Com quanto tempo pose entrar com açao trabalhista

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Posso entrar com uma ação trabalhista ainda trabalhando?

Posso entrar com uma ação trabalhista ainda trabalhando? Segundo a Constituição Federal do Brasil de 1.988, o empregado deve reclamar seus direitos durante a vigência do contrato de trabalho. Contra ele corre o prazo prescricional de cinco anos, a contar retroativamente da data do ajuizamento da ação trabalhista.

Quanto tempo o ex-empregado pode entrar com ação trabalhista?

A legislação brasileira sobre Processo do Trabalho determina que o ex-empregado pode entrar com ação trabalhista até no máximo dois anos após o final do contrato de trabalho. A regra é diferente do que acontece no Direito Civil, em que o prazo é de cinco anos.

Qual é o prazo para ingressar com uma ação trabalhista?

Esse trabalhador terá de respeitar o prazo limite para ajuizar a ação de acordo com a prescrição bienal, que é de dois anos. Esses dois anos passam a contar da data de término do contrato.

É possível dispensar o ajuizamento de ação trabalhista pelo empregado?

Mesmo valendo-se do seu poder diretivo e de sua supremacia econômica, não pode o empregador praticar ato destinado a punir o empregado que exerceu o direito constitucional de entrar com a Ação Trabalhista com contrato de trabalho ativo. A demissão é considerada discriminatória.

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Fique atento ao prazo máximo para fazer valer os seus direitos trabalhistas. Consulte um advogado (a)

A prescrição é o período de tempo que o empregado tem para requerer seu direito na Justiça do Trabalho. A prescrição trabalhista é sempre de 2 (dois) anos a partir do término do contrato de trabalho, atingindo as parcelas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores, ou de 05 (cinco) anos durante a vigência do contrato de trabalho.


Informações relacionadas

Entende-se por prescrição o instituto que visa a regular a perda do direito de acionar judicialmente alguém devido ao decurso de determinado período de tempo; ou seja, a partir do momento que surge…


Quais são os principais prazos prescricionais do direito trabalhista?

O artigo 11 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) traz as principais informações sobre os prazos de prescrição aplicáveis ao Direito do Trabalho.


O que o trabalhador precisa saber sobre a prescrição no âmbito do direito trabalhista?

Primeiramente, o trabalhador deve saber que é importante buscar o suporte de um advogado especializado em direito trabalhista sempre que houver qualquer dúvida em relação ao seu contrato de trabalho.


Horas extras

Mesmo com as mudanças na lei — promovidas pela Reforma Trabalhista — as horas extras continuam como um dos fatores relacionados à jornada de trabalho que mais justificam entrar com uma ação trabalhista.


Verbas rescisórias

Quando o contrato de trabalho se encerra, é o momento de realizar o cálculo das verbas rescisórias, que consiste no valor devido pela empresa ao empregado ao final da relação de trabalho.


Dano moral

Quando o funcionário é frequentemente submetido a situações constrangedoras ou humilhantes ele pode entrar com uma ação trabalhista por danos morais contra a empresa.


Adicional de insalubridade

O adicional de insalubridade é um valor que a empresa deve ao profissional que, para exercer as atividades às quais foi contratado, precisa se expor a algum agente nocivo à saúde dele, seja uma situação perigosa, produtos químicos ou mesmo barulho muito alto.


Acidente do Trabalho

Caso o empregado sofra algum acidente do trabalho, por culpa da empresa que não observou as normas de medicina e proteção ao trabalhador, deverá indenizá-lo.

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