Como calcular dano moral por açao de obrigacao de fazer

Quais são os critérios para o cálculo do dano moral?

O Código Civil não é específico acerca dos critérios para o cálculo do dano moral. No Artigo 944, estabelece apenas que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Parágrafo único: “Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.”

Quais são os requisitos para a propositura de ação de dano moral?

Tal argumento não procede sob vários aspectos. Com efeito, para que haja a propositura da ação de dano moral é necessário que a lesão ao direito tenha já se verificado na esfera íntima do ofendido, posto que se assim não for, certamente lhe faltará interesse de agir.

Como calcular danos morais?

No Supremo Tribunal de Justiça (STJ), o meio de calcular indenizações por danos morais mais utilizado é o método bifásico. Ele é feito em duas etapas. Primeiramente, o magistrado analisa um valor básico considerando casos precedentes semelhantes.

Como calcular os danos materiais?

Assim, a quantificação dos danos materiais pode ser calculada através da análise da queda patrimonial. Portanto, é perfeitamente razoável se admitir o cálculo dos danos materiais, uma vez que sua reparação deve oferecer o que a pessoa deixou de ganhar.


Qual o valor de uma ação por dano moral?

danos morais de natureza leve: R$ 18.303,18 (3 vezes o teto do INSS); danos morais de natureza média: R$ 30.505,3 (5 vezes o teto do INSS); danos morais de natureza grave: R$ 122.021,2 (20 vezes o teto do INSS); danos morais de natureza gravíssima: R$ 305.053 (50 vezes o teto do INSS).


Como fazer dano moral?

Conforme falado no final to tópico anterior, este pedido de dano moral pode ser feito na petição junto ao Juizado Especial Cível, seja através do seu advogado, seja através da petição do próprio requerente quando vai ao Juizado sem advogado (somente em ações de até 20 salários-mínimos).


O que pode ser considerado como dano moral?

DANO MORAL. O dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem. Exemplos: – cliente que tem seu nome inserido em cadastro de inadimplentes, mesmo que tenha pago o débito.


Como calcular honorários advocatícios sobre o valor da condenação?

Como calcular os honorários de sucumbência O art. 85, do CPC, dispõe que “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”.


Quando se pode pedir indenização por danos morais?

O dano moral abrange tudo que pode causar abalo psíquico, intelectual ou moral de um indivíduo. Ele acontece quando uma pessoa tem a sua honra e imagem atacadas, a sua intimidade violada, sua privacidade invadida e/ou sofre alguma agressão física.


Quais são os requisitos para à configuração do dano moral?

A indenização por dano moral exige a coexistência de três pressupostos: a prática de ato ilícito pela empregadora, a ofensa à honra ou à dignidade do trabalhador e o nexo de causalidade entre esses dois elementos (arts. 186 e 927 do Código Civil). Presentes esses requisitos, impõe-se a reparação.


Quando uma pessoa pode ser processada por danos morais?

Entre as causas mais comuns para provocar processos por danos morais, podemos considerar as seguintes:Falta de cumprimento de obrigações tratadas em contrato.Suspensão indevida de fornecimento de energia elétrica ou água em virtude de cobranças antigas.Delitos provocados por terceiros em instituições financeiras.More items…


Onde se enquadra danos morais?

Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade …


Como calcular honorários advocatícios em cumprimento de sentença?

A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art.


Qual a diferença do valor da causa e valor da condenação?

O valor da condenação é arbitrado pelo juiz. Serve para calcular as custas do processo e os honorários advocatícios, dentre outras atribuições. Para não confundi-los, lembre-se que o valor da causa é atribuído na petição inicial. Por outro lado, o valor da condenação é demonstrado na sentença.


Qual o valor máximo que o advogado pode cobrar?

§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu …


Como saber o valor dos danos morais

Quando se trata de danos morais fora das relações trabalhistas, uma das principais regras é a análise das condições financeiras e sociais tanto do ofendido quanto do ofensor, para que não haja o enriquecimento sem causa da vítima, o que leva a concluir que uma pessoa mais rica sofre mais do que uma pessoa em tantas condições financeiras.


Os danos morais na Justiça do Trabalho

As indenizações por danos morais na Justiça do Trabalho, dessa forma, foram estabelecidas com certos limites para os valores recebidos por danos extrapatrimoniais.


Qual o valor da negativação indevida

O primeiro passo, sem dúvidas, é entender que o valor da dívida que gerou a negativação indevida pode influenciar na indenização de danos morais por negativação indevida.


Entenda o que gerou a negativação indevida

É importante também saber que natureza dessa dívida pode ser relevante para a definição do valor da indenização por danos morais. Do mesmo modo, é importante são importantes as condições do responsável pela inscrição – ou seja, a empresa demandada e que inscreveu o nome do consumidor.


Quem gerou a negativação: as condições da empresa demandada influenciam no valor da causa

Como falamos acima, as condições de quem gerou a negativação são importantes. Imagine-se, por exemplo, uma pequena empresa, sem muitas condições. Implicar a ela um valor exorbitante é diferente de aplicar o mesmo valor a uma grande empresa, considerando-se, também, o grau do dano acima de tudo.


Prejuízos com a inscrição indevida do nome: valor de danos morais maiores

Por fim, existe outro aspecto a ser considerado para o valor da indenização por danos morais em casos de negativação indevida: os prejuízos decorrentes da inscrição.


Valor máximo da indenização por danos morais em negativação indevida

Se não há critérios objetivos, então, é possível pedir todo e qualquer valor? Embora não haja limitação para o pedido, os tribunais brasileiros limitam o valor a ser concedido. Portanto, ainda que não haja um teto previsto em lei, há um teto na prática para o valor de indenização por danos morais em casos de negativação indevida.


Gustavo Ferrari Corrêa

O Dr. Gustavo Ferrari, é um advogado especialista em casos do Direito do Consumidor, liderando escritório Gustavo Ferrari Advocacia, um escritório com atuação nacional e com forte presença no mundo digital.


Introdução

O valor da causa, por não raras vezes, deixa de receber a atenção que lhe merece ser dispensada, diante das importantes conseqüências que acarreta para o deslinde da questão posta à apreciação do Judiciário.


Da inexistência de critérios objetivos para a fixação do quantum do dano moral a ser indenizado

A despeito do prestígio de que hodiernamente desfruta o dano moral, sem contar com sua ampla autonomia e a multifacetária ocorrência, é de se concluir que não existem critérios rígidos a serem observados para sua quantificação, a não ser os parâmetros existentes na lei, que no início eram utilizados pela analogia, como é o caso da Lei de Imprensa e do Código das Telecomunicações, situação essa que não mais subsiste pela incontestável inviabilidade, consoante remansoso entendimento doutrinário e jurisprudencial..


Das hipóteses previstas no artigo 286 do código de processo civil

Para aqueles que entendem que nas ações de indenização por dano moral o pedido poderia ser feito de forma genérica, a solução para o problema encontrar-se-ia no inciso II, do artigo 286 do Código de Processo Civil, ou seja, segundo essa corrente de entendimento não seria possível determinar a extensão do dano experimentado, o que somente poderia ser aferido com maior grau de certeza na instrução do processo e coleta de provas necessárias..


Da necessidade de fixação ao valor da causa nas ações de dano moral

Tendo em vista que não se aplicam às ações de indenização por dano moral nenhuma das hipóteses previstas no artigo supra citado, é de se concluir que não deverá ser admitida a fixação do valor da causa em montante irrisório em situações que tais, deixando-se ao magistrado a determinação do quantum.


Gustavo Passarelli da Silva

Advogado e Professor de Direito Civil e Direito Processual Civil na Universidade Federal do Estado de Mato Grosso do Sul – UFMS, Universidade Católica Dom Bosco – UCDB, Universidade para o Desenvolvimento da Região do Pantanal – UNIDERP, em cursos de graduação e pós-graduação, de Direito Civil na Escola Superior do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul e Escola da Magistratura do Estado de Mato Grosso do Sul.

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