Qual foi o fim do foro privilegiado?
ENTÃO O FORO PRIVILEGIADO ACABOU? Não. Não houve fim do foro privilegiado. O STF apenas decidiu pela restrição do foro privilegiado para deputados federais e senadores. Entretanto existe no Senado Federal uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que pretende acabar com o foro no caso de crimes comuns (corrupção se enquadra nessa categoria).
Como é o foro privilegiado em outros países?
– Instituto Liberal Como é o Foro Privilegiado em outros países? Diante de muita pressão popular, o STF decidiu restringir a abrangência do foro por prerrogativa de função. A sociedade assimilou que o instituto se tornou uma verdadeira porta para impunidade.
Quais são as autoridades que possuem foro privilegiado?
Em contrapartida, nenhuma outra autoridade possui foro privilegiado. Na Noruega, o rei também possui imunidade, além de conselhos de estado, ministros da Suprema Corte, além dos representantes do parlamento. Já em Portugal, possuem foro o presidente, o primeiro-ministro e o presidente da Assembleia Nacional.
Quais são as restrições do foro privilegiado para Deputados federais e senadores?
O STF apenas decidiu pela restrição do foro privilegiado para deputados federais e senadores. Entretanto existe no Senado Federal uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que pretende acabar com o foro no caso de crimes comuns (corrupção se enquadra nessa categoria).
O que é o foro privilegiado?
A Constituição Federal prevê que em processos criminais os ocupantes de determinados cargos serão julgados por tribunais específicos e não por um juiz de primeira instância, como aconteceria num processo normal.
O que acontece com os demais cargos que têm foro?
O julgamento tratou apenas de deputados federais e senadores e, por isso, as novas regras se aplicam de imediato apenas a esses dois cargos.
ENTÃO O FORO PRIVILEGIADO ACABOU?
Não. Não houve fim do foro privilegiado. O STF apenas decidiu pela restrição do foro privilegiado para deputados federais e senadores. Entretanto existe no Senado Federal uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que pretende acabar com o foro no caso de crimes comuns (corrupção se enquadra nessa categoria). A PEC 333/2017, apresentada em 06 de Junho de 2017, tem como autor o congressista Álvaro Dias, senador pelo Partido Verde/PR.
MAS O QUE É O FORO PRIVILEGIADO, AFINAL?
Como o próprio nome diz, trata-se de resguardar o exercício do cargo desempenhado por alguma autoridade, dando a ela o direito de ser julgada por instância jurídica superior.
E COMO FOI A VOTAÇÃO?
Sete ministros votaram para que o supremo julgasse somente crimes que tivessem relação com a função legislativa e que ocorressem durante o mandato: o relator da ação, Luiz Roberto Barroso, Marco Aurélio, Rosa Weber, Edson Fachin, Luiz Fux, Celso de Mello e Cármen Lúcia
O que é foro privilegiado?
O foro privilegiado é um mecanismo pelo qual se altera a competência penal sobre ações contra certas autoridades públicas. Tecnicamente, o nome correto é foro especial por prerrogativa de função. Na prática, uma ação penal contra uma autoridade pública – como os parlamentares – é julgada por tribunais superiores, diferentemente de um cidadão comum, julgado pela justiça comum.
Como o foro privilegiado interfere nas investigações policiais?
Como casos de foro privilegiado são julgados diretamente em instâncias superiores, a investigação deve ser supervisionada pela Procuradoria-Geral da República. Ela, com base em dados levantados pela Polícia Federal, analisa os casos e decide apresentar uma denúncia formal ao Supremo Tribunal Federal. Apresentada a denúncia, os ministros do STF decidem pela abertura de uma ação penal.
O que é foro privilegiado?
É o direito atribuído a algumas autoridades que ocupam cargos públicos de não serem julgadas perante a primeira instância em matéria penal (crimes comuns ou de responsabilidade).
Quem tem direito ao foro privilegiado?
STF: presidente da República, vice-presidente, ministros de Estado, senadores, deputados federais, integrantes dos tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União e embaixadores;
Quais as vantagens e desvantagens de se existir foro privilegiado?
Os doutrinadores argumentam que a grande vantagem é a garantia de que o julgador não sofra influência ou pressão política ao julgar um ocupante de cargo público.