outro bem, rendimento de aplicações financeiras, recebimento de uma dívida ou indenização.
Bloqueio precisa ter ordem da Justiça
Piton, do Andif, afirmou ainda que qualquer bloqueio de conta feito diretamente pelo banco, sem uma ordem da Justiça, é indevido. “Tem que buscar um advogado imediatamente e mostrar que houve o bloqueio indevido”, disse ele.