Como ajuizar açao sem reu passivo


O que fazer quando não encontrar o réu?

Caso o réu não seja localizado, a convocação ocorrerá via edital. Atualmente o artigo 256 do Código de Processo Civil prevê que o réu pode ser convocado para ação judicial via edital quando a identidade dele é desconhecida ou incerta ou seu endereço é ignorado, além de casos expressos em outras leis.


Quem tem legitimidade para propor ação?

Na lei brasileira têm legitimidade ativa para propor ações coletivas (artigo 5º da Lei 7.347/85) o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios; autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; associação que, concomitantemente: a) esteja …


Quem deve figurar no polo passivo da ação?

Polo passivo é o réu ou requerido, aquele contra o qual se abre um processo. Uma ação judicial constitui-se de três elementos identificadores: as partes, o pedido e a causa de pedir. O autor e réu são as partes processuais e formam, respectivamente, os polos ativo e passivo da ação.


Quais os requisitos básicos para a propositura da ação?

Entendemos, portanto, que na concepção do CPC de 1973 as “condições da ação” são requisitos processuais, quais sejam: legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido, imprescindíveis para o regular trâmite processual e eventual julgamento do mérito.


O que é legitimidade da ação?

A legitimidade ad causam é uma condição da ação (sua ausência acarreta em extinção do processo sem resolução de mérito) e consiste na titularidade ativa ou passiva de um direito subjetivo que pode ser buscado em juízo. Ou seja, é a detenção do direito material conferido pela lei ou do dever material conferido pela lei.


O que é legitimidade no processo?

A legitimidade de parte é uma das condições da ação, que possibilita o sujeito a ingressar em Juízo para postular ou defender algum direito. Sem a configuração dessa legitimidade, a parte não pode ingressar no processo, em nome próprio. Os legitimados são indicados pela lei e seu ingresso, expressamente autorizado.


O que é figurar no polo passivo?

O termo “polo passivo” está relacionado à figura de um determinado agente apontado como causador de um dano, estabelecendo-se como réu em uma ação.


Pode a mesma pessoa figurar no polo ativo e no polo passivo?

É impossível figurar no pólo ativo e passivo da demanda, ao mesmo tempo, devendo o processo ser anulado, desde a origem.


Quem deve figurar no polo passivo da ação de usucapião?

– Possui legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de usucapião aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo.


Quais são as três condições da ação?

Entendemos, no que tange o processo civil, condições da ação como um feixe composto por três institutos, quais sejam: legitimidade ad causam, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido.


Quais são os requisitos da petição inicial novo CPC?

Os requisitos da petição inicial são os seguintes: o juízo a que se destina; a qualificação das partes; a causa de pedir; o pedido; o valor da causa; as provas que pretende produzir; a opção pela realização da audiência de conciliação ou mediação; e a apresentação dos documentos indispensáveis.


Quais os elementos e as condições da ação?

A ação é composta por três elementos: as partes, o pedido e a causa de pedir. O CPC, em seu art. 337, § 2º, disciplina que uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.


Conclusão

Existem diversos tipos de ação judicial, cada uma visando diferentes direitos e deveres, sendo extremamente importante a compressão dos elementos essenciais para que a demanda seja exitosa.


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Luíza Oliveira Mascarenhas Cançado

Advogada. Sou pós Graduada em Direito e Processo do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas); Bacharel em Direito pela Faculdade Milton Campos; Analista Comportamental e Professional Coach pelo Instituto Basileiro de Coach; Advogada no Escritório René…


Como Se constitui Uma ação?

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Antes de entrar no tema, é importante entender como se constitui uma ação, como identificá-la e o que são as partes.

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Tipos de Polo Passivo

  • Cada ação será composta por diferentes sujeitos ativo e passivo, de acordo com critérios de legitimidade e interesse determinados pela lei. Assim, exemplificando, ainda que uma pessoa tenha se sentido triste ou abalada com a infidelidade de um casal famoso, não tem legitimidade para ingressar com uma ação de divórcioou danos morais. Por isso, vamos dar exemplos de qu…

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Conclusão

  • Existem diversos tipos de ação judicial, cada uma visando diferentes direitos e deveres, sendo extremamente importante a compressão dos elementos essenciais para que a demanda seja exitosa. Neste sentido, as partes processuais são, sem dúvidas, um dos principais elementos, sendo necessário o entendimento completo quanto ao polo passivo de cada tipo de ação visan…

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