A respeito da jurisdição e da ação, considere: I. Nenhum juiz prestará tutela jurisdicional, senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais. II. O direito de ação é objetivo, decorre de uma pretensão e depende da existência do direito que se pretende fazer reconhecido e executado.
Qual a diferença entre ação e jurisdição?
Característica da Ação é o seu dinamismo, a exemplo do processo e diferente da Jurisdição. A Jurisdição possui função bem definida e age de forma harmônica com as demais funções básicas da relação processual jurídica.
Qual a diferença entre direito de ação e jurisdição voluntária?
O direito de ação é objetivo, decorre de uma pretensão e depende da existência do direito que se pretende fazer reconhecido e executado. III. Na jurisdição voluntária, não há lide, tratando-se de forma de administração pública de interesses privados. II. II e III.
Qual a diferença entre a atividade jurisdicional e o princípio do acesso á Justiça?
Sobre essa temática, assinale a alternativa CORRETA: Pelo princípio do acesso á justiça, o Estado só exercerá a atividade jurisdicional se for devidamente provocado. Por se tratar de um ato de poder, o juiz exerce a jurisdição dentro de um limite espacial sujeito à soberania do Estado, limite este consagrado pelo princípio da investidura.
É permitido pleitear direito alheio em nome próprio independentemente de autorização normativa desde que demonstrado interesse?
é permitido pleitear direito alheio em nome próprio, independentemente de autorização normativa, desde que demonstrado interesse. é inadmissível a ação meramente declaratória caso tenha ocorrido a violação do direito. D o interesse do autor pode se limitar à declaração do modo de ser de uma relação jurídica.
É sabido entre os operadores do Direito que nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional salvo quando a parte ou o interessado a requerer nos casos e formas legais?
2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.
O que é um processo de jurisdição voluntária?
Jurisdição voluntária é a função exercida pelo Estado, através do juiz, mediante um processo, onde se solucionam causas que lhe são submetidas sem haver conflito de interesses entre duas partes. O presente artigo analisa como o novo CPC aborda o tema.
Quais são os processos de jurisdição voluntária?
Por fim, são procedimentos especiais de jurisdição voluntária: notificação, interpelação e protesto; alienação judicial; homologação de divórcio e separação consensuais; homologação de extinção consensual da união estável; alteração consensual de regime de bens do matrimônio; abertura de testamento e codicilo; …
Qual a diferença entre jurisdição contenciosa e voluntária?
A jurisdição voluntária não apresenta conflito de interesses, não havendo uma coisa a ser julgada. Dessa forma, não existe uma sentença, mas sim um procedimento, ao contrário da jurisdição contenciosa, onde o juiz age a partir de um conflito de interesses, julgando um processo e determinando o que deve ser feito.
O que é jurisdição voluntária ou graciosa?
Considera-se jurisdição voluntária (ou jurisdição graciosa) como sendo aquela em que não se afigura litígio, embate jurídico, na sua postulação feita em juízo. Assim, a jurisdição voluntária caminha paralelamente à jurisdição contenciosa.
Jurisdição – Considerações Gerais
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A jurisdição – palavra que tem sua origem na composiçãodas expressões jus, juris (direito) e dictio, dictionis (açãode dizer) – surgiu da necessidade jurídica de se impedir que a práticatemerária da autodefesa, por parte de indivíduos que se vissem envolvidos emum conflito, levasse a sociedade à desordem oriunda da inevitável parcialidadeda justiça…
Princípio Da Investidura
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O Estado, como pessoa jurídicade direito público,necessita de pessoas físicas para o exercício da função jurisdicional. Paraque essas pessoas possam exercer a jurisdição, é preciso que estejamregularmente investidas no cargo de juiz e em pleno exercício, de acordo com oque prescreve a lei. A pessoa não investida na autoridade de juiz não poderádesfrutar do poder de ju…
Princípio Da Indeclinabilidade Ou Da Inafastabilidade
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Consagrando expressamente o princípio da indeclinabilidade(ou da inafastabilidade, também chamado de princípio do controle jurisdicionalpor Cintra, Grinover e Dinamarco) , dispõe o artigo 5°, incisoXXXV, da Constituição Federal que “a lei não excluirá da apreciaçãodo Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Desta forma, a Lei Maior garante o acesso ao PoderJudiciário a tod…
Princípio Da Indelegabilidade
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Leciona Mirabete que o princípio daindelegabilidade decorre do princípio da indeclinabilidade, anteriormenteestudado. De fato, não pode o juiz delegar sua jurisdição a outro órgão,pois, se assim o fizesse, violaria, pela via oblíqua, o princípio dainafastabilidade e a garantia constitucionalmente assegurada do juiz natural(“ninguém será processado nem sentenciado se…
Princípio Da Improrrogabilidade
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Igualmente conhecido como princípio da aderência aoterritório, o princípio da improrrogabilidade veda ao juiz o exercício dafunção jurisdicional fora dos limites delineados pela lei. Sob este prisma,não poderá o crime de competência de um juiz ser julgado por outro, mesmo quehaja anuência expressa das partes. Tourinho Filho, ensinando sobre a impossibilidade de um juizinva…
Princípios Da Iniciativa Das Partes E Da Inércia
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Em termos práticos, os princípios da iniciativa das partese da inércia se equivalem, diferindo-se, doutrinariamente, pelo fato de oprimeiro ser um preceito do Processo Penal e o segundo, da jurisdição. Cristalizados nos aforismos nemo judex sine actore (nãohá juiz sem autor) e ne procedat judex ex officio (o juiz nãopode proceder – dar início ao processo – sem a provocação …
Princípio Da Correlação
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Estabelece o princípio da correlação que há necessidadeimperiosa da correspondência entre a condenação e a imputação, ou seja, ofato descrito na peça inaugural de um processo – queixa ou denúncia – deveguardar estrita relação com o fato constante na sentença pelo qual o réu écondenado. O princípio da correlação, também chamado de princípioda relatividade ou da con…