Como é o pedido em açao civil publica em apelação

Deve o pedido estar de acordo com o fato e o direito exposto pelo autor. Quando não há conexão entre a causa de pedir e o pedido, a petição inicial torna-se inepta (330, § 1º, III). Pedido Determinado e Pedido Genérico O pedido imediato nunca pode ser genérico, há sempre de ser determinado (Art. 324).

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Quem pode fazer ação civil pública?

De acordo com o artigo 5º da Lei nº 7.347/85, podem propor a ação civil pública e a respectiva ação cautelar: A autarquia, a empresa pública, a fundação ou a sociedade de economia mista;

Qual o prazo para ajuizar uma ação civil pública?

Prazo da ação civil pública. O direto de ajuizar a ação civil pública prescreve (não existe mais) no prazo de 5 anos, que são contados a partir da data em que aconteceu o dano. Quem pode propor a ação civil pública? De acordo com a lei, tem direito (legitimidade) de propor a ação: Ministério Público; Defensoria Pública; União; Estados

Qual o papel do advogado na ação civil pública?

Qual o papel do advogado na Ação Civil Pública? O que é Ação Civil Pública? A ação civil pública (ACP) é um instrumento processual instituído pela Lei nº 7.347/85 e é utilizado para responsabilizar os réus por danos morais e materiais ocasionados a bens e direitos coletivos, estejam eles previstos na lei ou não.

Qual a finalidade do pedido no Processo Civil?

Sua finalidade é dupla: obter a tutela jurisdicional do Estado (uma condenação, uma declaração) e fazer valer um direito subjetivo frente ao réu.


Como é o rito da ação civil pública?

A ação civil pública pode ser proposta pelo rito sumário do processo civil ou pelo rito ordinário, podendo ser aplicado antecipação de tutela se for o caso, é importante destacar que o código de processo civil precisa ser observado na referida ação.


Quais são as causas de pedir da ação civil pública?

7.347, de 1985, tem-se que a ação civil pública pode ser repressiva e preventiva, já que admissível diante da ocorrência de lesão e também em caso de ameaça ao patrimônio público em geral, ao meio ambiente, aos consumidores, à ordem econômica, à ordem urbanística, ao patrimônio social, à honra e à dignidade de grupos …


Qual o efeito da sentença na ação civil pública?

A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.


Em que local a ação civil pública deve ser proposta?

2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa. Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.


Quais são as hipóteses de cabimento da ação civil pública?

7.347 /85 contempla as hipóteses de cabimento da Ação Civil Pública como as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente, consumidor, bens e direitos de valor histórico, turístico e paisagístico, qualquer outro interesse difuso ou coletivo, infração da ordem econômica.


O que pode ser objeto de ação civil pública?

O objetivo da Ação Civil Pública é o direito de postular a tutela jurisdicional dos interesses metaindividuais. De buscar soluções para os conflitos de interesse de um número indeterminado de pessoas com diversos interesses, mas que dentro esses encontram-se um que é indivisível a todos deste grupo.


Quais são os limites objetivos da coisa julgada?

Os limites objetivos da coisa julgada estão limitados pelos artigos 468 e 469, do CPC, declarando que a sua autoridade somente recai sobre as questões sobre o objeto da demanda. Já o artigo 474, do CPC, dispõe sobre o principio do “deduzido e do dedutível”, o qual corresponde a eficácia preclusiva da coisa julgada.


O que é coisa julgada secundum eventum Probationis?

“A coisa julgada secundum eventum probationis, que é aquela que só se forma apenas em caso de esgotamento das provas: se a demanda for julgada procedente, que é sempre com esgotamento de prova, ou improcedente com suficiência de provas.


Tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar?

Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar, para os fins da Lei da Ação Civil Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista, entre outros definidos em lei.


Onde propor ação civil pública?

De acordo com o artigo 5º da Lei nº 7.347/85, podem propor a ação civil pública e a respectiva ação cautelar:O Ministério Público;A Defensoria Pública;A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;A autarquia, a empresa pública, a fundação ou a sociedade de economia mista;More items…•


Qual o foro competente para o ajuizamento da ação civil pública?

Na hipótese de ação civil pública, a competência se dá em função do local onde ocorreu o dano. Trata-se de competência absoluta, devendo ser afastada a conexão com outras demandas.


Qual o foro de competência para ajuizamento da ação civil pública?

Quanto ao foro competente para julgamento da ACP, o artigo 2º da respectiva lei dispõe que: As ações previstas nesta lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.


Gêneros dos direitos coletivos

Neste momento, é indispensável fazer alguns esclarecimentos. Os direitos coletivos, previstos no artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor, possui três gêneros, são eles direitos:


Proteção dos direitos coletivos

A lei 7.347/1985 se presta à proteção desses direitos aqui elencados. O objeto de tal demanda poderá ser a condenação em dinheiro ou até mesmo uma obrigação de fazer ou não fazer, conforme artigo 3º da lei:


Quem pode propor a ação civil pública?

Apesar do Ministério Público ser o principal legitimado da ação, ele não é o único. Nos termos dos incisos do artigo 5º da lei 7.347/85 são legitimados para propor a ação popular, além do Ministério Público:


Aline Ribeiro Pereira

Advogada (OAB 93129/PR) no Lima e Góis Advogados. Bacharela em Direito pelo Centro Universitário Curitiba (Unicuritiba). Pós- Graduada em Direito Constitucional pela Academia Brasileira de Direito Constitucional. Pós-graduanda em Direito Eleitoral pela Faculdade Pólis Civitas. Tenho experiência de atuação na…


1.INTRODUÇÃO

Ação civil pública para demonstrar a importância desta, que é considerada o meio processual hábil a punir aqueles que ferem os direitos difusos e coletivos, tais como os prefeitos que utilizam o patrimônio público de forma a enriquecer o seu.


2.AÇÃO CIVIL PÚBLICA

A ação civil pública é prevista na Lei nº 7347/85, com o fim específico de defender os direitos difusos e coletivos contra os danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.


3.O INQUÉRITO CIVIL

Uma das mais importantes inovações da Lei de Ação Civil Pública foi o surgimento da figura do Inquérito Civil. Trata-se de procedimento investigatório realizado pelo Ministério Público para colher provas para propositura da Ação Civil Pública.


4. ASPECTOS GERAIS DA LEGITIMIDADE

A Legitimidade nas ações de caráter metaindividual, não pode ser classificada como a pertinência subjetiva autônoma em que figura exclusivamente o titular do direito material discutido, isto porque, em tais demandas a tutela dos interesses não deve passar pelo crivo de concepções individualistas.


5. LITISCONSÓRCIO E ASSISTÊNCIA

Entender a solução encontrada pelo legislador, ao editar as normas responsáveis pela difusão das ações de caráter coletivo auxilia a classificação atribuída pela doutrina do Litisconsórcio e da Assistência nestas demandas.


6. DESISTÊNCIA DA AÇÃO

Quanto ao tópico da desistência, em matéria de Ação Civil Pública, conforme a abordagem proposta no tema da legitimidade, alguns pontos merecem a devida cautela.


7. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO

Inicialmente, antes de adentrar no tema, forçoso considerar a clássica conceituação atribuída à competência, que em linhas gerais, representa a medida da Jurisdição e esta, por sua vez, pode ser entendida como o poder confiado aos órgãos jurisdicionais.


O que é a Ação Civil Pública?

A Ação Civil Pública (que a partir de agora chamaremos ACP) é um tipo especial de ação jurídica prevista na legislação brasileira, destinada à proteção de direitos difusos e coletivos tanto por iniciativa do Estado quanto de associações com finalidades específicas. A Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), que institui a ACP, diz


Quem pode sofrer e propor uma Ação Civil Pública

As pessoas que podem ser alvo da ACP, concluímos a partir dos exemplos citados, não são apenas entes públicos, como na Ação Popular.


Os bens protegidos pela Ação Civil Pública

Quando uma pessoa, física ou jurídica, estatal ou não, causa dano a um bem público, poderá sofrer uma ACP. E quais são estes bens públicos? Citaremos apenas os principais, mas você pode ver a lista completa no art. 1º da Lei nº 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública). A ACP é cabível quando alguém viola:


para Que Serve A Ação Civil Pública?

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A ação pode ser usada para fazer dois pedidos diferentes: repressão ou prevenção de danos. Essas possibilidades indicam que a ação pode ser usada quando o dano já ocorreu ou quando uma situação indica que ele ocorrerá. Quando existe um erro reparável (que pode ser consertado) que afeta a coletividade, a ação também po…

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Quem Pode Propor A Ação Civil Pública?

  • De acordo com a lei, tem direito (legitimidade) de propor a ação: 1. Ministério Público 2. Defensoria Pública 3. União 4. Estados 5. Municípios 6. Empresas públicas 7. Fundações 8. Autarquias 9. Sociedades de economia mista 10. Outras associações que sejam interessadas na ação

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Diferença Entre Ação Civil Pública E Ação Popular

  • As duas ações servem para a proteção de interesses coletivos, mas elas possuem algumas diferenças em sua aplicação. A ação popular, assim como a ação civil pública, também é usada para pedir a proteção de uma questão de interesse coletivo. A principal diferença é relativa a quem pode propor a ação, ou seja, em relação à legitimidade ativa. Se o autor da ação for pesso…

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Introdução

  • Ação civil pública para demonstrar a importância desta, que é considerada o meio processual hábil a punir aqueles que ferem os direitos difusos e coletivos, tais como os prefeitos que utilizam o patrimônio público de forma a enriquecer o seu. Com o aumento significativo de questões envolvendo grupos sociais, aliado a escassez de recursos advindos d…

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Ação Civil Pública

  • A ação civil pública é prevista na Lei nº 7347/85, com o fim específico de defender os direitos difusos e coletivos contra os danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. O conceito de ação civil pública apresentado por Kalleo Castilho Costa (2011)., deixa claro até mesmo a finalidade dest…

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O Inquérito Civil

  • Uma das mais importantes inovações da Lei de Ação Civil Pública foi o surgimento da figura do Inquérito Civil. Trata-se de procedimento investigatório realizado pelo Ministério Público para colher provas para propositura da Ação Civil Pública. Para Maria Sylvia Zanella(2002): Noutra via, os interesses difusos devem ser entendidos como aqueles de menor vínculo entre os titulares, …

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Aspectos Gerais Da Legitimidade

  • A Legitimidade nas ações de caráter metaindividual, não pode ser classificada como a pertinência subjetiva autônoma em que figura exclusivamente o titular do direito material discutido, isto porque, em tais demandas a tutela dos interesses não deve passar pelo crivo de concepções individualistas. Sobre o tema, Marcelo Abelha(2003): E ainda, a Legitimidade nesta…

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Litisconsórcio E Assistência

  • Entender a solução encontrada pelo legislador, ao editar as normas responsáveis pela difusão das ações de caráter coletivo auxilia a classificação atribuída pela doutrina do Litisconsórcio e da Assistência nestas demandas. O grande impasse enfrentado pelo legislador foi à necessidade de permitir aos diversos entes sociais, a propositura da Ação Civil Pública como forma de tutelar a …

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Desistência Da Ação

  • Quanto ao tópico da desistência, em matéria de Ação Civil Pública, conforme a abordagem proposta no tema da legitimidade, alguns pontos merecem a devida cautela. Como regra, todos os legitimados para a propositura da demanda, podem exercer o direito de desistência da ação, e como reflexo dessa premissa, é permitido aos outros legitimados à possibilidade de avocar o p…

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Competência para Julgamento

  • Inicialmente, antes de adentrar no tema, forçoso considerar a clássica conceituação atribuída à competência, que em linhas gerais, representa a medida da Jurisdição e esta, por sua vez, pode ser entendida como o poder confiado aos órgãos jurisdicionais. A legislação atribuiu, em regra, o foro do local do dano como competente para julgamento das Ações Civis Públicas, todavia, con…

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