Retornando aos requisitos exigidos para a petição inicial, recomenda-se a leitura do art. 319 do Novo Código de Processo Civil (correlato no Código de 1973 artigo 282) Primeiramente deve-se dizer que toda petição inicial deverá ser, necessariamente, escrita e assinada por advogado devidamente habilitado. Art. 319. A petição inicial indicará:
Como é regulamentada a petição inicial?
OS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A petição inicial é regulamentada no Capítulo II do Título I do Livro I da Parte Especial do CPC, dedicado ao procedimento comum, nos arts. 319/331.
Qual é o conceito de petição inicial?
DA PETIÇÃO INICIAL 1.1. CONCEITO E NOÇÕES BÁSICAS A petição inicial é ato formal que inaugura o processo, sendo, portanto, o marco inicial deste, que consagra, ademais, o Direito de Ação constitucionalmente assegurado no art. 5º, XXXV, CF.
Qual é o modelo de petição inicial e os requisitos que ela deve seguir?
Neste post, vamos falar sobre modelo de petição inicial e os requisitos que ela deve seguir. A petição inicial é o ponto de partida de qualquer ação civil na Justiça brasileira. É uma das etapas mais importantes no processo. Por meio dela o juiz vai conhecer, pela primeira vez, o teor do que está sendo solicitado.
Quais são as regras da petição inicial?
Apesar de não estarem na Parte Geral, essas regras se aplicam a todos os procedimentos especiais e ao processo de execução, que também começam com a petição inicial. Em regra, a petição inicial tem a forma escrita, deve ser datada e assinada pelo advogado da parte autora (em regra, quem possui capacidade postulatória).
O que é petição inicial no processo civil?
A petição inicial, como o nome já diz, é primeiro ato para a formação do processo judicial. Trata-se de um pedido por escrito, onde a pessoa apresenta sua causa perante a Justiça, levando ao juiz as informações necessárias para analise do direito.
Porque a petição inicial é um ato importante?
A petição inicial, também chamada de peça de ingresso, peça atrial, peça vestibular, peça preambular ou exordial, dentre outras denominações, é considerada como o ato jurídico processual mais importante praticado pela parte autora dentro do processo, isto porque, em regra, define os limites da litiscontestatio em …
Quais são os requisitos da petição inicial no processo civil?
Os requisitos da petição inicial são os seguintes: o juízo a que se destina; a qualificação das partes; a causa de pedir; o pedido; o valor da causa; as provas que pretende produzir; a opção pela realização da audiência de conciliação ou mediação; e a apresentação dos documentos indispensáveis.
Qual a resposta da petição inicial?
A contestação é a resposta do advogado de um réu a uma petição inicial protocolada pelo autor do processo. É o instrumento onde a defesa apresenta os argumentos jurídicos e as provas que irá usar para contestar o pedido do autor. Está descrita no Capítulo VI do Novo Código Civil (CPC) de 2015, dos artigos 335 a 342.
Qual a importância das petições?
No meio jurídico, a petição é um instrumento utilizado pelo advogado com o objetivo de conseguir uma decisão favorável dada pelo juiz. Porém, na linguagem popular, seu significado se apresenta de forma mais ampla, sendo entendida como uma mensagem assinada por diversas pessoas, na qual é feito um pedido.
Para que serve uma petição?
A petição é o instrumento pelo qual o advogado transmitirá as pretensões de seus clientes ao órgão competente para apreciação, narrando os fatos, os seus fundamentos legais e também o pedido, ou seja, aquilo que se espera efetivamente.
Quais são os três principais requisitos da petição inicial?
São os principais requisitos da petição inicial: indicar o juízo a que é dirigida; os nomes, prenomes e demais informações do autor e do réu; e o fato e fundamentos jurídicos do pedido.
Quais os requisitos da petição inicial do processo de execução?
instruir a petição inicial com:o título executivo extrajudicial;o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso;More items…•
Quais são os requisitos da petição inicial no Juizado Especial Cível?
São oito os requisitos estruturais da petição inicial.1 – ENDEREÇAMENTO. É primeira informação que consta da inicial (art. … 2 – QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. … 3 – CAUSA DE PEDIR. … 4 – PEDIDO. … 5 – OPÇÃO SOBRE A AUDIÊNCIA INICIAL. … 6 – REQUERIMENTO DE PROVAS. … 7 – VALOR DA CAUSA. … 8 – ASSINATURA DO ADVOGADO.
Como fazer a petição inicial?
Como fazer uma petição inicial em 6 passos?Identificar o problema do cliente. … Procurar uma solução legal. … Descrever os fatos. … Organizar o embasamento jurídico. … Fazer os pedidos na ordem correta. … Juntar os documentos necessários.
O que quer dizer juntada a petição?
A juntada de petição é o ato de juntar, aos autos de um processo judicial, um pedido que uma das partes faça ao julgador da lide, deixando registrado no processo o pedido em questão. Trata-se de um nome específico para um ato processual muito comum no cotidiano do advogado processualista.
Como fazer o endereçamento da petição inicial?
A petição inicial deve ser endereçada agora ao Juízo e não mais ao Juiz ou Tribunal como era no código revogado. Assim o endereçamento ao invés, por exemplo, de ser: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Francisco/MG.
O que acontece depois da petição inicial?
Após o protocolo da petição inicial pelo autor, o réu é citado. Citação é o ato processual que dá conhecimento do processo ao réu e o chama para apresentar defesa. A citação é um ato processual muito importante, porque está diretamente ligada aos direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório.
O que o juiz deve fazer ao receber a petição inicial?
Ao receber a petição inicial, o juiz irá examinar se ela atende a todos os requisitos da lei. Se faltar qualquer um deles ou se a petição estiver insuficientemente instruída, o juiz apontará a falta e dará o prazo de 10 dias para que o autor a emende ou a complete (art. 321/CPC).
Quais são os requisitos indispensáveis do pedido?
São oito os requisitos estruturais da petição inicial.1 – ENDEREÇAMENTO. É primeira informação que consta da inicial (art. … 2 – QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. … 3 – CAUSA DE PEDIR. … 4 – PEDIDO. … 5 – OPÇÃO SOBRE A AUDIÊNCIA INICIAL. … 6 – REQUERIMENTO DE PROVAS. … 7 – VALOR DA CAUSA. … 8 – ASSINATURA DO ADVOGADO.
Quais são os tipos de petições?
Tipos de PetiçãoAditamento da Inicial.Agravo de Instrumento em RO.Agravo de Instrumento [Modelo] Novo CPC.Agravo de Petição.Agravo em Execução.Agravo em REsp.Agravo em RExt.Agravo Interno no STJ.More items…
O que é uma petição inicial?
Esqueça o conceito jurídico por um momento. Vamos pensar no objetivo: a petição inicial é o meio que o advogado vai utilizar para levar a história do cliente ao juízo.
Como construir um modelo de petição inicial
É muito comum vermos advogados – experientes ou não – falando sobre modelos de documentos jurídicos, mais especificamente sobre o modelo de petição inicial. Mas seu uso é recomendado? Bem, depende do caso.
Aprimore sua Petição Inicial
Existem diversas falhas que podem trazer problemas para sua petição inicial. Eu separei algumas que classifico como os 5 principais erros na construção de uma petição inicial, são eles:
Mateus Terra
Advogado (OAB 152142/RJ). Bacharel em Direito Universidade Cândido Mendes Centro – Rio de Janeiro. Pós graduado em Direito Imobiliário pela EBRADI. Possuo cursos em Empreendedorismo Jurídico com Rodrigo Padilha; Oratória e Influência do BBI of Chicago; Introdução ao Visual Law…
Como a petição inicial deve ser apresentada
Por sua importância no curso de todo o processo, um modelo de petição inicial não pode ser feito de qualquer maneira. Ela deve seguir alguns requisitos formais. Importante também chegar ao juiz de forma mais clara possível, já que é a primeira comunicação a respeito dos fatos e pedidos.
Formalidades versus validade
Essas exigências previstas no CPC são formalidades que facilitam o trabalho do Judiciário. Mas elas não podem suplantar em importância o direito ao acesso à Justiça. O não cumprimento em si não podem levar ao indeferimento da petição inicial.
Conclusão: o que um modelo de petição inicial deve levar em conta
Neste artigo, conhecemos a importância e os requisitos de uma petição inicial no contexto do processo civil. Vimos que ela é o primeiro contato do juiz com o caso. Por isso, é imprescindível que ela seja feita de forma clara, objetiva e bem fundamentada.