Com respeito a açao revocatoria na legislação falimentar

A ação revocatória é o meio utilizado para declarar a ineficácia dos atos praticados com a finalidade de frustrar a execução concursal do processo de falência na medida em que ferem o princípio da par conditio creditorum. Sendo então considerados ineficazes, não produzirão quaisquer efeitos perante a massa falida.

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Qual a diferença entre ação revocatória e revogação de ato?

A Lei 11.101 /2005 regula a ação revocatória por ineficácia de ato no seu art. 129 e a ação revocatória por revogação de ato no seu art. 130. Falando-se em ação revocatória, é requisito indispensável à existência de falência decretada. Se a sentença que decretou a falência estiver com seus efeitos suspensos, por decisão do segundo grau de …

Qual é o prazo para ajuizamento da Ação revocatória?

O prazo é de três anos contado da decretação da falência. Natureza jurídica do prazo O prazo de três anos para ajuizamento da ação revocatória é decadência por isso não sofre interrupção. Art. 133. A ação revocatória pode ser promovida: I – contra todos os que figuram no ato ou que por efeito dele foram pagos, garantidos ou beneficiados;

Quais são as hipóteses que serão cabíveis a propositura da Ação revocatória?

Os artigos 129 e 130 da Lei 11.101 de 2005 estabelecem às hipóteses que serão cabíveis a propositura da ação revocatória, sendo que segundo o entendimento doutrinário majoritário o art. 129 elenca hipóteses de natureza objetiva e o art. 130 elenca situações de cunho subjetivo. Nesse sentido segue o entendimento doutrinário de Waldemar Ferreira:

Qual a diferença entre a Lei de falência e a responsabilidade patrimonial?

A Lei de Falência, então, reforça a ideia de uma responsabilidade patrimonial do devedor, enquanto pessoa jurídica. Ou seja, em contraste à antiga concepção de responsabilidade pessoal daquele que responde pela empresa. Todavia, é importante ressaltar que o Direito brasileiro comporta exceções também.


Qual a finalidade da ação revocatória falimentar justifique a resposta?

A ação revocatória é o meio utilizado para declarar a ineficácia dos atos praticados com a finalidade de frustrar a execução concursal do processo de falência quando eles ferirem o princípio da par conditio creditorum, sendo então considerados ineficazes.


Quais os tipos de ações Revocatórias no processo falimentar?

Art. 130. São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.


Quem é legitimado a ajuizar ação revocatória?

Os legitimados para a propositura da ação revocatória — o administrador judicial, qualquer credor e o Ministério Público — têm o prazo prescricional de três anos para ajuizá-la, contado do ajuizamento da ação falimentar.


Tem legitimidade ativa para propor a ação revocatória específica do processo falimentar?

Possui legitimidade ativa para propor as ações revocatórias o administrador judicial, concorrendo com qualquer um dos credores e com o Ministério Público.


Quando cabe ação pauliana?

A Ação Pauliana consiste numa medida jurídica pessoal movida por credores com a intenção de anular determinado negócio jurídico realizado por devedores insolventes ou em fraude em bens patrimoniais que seriam utilizados para pagamento de dívida numa ação de execução.


Qual o rito da ação pauliana?

A ação pauliana ou revocatória, submetida em regra ao rito ordinário do Código de Processo Civil Brasileiro, visa sobretudo o desfazimento de atos jurídicos que visam o desvio de patrimônio do devedor para terceiro, no intuito de serem reputados como intangíveis em eventual execução ou cumprimento de sentença.


Quem deve figurar no polo passivo da ação revocatória?

O art. 161 do Código Civil cuida da legitimação passiva na ação pauliana, dizendo que podem ser réus na demanda: a) o devedor insolvente; b ) a pessoa que com ele celebrou a estipulação fraudulenta; c) os terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé.


Qual será o foro competente para promover a ação revocatória?

Portanto o juízo competente para processar e julgar a ação revocatória é o juízo universal da falência.


Quem deve figurar no polo passivo da ação pauliana?

O devedor insolvente, por sua vez, devera figurar no polo passivo da ação, juntamente com a pessoa com quem ele celebrou o ato e o terceiro que haja atuado de má-fé (art.


O que é uma ação revocatória?

A ação revocatória trata-se de uma medida judicial utilizada para declarar ineficazes determinadas negociações jurídicas que eventualmente tenham sido realizadas pela empresa falida antes da decretação da falência, em prejuízo da coletividade de credores.


São atos de ineficácia objetiva?

INEFICÁCIA OBJETIVA (ART. Atos de má-fé ou não que tendem a fraudar credores ou quebrar o tratamento paritário dos credores em futuro processo falimentar. OBS – se o ato praticado também for viciado (dolo, coação, simulação, fraude contra credores) também é possível pleitear sua anulação através de ação civil.


O que é o período suspeito?

Período em que o comerciante já se encontrava em estado falimentar, embora a falência ainda não tivesse sido declarada judicialmente.


Introdução

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O presente trabalho tem o objetivo de estudar a ação revocatória à luz da Lei de Falencias. A ação revocatória funda-se no direito dos credores de revogarem ou anularem os atos praticados por seus devedores em prejuízo de seu crédito. Em outras palavras, o credor pode atacar os atos fraudulentos do devedor, ou seja, a…

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História

  • Remonta (a revocatória) ao direito romano, o qual, com a ação pauliana e o interdito restitutório, fornecia a possibilidade de recuperação dos bens saídos do patrimônio do devedor, quando não houvesse outras atividades perseguíveis ou suficientes para a satisfação do credor, quando na alienação o devedor tivesse tido a intenção de prejudicar os credores e o outro contraente tives…

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Fraude Contra Credores No Direito Civil E No Direito Falimentar

  • Ricardo José Negrão Nogueira fixa os pontos distintivos de uma e outra ação, sem perder de vista a derivação da revocatória na pauliana, o que para nós apresenta-se como uma síntese:

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Etimologia

  • A palavra revocatória deriva do verbo revocar, significando chamar para trás, chamar novamente, mandar voltar. A ação tem o objetivo de tirar os efeitos de determinados atos praticados pelo devedor, tornando-os ineficazes em relação à massa falida ou invalidando-os. A Lei 11.101/2005 regula a ação revocatória por ineficácia de ato no seu art. 129 e a ação revocatória por revogaç…

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Da Ineficácia E Da Revogação de Atos praticados Antes Da Falência

  • O legislador contemplou nesta seção duas situações: 1. A ineficácia, que diz respeito aos efeitos do ato; 2. A revogação, que diz respeito à validade do ato. Eficácia é a capacidade de um ato produzir resultados na esfera jurídica das pessoas. O ato ineficaz não é nulo, pois pode vincular os agentes e ser válido perante estes; será, porém, ineficaz em relação a terceiros. Os atos inefi…

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Atos previstos Na Recuperação Judicial

  • O art. 131 veda a declaração de ineficácia dos atos previstos nos incisos I, II, III e VI do art. 129, se os mesmos foram previstos e realizados na forma definida no plano de recuperação judicial. Relembrando: O ato não será declarado ineficaz nessas situações. Trata-se de exceção à regra do art. 129. O artigo traz uma hipótese em que a falência foi decretada após a homologação do …

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Ação Revocatória por Fraude

  • Ineficácia vs. Revogabilidade O legislador optou por qualificar como ineficazes algumas situações em que a investigação sobre a fraude é irrelevante, pois ela é presumida juris et de jure(art. 129), e como revogáveis outras situações em que a prova da fraude é essencial (art. 130). Relevância da intenção de fraudar credores prova do conluio Pela simples leitura do artig…

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Legitimidade E Prazo para Ajuizamento Da Ação Revocatória

  • Pela leitura do referido artigo percebe-se que a legitimidade para propositura da ação revocatória é concorrente entre o administrador judicial, ministério público ou qualquer credor. Questão importante que deve ser analisada é se o administrador judicial pode ser responsabilizado no caso de decadência do direito de propor a ação revocatória. Segundo as lições de Mario Sérgio …

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A Legitimidade Passiva Na Ação Revocatória

  • Questão de suma importância para o estudo do instrumento processual em análise é identificar aquelas pessoas que podem figurar no polo passivo da relação jurídica, ou seja, contra quem irá se pleitear a revogação dos atos celebrados durante o termo legal (art. 99 da lei 11.101/05), nas demais situações presentes no art. 129 da mesma lei, como também em qualquer outro ato indi…

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Procedimento Da Ação Revocatória

  • De acordo com o artigo 134 da Lei 11.101/2005, a ação revocatória segue o rito ordinário. Só se falará em procedimento sumário caso o valor da causa não exceda a sessenta salários mínimos. Faz-se a distribuição por dependência (art. 253, do CPC), mantendo-se a sistemática do juízo universal e indivisível da falência, com a atuação dos princípios da vis attractiva e da par conditi…

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