Quem tem direito a propor uma ação popular?
Conforme a lei, todos os cidadãos têm direito a propor uma ação popular, até mesmo os cidadãos que ainda tenham completado 18 anos. Isto é, todos os brasileiros têm legitimidade para ajuizar a ação popular. Entretanto, somente os cidadãos (pessoas físicas) podem propor uma ação desse tipo.
Qual a legitimidade para a propositura da Ação Popular?
De acordo com a Constituição Cidadã, a legitimidade para a propositura da Ação Popular é do cidadão, seja brasileiro nato ou naturalizado e que se encontre no gozo dos direitos políticos. 3. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento sumulado de que a pessoa jurídica não detém legitimidade para propor ação popular.
Quais são as consequências da propositura de uma ação popular?
A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos (art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º, LAP). 11. Jurisprudência do STF e do STJ. Eis algumas decisões do STF. Súmula 365: Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.
Qual é a finalidade da Ação Popular?
Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, a ação popular é destinada “a preservar, em função de seu amplo espectro de atuação jurídico-processual, a intangibilidade do patrimônio público e a integridade da moralidade administrativa”. O objeto da ação popular é o combate ao ato ilegal ou imoral e lesivo ao patrimônio público, …
Quem pode ajuizar uma ação popular?
De acordo com a Constituição Cidadã, a legitimidade para a propositura da Ação Popular é do cidadão, seja brasileiro nato ou naturalizado e que se encontre no gozo dos direitos políticos. 3. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento sumulado de que a pessoa jurídica não detém legitimidade para propor ação popular.
Quando cabe ação popular?
A ação popular deve ser utilizada na defesa de interesses e direitos difusos, quais sejam, os transindividuais, de natureza individual, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
Quais são os requisitos para o ajuizamento da ação popular?
O STJ já pacificou o entendimento de que, para a existência de uma ação popular, são necessários três pressupostos: a condição de eleitor do proponente, a ilegalidade ou ilegitimidade do ato e a lesividade decorrente do ato praticado.
Quem tem legitimidade para propor uma ação?
Na lei brasileira têm legitimidade ativa para propor ações coletivas (artigo 5º da Lei 7.347/85) o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios; autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; associação que, concomitantemente: a) esteja …
O que é ação popular exemplo?
Por exemplo: se algum órgão público determina que um prédio histórico tombado deve ser demolido, um cidadão pode entrar com uma ação popular pedindo a suspensão desse ato, evitando que a demolição aconteça.
Quais são as espécies de ação popular?
A ação popular, o voto universal, a iniciativa popular de lei, os plebiscitos, os referendos e o direito de organização e participação em partidos políticos são considerados formas de soberania popular, pois, utilizando-se desses institutos, o povo pode, diretamente, fiscalizar o poder público, conforme leciona Moraes …
Precisa de advogado para propor ação popular?
Somente o CIDADÃO possui legitimidade ativa para propor ação popular (CF, art. 5º, LXXIII), devendo constituir advogado para tanto. A qualidade de cidadão será comprovada por meio da juntada de título de eleitor.
Qual é a natureza de direito de ação popular?
Almeida entende que a ação popular tem natureza jurídica dupla. Para ele, primeiramente, é um direito constitucionalmente político de participação que possibilita a fiscalização direta da Administração Pública. É, também, uma garantia processual constitucional que se exerce desse direito político mencionado[8].
O que é ação civil pública e ação popular?
Enquanto a ação popular pode ser ajuizada por qualquer cidadão que tenha titulo de eleitor, a ação civil pública somente pode ser proposta pelos entes legitimados, previstos no artigo 5o da Lei 7.347/85. Outra diferença é que na ação popular, somente a administração pública ou seus agentes podem ser réus no processo.
O que é legitimidade da ação?
A legitimidade ad causam é uma condição da ação (sua ausência acarreta em extinção do processo sem resolução de mérito) e consiste na titularidade ativa ou passiva de um direito subjetivo que pode ser buscado em juízo. Ou seja, é a detenção do direito material conferido pela lei ou do dever material conferido pela lei.
Quem tem legitimidade?
A legitimidade pode ser atribuída a uma série de indivíduos em certas circunstâncias – mais precisamente, a lei determina nove. A preferência para este requerimento, no entanto, é da pessoa que já está na posse e na administração do patrimônio, segundo o Código do Processo Civil.
O que é legitimidade no processo?
A legitimidade de parte é uma das condições da ação, que possibilita o sujeito a ingressar em Juízo para postular ou defender algum direito. Sem a configuração dessa legitimidade, a parte não pode ingressar no processo, em nome próprio. Os legitimados são indicados pela lei e seu ingresso, expressamente autorizado.
1. Noção conceitual
O inciso LXXIII do art.
2. Natureza jurídica
A AP tem natureza de instituto processual constitucional. É garantia fundamental do cidadão vocacionada para a realização do direito à proteção do patrimônio público.
3. Objeto
A AP tem como objeto o ato lesivo ao patrimônio público. É uma atuação do cidadão na defesa do patrimônio comum de todos. Nesse caso, o cidadão não defende direito próprio, mas direito de toda a coletividade contra ato ilegal e lesivo do patrimônio da coletividade. O objeto da AP é uma situação concreta capaz de lesar o patrimônio público.
5. Cabimento
A AP é cabível contra toda ação ou omissão lesiva do patrimônio público brasileiro. Além dos bens materiais estatais, cabível será a AP na proteção da moralidade administrativa, do meio ambiente e dos bens históricos e culturais.
6. Não-cabimento
A AP não cabe contra ato normativo geral e abstrato, nem contra lei em tese, haja vista os efeitos transcendentais de sua decisão. Para essas hipóteses, cabível será a ação direta de inconstitucionalidade.
7. Legitimação ativa
Somente a pessoa física portadora de título de eleitor tem legitimação para propor a ação popular. Nos termos da Lei da AP, cidadão é o eleitor. Nos termos do § 5º do art. 6º da LAP, faculta-se a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do cidadão autor da ação popular.
8. Legitimação passiva
A legitimação passiva da AP incidirá sobre as pessoas físicas ou jurídicas, autoridades ou sobre quem se beneficie do ato ilegal e lesivo ao patrimônio público.
Introdução
A evolução dos direitos políticos no cenário brasileiro trouxe, como consequência, a necessidade de ampliação da cidadania, como reflexo da manutenção do Estado Democrático de Direito. Tal evolução se deu, principalmente, com a abolição do voto censitário, estendendo o direito de participação política para as mulheres e analfabetos.
1 Ação Popular: conceito e evolução histórica
Conceituar Ação Popular não é uma tarefa fácil. Diversas definições já foram apresentadas pelos estudiosos na busca de abranger, em algumas linhas, as ideias centrais e os princípios norteadores que se encontram relacionados ao uso desse instituto característico do Estado Democrático de Direito.
Carina Estephany Ferreira
Advogada. Bacharela em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas). Especialista em Direito Público pelo Instituto de Educação Continuada na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (IEC PUC Minas). Pós Graduanda em Ciências Criminais pela Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais.
Princípio Republicano
A ação popular é uma decorrência do princípio republicano, tendo por finalidade a proteção da coisa pública (“res pública”). Trata-se de uma das formas de manifestação da soberania popular, que permite ao cidadão exercer, de forma direta, uma função fiscalizadora.
Quem pode impetrar a Ação Popular?
Ação Popular: Art 5º, LXXIII CF – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência..
Lei Da Ação Popular
Requisitos Da Ação Popular
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Os três requisitos para propor a ação são os seguintes: 1. demonstração do dano já ocorrido ou o possível dano que possa ser causado pela administração pública, 2. comprovação de que o autor da ação é eleitor (basta a apresentação de um título de eleitor válido), 3. demonstração de que o ato praticado é ilegal ou ilegítimo.
Quem Pode Propor?
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Conforme a lei, todos os cidadãos têm direito a propor uma ação popular, até mesmo os cidadãos que ainda tenham completado 18 anos. Isto é, todos os brasileiros têm legitimidade para ajuizar a ação popular. Entretanto, somente os cidadãos (pessoas físicas) podem propor uma ação desse tipo.
Contra Quem A Ação É proposta?
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A ação popular é proposta contra a administração pública, de onde foi emitida a ordem do ato. Podem ser réus da ação popular (legitimidade passiva): 1. o órgão da administração que determinou a prática do ato, 2. os servidores públicos que praticaram o ato, 3. outras pessoas que tenham recebido algum benefício decorrente do dano.
Competência Da Ação Popular
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A lei determina que a competência para julgar a ação pode ser da justiça estadual ou da federal, conforme o local de ocorrência do ato. Caso a ação envolva um conflito entre interesses da União e um dos estados, a ação deverá ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Condenação
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Se o juiz entender que o dano foi provado: 1. o ato será invalidado (o juiz decretará a invalidade do ato), 2. o órgão da administração será responsabilizado e condenado ao pagamento de perdas e danos.
Diferença Entre Ação Popular E Ação Civil Pública
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Tanto a ação popular como a ação civil pública são usadas para proteger os interesses de coletivos de danos já causados ou que possam vir a acontecer. Entretanto, existem algumas diferenças entre elas: 1. os réus da ação civil pública podem ser quaisquer pessoas que causem danos (ao meio ambiente, a direitos ou a bens), 2. na ação civil pública o rito do processo é sum…
Noção Conceitual.
Natureza Jurídica.
objeto.
Finalidade.
Cabimento.
Não-Cabimento.
legitimação Ativa.
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Somente a pessoa física portadora de título de eleitor temlegitimação para propor a ação popular. Nos termos da Lei da AP, cidadão é oeleitor. Nos termos do § 5º do art. 6º da LAP, faculta-se a qualquer cidadãohabilitar-se como litisconsorte ou assistente do cidadão autor da ação popular.O eleitor menor de 18 anos poderá, mediante representação, pr…