Como ajuizar açao com demanda repetitiva


Quem pode instaurar o incidente de resolução de demandas repetitivas?

O juiz e o relator podem suscitar inclusive de ofício; O Presidente do Tribunal, o Presidente do colegiado e os demais integrantes do colegiado NÃO podem suscitar o incidente, ou seja, se o processo é no tribunal só o RELATOR poderá suscitar o IRDR.


Como se dá o procedimento para instauração do incidente de recursos repetitivos?

Para a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas é preciso que sejam preenchidos alguns requisitos cumulativos (art. 976). O primeiro requisito é o da existência de efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito (art. 976, I).


Quais são os requisitos para a instauração de um incidente de resolução de demandas repetitivas?

976 do CPC/15[5] define que é cabível o incidente de demandas repetitivas quando for verificada a somatória de alguns requisitos: efetiva multiplicação de processos, controvérsia sobre mesma questão de direito, risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica e ausência de afetação da matéria pelos Tribunais …


O que significa demanda repetitiva?

O chamado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou IRDR é um instituto introduzido no ordenamento jurídico brasileiro com o Novo CPC. Como o próprio nome revela, relaciona-se com a existência de demandas repetitivas em um determinado órgão de julgamento.


Como fazer um Irdr?

A petição com o pedido de instauração do IRDR se assemelha a uma petição inicial, com a menção das partes, o endereçamento ao presidente do Tribunal, a fundamentação jurídica com o preenchimento dos requisitos pertinentes ao próprio incidente e o pedido da resolução da questão repetitiva.


Como se realiza a aplicação do Irdr em nível nacional?

1.7. Do procedimento do IRDR. A distribuição do IRDR será feita no tribunal de justiça competente, endereçado ao seu respectivo presidente nos termos do art. 929 do código de processo civil.


Quais são os principais objetivos do incidente de resolução de demandas repetitivas?

O incidente de resolução de demanda repetitiva foi criado com o objetivo de promover a segurança jurídica, a confiança legítima, a igualdade e a coerência da ordem jurídica mediante o julgamento em bloco e fixação da tese a ser obervada por todos os órgãos do poder judiciário, na área de jurisdição do respectivo …


Quem possui legitimidade para iniciar o IRDR?

O Poder Judiciário, por meio de ofício.


Qual a diferença entre o incidente de resolução de demandas repetitivas e o incidente de assunção de competência?

A principal diferença é a repetição, ou não, em demandas repetitivas. No caso da assunção de competência, a questão não pode estar presente em múltiplos processos, mas há a inserção do requisito “grande repercussão social”. Neste sentido, bem ensina Luiz Guilherme Marinoni (MARINONI, 2019, p. 98):


O que é uma ação repetitiva?

“Demandas repetitivas”, “demandas de massa” ou ainda “causas repetitivas” são termos jurídicos que correspondem a um conjunto significativo de ações judiciais cujo objeto e razão de ajuizamento são comuns entre si.


Quais são as duas hipóteses em que é cabível o incidente de resolução de demandas repetitivas?

“Art. 976, do NCPC/15 – É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I – efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II – risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.


O que é uma demanda pontual?

A demanda pontual é quando ocorre de forma concentrada ou apenas uma vez, e posteriormente diminui drasticamente.


O que é IRDR ou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

O chamado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou IRDR é um instituto introduzido no ordenamento jurídico brasileiro com o Novo CPC. Como o próprio nome revela, relaciona-se com a existência de demandas repetitivas em um determinado órgão de julgamento.


IRDR no Novo CPC

O Novo CPC, como é sabido, tem priorizado a segurança jurídica e a uniformização das decisões. Assim, por exemplo, trouxe o embasamento da decisão conforme a jurisprudência e os precedentes. E trouxe, também, o instituto do IRDR.


Recurso em face de objeto de IRDR

O direito recursal é garantido às partes do processo. No entanto, existem algumas medidas que devem ser observadas no que concerne ao IRDR. Segundo o art. 496, Novo CPC, algumas espécies de sentença estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição e não produzem efeito senão depois de confirmada pelos tribunais. São elas, portanto:


Julgamento de casos repetitivos

Conforme o art. 928 do Novo CPC, percebe-se que o código se esforça em esclarecer que a decisão do IRDR não recai sobre a causa em específico, mas sobre uma tese jurídica.


Polêmica do IRDR

Existem algumas considerações que podem ser realizadas em torno do IRDR. Em primeiro lugar, há discussão doutrinária acerca da constitucionalidade do instituto trazido pelo Novo CPC. Isto porque poderia implicar em uma afronta a tripartição dos poderes. Afinal, cabe ao legislativo legislar.


IRDR no STJ

Em outubro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça retomou a análise do primeiro IRDR a ser julgado pela Corte Especial. Trata-se, assim, do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000/TJSP. A questão submetida a julgamento tratava-se de:


Isabella Bishop Perseguim

Advogada. Graduada pela PUCPR em Direito em 2014. Pós- Graduada pela PUCPR em Direito Tributário Empresarial e Processual Tributário 2015. Pós- Graduada Processo Civil pelo Complexo Damásio de Jesus 2017. Membro das comissões do jovem advogado e da mulher advogada da OAB/SP. Entusiasta do Projeto OAB vai às Escolas. Suplente de Conselho da OAB/SP.


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pela autora. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.


O que é um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas?

O IRDR é o instrumento previsto pelo Novo CPC com a finalidade de garantir isonomia e segurança jurídica em processos repetitivos sobre o mesmo tema. Tem como principal objetivo buscar decisões homogêneas sobre matérias similares. “Natureza jurídica do IRDR.


INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

considerando-se que o julgamento do presente recurso envolve relevante questão de direito, com repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão, com risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.


2. Natureza jurídica

A natureza jurídica do IRDR é de incidente processual. Não tem natureza de recurso, pois falta a taxatividade. Ademais, o Tribunal pode julgar apenas a tese jurídica, não está julgando em concreto o processo, mas sim os juízes competentes. Diferentemente dos recursos, que julga-se a causa em concreto.


5. Competência

O IRDR será dirigido ao Presidente do Tribunal Local e será julgado pelo órgão indicado no regimento interno do tribunal, entre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência.


7. Aplicação da tese jurídica

Julgado o IRDR, a tese jurídica fixada deverá ser aplicada por todos os juízes e Tribunais, no Estado ou Região, aos casos idênticos em tramitação e aos processos futuros, salvo se existir distinção ou superação (art. 985, incisos I e II e §§ 1º e 2º do Novo CPC ).

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