Como ajuizar açao no juizado especial criminal

Saiba como ajuizar ações no jec (Juizado Especial Cível) sem advogado. Para ajuizar uma ação sem a presença de um advogado, basta apresentar o pedido oral ou escrito. Se o pedido for oral, basta o autor comparecer à Secretaria do Juizado, que opassará à forma escrita.

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Qual a finalidade do Juizado Especial Criminal?

Destarte, vimos que o Juizado Especial Criminal, veio com a finalidade de desafogar as varas criminais, regido pelos seus princípios que trazem mais celeridade, não apenas para as partes, mas para o judiciário como um todo.

Quais são as decisões do Juizado Especial?

As decisões do Juizado Especial podem ser revistas pelas turmas recursais, integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais.

Como ingressar no Juizado Especial?

Há duas formas para ingressar no Juizado Especial: através de petição inicial distribuída por advogado, ou através do serviço de atermação. A atermação é um serviço que permite ao cidadão propor uma ação independentemente de estar assistido por um advogado.

Qual o objetivo do Juizado Especial?

Criado para resolver, gratuitamente, causas consideradas simples, o Juizado Especial tem como objetivo a conciliação e o acordo, maneiras cidadãs de se resolverem desavenças e evitarem-se conflitos.


Como funciona o Juizado Especial Criminal?

O Juizado Especial Criminal é caracterizado pela oralidade, informalidade, economia processual e celeridade e os procedimentos são divididos em cinco fases: termo circunstanciado, audiência preliminar, rito sumaríssimo, recurso e execução.


É de competência dos juizados especiais criminais?

Os Juizados Especiais Criminais são competentes para o processo e julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, entendidas como os crimes e contravenções penais cujas penas máximas não sejam superiores a 2 (dois) anos de privação de liberdade.


Qual é o principal critério definidor de competência dos juizados especiais criminais?

Os Juizados Especiais Cíveis Estaduais possuem competência para conciliação, processo e julgamento das causas de menor complexidade assim definidas no artigo 3º da Lei nº 9.099/95.


Qual a teoria adotada pela Lei n º 9.9099 95 que considera praticado a infração penal?

Nos crimes sujeitos ao procedimento da Lei n.º 9.099/95, a respeito do lugar do crime, adota-se a teoria da atividade.


Qual a competência dos Juizados Especiais Cíveis?

O JEC é competente para promover a execução dos seus próprios julgados, (art. 52, caput) e dos títulos executivos extrajudiciais no valor de até quarenta salários mínimos (art. 53, caput), aplicando subsidiariamente as regras do CPC. Ou seja, os títulos de obrigação certa, líquida e exigível (art 783 CPC).


Precisa de advogado no Juizado Especial Criminal?

É a segunda audiência. Depois de oferecida a denúncia ou a queixa, é marcada uma audiência para produção de provas e julgamento. O autor do fato é citado para comparecer acompanhado por advogado. Caso ele compareça sem advogado, um Defensor Público fará a sua defesa.


Como se determina a competência dos juizados especiais?

A regra geral trazida pela Lei 9.099/95 é que a competência é do órgão do juizado situado no foro do domicilio do réu ou, a critério do autor (caráter facultativo) o do local em que o réu exerça suas atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agencia, sucursal ou escritório.


Quais os princípios ou objetivos norteadores dos juizados especiais?

O artigo 2º da Lei 9099 de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, traz o rol dos princípios orientadores e informadores dos Juizados Especiais: oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição.


Quais são as hipótese de modificação da competência dos Juizados Especiais Criminais previstas na Lei 9.099 95?

Portanto, a competência dos Juizados Especiais é relativa, e não absoluta. Daí porque pode ser modificada e prorrogada. Será o caso dos crimes em que haja a conexão, continência, e ainda no caso do Tribunal do Júri, em que os crimes dolosos contra a vida atraem a competência para tal órgão jurisdicional.


Como são classificadas as infrações penais?

Vários países utilizam uma classificação de infrações penais em três espécies, a saber: o crime, o delito e a contravenção penal.


1. O que são os Juizados Especiais Criminais?

Os Juizados Criminais são órgãos da Justiça que julgam infrações penais de menor potencial ofensivo, buscando-se, com rapidez e informalidade, a reparação do dano sofrido pela vítima; a transação penal; a suspensão condicional do processo e, em último caso, uma possível condenação.


4. O que é a representação?

Em alguns casos, mesmo que o autor do fato tenha praticado um crime, ele só é processado se a vítima quiser e manifestar seu interesse antes de passados 6 (seis) meses da data em que ficou sabendo quem é o autor do fato. Essa manifestação de interesse chama-se representação.


5. Cabe composição civil nos Juizados Criminais?

Nos Juizados Especiais Criminais, busca-se, sempre que possível, um acordo entre o autor e a vítima quanto ao fato que deu causa ao processo. Quando a vítima sofre um prejuízo com o delito praticado pelo autor do fato, pode haver uma indenização mediante o pagamento de determinada quantia em dinheiro pelo autor.


6. O que é transação penal?

Nos delitos de competência dos Juizados Especiais Criminais, a lei permite que o Promotor de Justiça faça um acordo com o autor do fato, propondo para este uma pena alternativa, antes de oferecer a denúncia.


7. Quando o autor do fato pode ser beneficiado pela suspensão condicional do processo?

Nos delitos de competência dos Juizados Especiais Criminais, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, a lei permite que lhe seja proposta a suspensão do processo pelo prazo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, nos crimes em que a pena mínima for igual ou inferior a 1 (um) ano, ficando este obrigado a cumprir certas condições legais durante esse prazo, tais como: a reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo; proibição de frequentar determinados lugares; proibição de ausentar-se da cidade onde reside, sem autorização do juiz; comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, além de outras condições que o juiz poderá especificar, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado..


8. O significa denúncia?

É o documento que o promotor de justiça apresenta ao juiz, fazendo uma acusação ao autor do fato, narrando o delito por este praticado, arrolando as testemunhas e pedindo a condenação do autor do fato com a aplicação da pena correspondente.


9. Quando devo apresentar a queixa?

Em alguns casos, mesmo que o autor do fato tenha praticado um crime e a vítima queira, o promotor de justiça não pode oferecer a denúncia, pois a lei diz que a vítima, se quiser, deverá contratar um advogado para isso.


I- Introdução

  • Existiu, nas últimas décadas, um esforço monumental, nãosó dos juristas como também do legislador, de se trazer ao processo formas detorná-lo mais efetivo, mais útil à população, como decorrência da profundaevolução que vem sofrendo o direito processual. Estamos na fase do processo como instituto”constitucional”, sob o qual se assenta uma série de …

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II- O Procedimento Nos Juizados Especiais Criminais

  • 2.1.Considerações preliminares Os Juizados Especiais surgiram, pois, como uma tentativa delevar a Justiça ao alcance dos seus verdadeiros objetivos, buscando oatingimento dos escopos da jurisdição e dar efetividade ao processo. E isto vem se processando como decorrência do surgimento deum novo modo de pensar o Direito Processual, baseado no estud…

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III- Conclusões

  • À guisa de conclusão, resta pondera que a boa utilizaçãodo procedimento dos juizados especiais criminais depende, sem dúvida alguma, deuma atuação efetiva e criteriosa dos operadores jurídicos, buscando sempredar celeridade ao processo, recompor os danos causados à vítima e reeducar asociedade. Não há dúvida que os JEC’s tem vital importância nosdias de hoje, onde é …

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Bibiliografia

  • – GRINOVER, Ada Pellegrini, GOMES FILHO, Antônio Magalhães,FERNANDES, Antônio Scarance, GOMES, Luiz Flávio.Comentários à Lei 9.099, de26.09.1995. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1999. -GUEDES, Jefferson Carús. Comunicação Processualeletrônica na Lei dos Juizados Especiais Federais. Revista da AdvocaciaGeralda União, nº 10. -NOGUEIRA, Paulo Lúci…

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Notas

  • 1. Luiz Guilherme MARINONI. Novas Linhas do Processo Civil.p. 24-25. 2. In. Juizados Especiais: Esplendor ou Ocaso? Bol. IBCCRIM,Nº 89. Abr. 2000. 3. Aramis NASSIF. Juizados Especiais Criminais: Breveavaliação. http://jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp?id=1115. 4. Cândido Rangel DINAMARCO. A Instrumentalidade doProcesso. p. 25-26. 5. GRINOVER, Ada Pellegrini, G…

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