A ação penal privada é aquela na qual se tem como titular, em regra, o ofendido (§ 2º do art. 100 do CP) e, excepcionalmente, – na falta de capacidade da vítima – o seu representante legal (§ 3º do art. 100 do CP), por meio da qual se busca o início da ação penal mediante a apresentação da queixa (petição inicial da ação penal privada).
Qual a diferença entre AÇÃO PENAL PÚBLICA e privada?
Portanto, a diferença básica entre a ação penal privada e ação penal pública está na legitimidade ativa. Existem três espécies de ação penal privada: a exclusiva, a personalíssima e a subsidiária da pública. REIS, Alexandre Cebrian Araújo. GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Coordenador Pedro Lenza. Direito processual penal esquematizado.
Quais são os princípios da ação penal pública?
O princípio da oficialidade rege a ação penal pública, mas não rege a ação penal privada, porque para a ação penal privada não há um órgão público responsável por promovê-la A Ação penal privada é regida pelo princípio da oportunidade e conveniência Promovida a ação penal, o MP não pode desistir, não pode voltar atrás
Quais são as espécies de ação penal privada?
Existem três espécies de ação penal privada: a exclusiva, a personalíssima e a subsidiária da pública. REIS, Alexandre Cebrian Araújo. GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Coordenador Pedro Lenza. Direito processual penal esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2012. Veja mais sobre Ação Penal Privada no DireitoNet.
Qual a diferença entre obrigatoriedade e conveniência na ação penal pública?
Oportunidade ou conveniência: contrapõe-se ao princípio da obrigatoriedade que rege a ação penal pública, uma vez queo exercício da queixa é facultativo. Sendo a titularidade da vítima, exercerá somente se entender oportuno promoverá ação penal privada. Pois, na ação penal privada prevalece a vontade do particular sobre a da sociedade.
O que é ação penal privativa?
A ação penal privada exclusiva é aquela em que a vítima ou seu representante legal exerce diretamente. É também chamada Ação Penal Privada propriamente dita. Resumidamente então, a ação privada exclusiva é cabível a propositura para aqueles que têm o direito de representação, dentro do prazo decadencial de seis meses.
Quando a ação penal for privativa do ofendido?
A ação penal privada tem cabimento subsidiário, nos termos do art. 100 do CP que reza: “a ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido”.
São condições da ação penal que devem ser analisadas?
As condições estabelecidas para o processo penal são as mesmas do processo civil: a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade das partes (ad causam).
Quais as classificações da ação penal?
1.1) Ação penal pública incondicionada; 1.2) Ação penal pública condicionada; 1.3) Ação penal pública “subsidiária da pública” (DL 201 e Código Eleitoral);
Quais são os crimes de ação penal privada?
Quais são os crimes de ação penal privada. Segundo o Código Penal, existem diversos exemplos de crimes que se encaixam no perfil da ação penal privada, tais como: calúnia, difamação, injúria, violação de direito autoral, introdução ou abandono de animais em propriedade alheia, dentre outros.
Quem tem legitimidade para propor a ação penal privada?
Assim, enquanto na Ação Penal Pública a legitimidade ativa é do Ministério Público, na Ação Penal Privada é do sujeito ofendido.
Quais são as condições da ação de acordo com o novo CPC?
Entendemos, portanto, que na concepção do CPC de 1973 as “condições da ação” são requisitos processuais, quais sejam: legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido, imprescindíveis para o regular trâmite processual e eventual julgamento do mérito.
Quais são as condições necessárias ao regular o exercício do direito de ação de natureza penal?
I – São requisitos gerais para o regular exercício do direito de ação penal: a possibilidade jurídica do pedido; o interesse de agir; a legitimidade de parte e a justa causa.
Quais são os pressupostos processuais da ação penal?
Já os pressupostos processuais de validade são: a competência do órgão, a capacidade processual das partes, e a capacidade postulatória (estes denominados positivos por Paulo Rangel). Também a suspeição, a ausência de impedimento do juiz, a litispendência e a coisa julgada (estes denominados negativos).
Como saber qual o tipo de ação penal?
Se for uma “ação penal pública incondicionada” ou uma “ação penal pública condicionada à representação”, a petição inicial a ser apresentada pelo Ministério Público se chama “Denúncia”. Já se for uma “ação penal privada”, o nome da petição inicial é “queixa-crime”.
Quais são as principais características da ação penal?
A ação penal invoca a tutela jurisdicional estatal, a fim de resolver conflitos que se encaixam na seara criminal. Mostrando a justa causa do pedido o interesse em agir e a legitimidade da mesma. Tendo como a tipificação do crime, suas formalidades e sua materialidade.
Quais são os princípios da ação penal pública?
São cinco os princípios que regem a ação penal pública: o da legalidade ou obrigatoriedade; o da indisponibilidade; o da intranscendência; o da divisibilidade e o da oficialidade.