A ação civil pública proposta, de iniciativa do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, tem por escopo compelir a seguradora demandada a manter o seguro de vida contratado por cerca de 1.000 consumi-dores, residentes na Comarca de Uberaba, nas mesmas condições contratuais primitivas, impedindo-se a con-cretização das modificações pretendidas pela ré, sem a prévia e expressa concordância dos consumidores.
Qual a legitimidade do Ministério Público para promover a ação civil pública?
Sua legitimidade para promover a ação civil pública decorre da própria Constituição Federal, sendo esta uma de suas funções institucionais (artigo 129, inciso III, da Constituição Federal). Se não atuar no processo como parte, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente como fiscal da ordem jurídica.
Qual é o objeto da ação civil pública?
A ACP pode ter como fundamento a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. O objeto da ADIn [ação direta de inconstitucionalidade] é a declaração, em abstrato, da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, com a consequente retirada da lei declarada inconstitucional do mundo jurídico por intermédio da eficácia erga omnes da coisa julgada.
Qual a função do Ministério Público no Processo Civil?
O Ministério Público, como órgão do Estado, exerce junto ao Poder Judiciário, a tutela dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 CF). No tocante ao processo civil, exerce o direito de ação, seja como parte principal, seja como substituto processual (art. 81 CPC).
Qual é a intervenção obrigatória do Ministério Público no Processo Civil?
Questiona-se a referência a intervenção obrigatória do Ministério Público no processo civil (art. 84 CPC). No Simpósio de Curitiba, realizado em outubro de 1975, firmou-se conclusão no sentido de que : ” A intervenção do Ministério Público, na hipótese prevista pelo art. 82, III, não é obrigatória, mas facultativa.
São legitimados a propositura da ação civil pública?
Ação Civil Pública : Apenas os legitimados podem propor: MP, Defensoria Pública, União, Estados, Municípios, DF e associações autorizadas por lei; Protege os interesses da coletividade; Administração pública ou qualquer pessoa física ou jurídica podem ser rés na ação.
Quais os requisitos para a propositura da ação civil pública?
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Qual o cabimento da ação civil pública?
Quando cabe ação civil pública? É cabível em ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: ao meio-ambiente; ao consumidor; a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; à ordem urbanística; a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.
Tem legitimidade para propor ação civil pública exceto?
O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública, exceto quando o fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares. Pessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular.
Como entrar com ação civil pública?
Como visto, a ação civil pública só pode ser ajuizada pelos legitimados ativos previstos na lei. Desta forma, é importante destacar as hipóteses de atuação de um advogado em uma ACP: como cidadão, como advogado de um dos legitimados ou como procurador dos réus.
Como é o rito da ação civil pública?
A ação civil pública pode ser proposta pelo rito sumário do processo civil ou pelo rito ordinário, podendo ser aplicado antecipação de tutela se for o caso, é importante destacar que o código de processo civil precisa ser observado na referida ação.
Qual a competência em sede de ação civil pública?
Na hipótese de ação civil pública, a competência se dá em função do local onde ocorreu o dano. Trata-se de competência absoluta, devendo ser afastada a conexão com outras demandas.
Qual o cabimento da ação popular?
A AP é cabível contra toda ação ou omissão lesiva do patrimônio público brasileiro. Além dos bens materiais estatais, cabível será a AP na proteção da moralidade administrativa, do meio ambiente e dos bens históricos e culturais.
Quando podemos propor uma ação popular?
A ação popular deve ser utilizada na defesa de interesses e direitos difusos, quais sejam, os transindividuais, de natureza individual, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
Quem são os legitimados passivos da ação civil pública?
Qualquer pessoa, seja ela física ou jurídica, pode figurar no polo passivo de uma ação civil público, desde que atente contra qualquer dos bens juridicamente tutelados na ação civil pública.
Quem é o titular da ação civil pública?
O titular da ação popular é o cidadão, pessoa física, a ação civil pública é promovida por pessoas jurídicas, além do Ministério Público. Sendo a ação civil pública julgada procedente e havendo condenação em dinheiro, este será destinado a um fundo para reconstituição de bens lesados.
Como funciona a legitimidade dos entes públicos na ação civil pública?
A legitimidade ativa do Ministério Público para as ações civis públicas é universal, seu interesse de agir é presumido, sua vocação à defesa de interesses públicos e interesses coletivos lato sensu , entende-se, possa, em tese, defender interesses transindividuais de qualquer natureza.
Introdução
1 A Legitimidade Do Ministério Público para Propor Ação Civil Pública
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No presente capítulo, analisaremos os três principais argumentos que, ao impedirem o ajuizamento da ação civil pública, pretendem afastar o Ministério Público da tutela coletiva dos direitos dos contribuintes. O primeiro a ser analisado é aquele no sentido de que o Ministério Público não pode atuar em defesa de direitos disponíveis (os direitos dos…
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Contribuinte Não É Consumidor
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A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 129 inciso III somente teria atribuído legitimidade para o Ministério Público atuar em defesa dos interesses difusos e coletivos estrito senso, não comtemplando os interesses individuais homogêneos. Dessa forma, a atuação doParquet em defesa destes últimos dependeria de expressa previsão legal. Baseados nesta tese, seus defen…
O Ministério Público E A Tutela Dos Direitos Individuais disponíveis.
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Outro argumento que apontaria a ilegitimidade do Ministério Público seria que os direitos e interesses individuais homogêneos dos contribuintes possuem caráter patrimonial, sendo essencialmente disponíveis. Argumentam os defensores desta tese que a Constituição Federal de 1988 somente atribui legitimidade para o Ministério Público atuar em defesa dos interesses d…
A Ação Civil Pública E A Ação Direta de Inconstitucionalidade.
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No Direito brasileiro vigente, a fiscalização da constitucionalidade das leis e de outros atos normativos realiza-se de duas maneiras: de forma difusa ou concentrada. Enquanto aquela é realizada pelos órgãos Poder Judiciário, por via incidental, nos processos objeto de sua apreciação, o controle concentrado é feito, por via principal, pelo Supremo Tribunal Federal e p…
Considerações Finais
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Este estudo é de salutar importância diante de sua relevância acadêmica, posto que evidente é a necessidade de mais estudos aprofundados sobre o tema, ainda insuficientes e inconclusos, dificultando a compreensão e sistematização de um posicionamento firme e definitivo quanto à legitimidade do Parquet para a tutela de interesses transindividuais, permanecendo refém da at…
Referências
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GARCIA, Emerson. Ministério Público: Organização, atribuições e regime jurídico. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. GRINOVER, Ada Pellegrini; NERY JUNIOR., Nelson; WATANABE, Kazuo. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 10 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, Vol II. MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Ação civil pública: e…