Como chamar as partes na açao rescisoria

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Como funciona uma ação rescisória?

A ação rescisória se apoia no princípio constitucional do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, apresentadas pela Carta Magna no seu artigo 5º: “Art. 5º. LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”

Qual a natureza jurídica da ação rescisória?

A ação rescisória tem natureza jurídica de ação e estabelece uma nova demanda, sendo necessária todas as características para tanto, como adequação à petição inicial e diversas análises. Impugnar uma decisão através de ação rescisória não a transforma em um recurso, sendo de fato uma nova demanda em competência de um tribunal.

Qual o objeto central da ação rescisória?

Como regra geral, vislumbra-se que o objeto central da ação rescisória é a decisão de mérito transitada em julgado.

Qual o prazo para proposição da ação rescisória?

Prazo para proposição da ação rescisória no Novo CPC De acordo com o artigo 975, do novo CPC a parte interessada além de cumprir todos os requisitos do art. 319, terá o prazo de dois anos, a contar da data do trânsito julgado da decisão, para propor a ação rescisória.

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Como se chamam as partes em uma ação rescisória?

Todos aqueles que se beneficiaram da decisão (ou seus sucessores) que se busca a rescisão devem fazer parte da ação rescisória. É importante dizer que os réus neste caso são um litisconsórcio passivo unitário, uma vez que a decisão afetará a todos.


Como entrar com ação rescisória?

O artigo 967 do Novo CPC dá legitimidade para iniciar ação rescisória as partes do processo a ser discutido e seus sucessores; um terceiro juridicamente interessado na lide; qualquer pessoa que deveria ser obrigatoriamente ouvida no processo, mas por algum motivo não foi e, por último, o Ministério Público.


Qual o órgão competente para conhecer e julgar a ação rescisória?

É dos tribunais a competência originária para julgar ações rescisórias. Trata-se de regra de competência funcional e, portanto, absoluta. O art. 113, § 2º do CPC/73, continha regra expressa sobre a consequência de vir a ser reconhecida a incompetência absoluta do juízo, quando ainda em curso o processo.


Quais são as fases processuais da ação rescisória?

Em regra o julgamento da ação rescisória se divide em duas fases: juízo rescindente (iudicium rescindens) e o juízo rescisório (iudicium rescissorium).


Qual o valor da causa da ação rescisória?

AÇÃO RESCISÓRIA – DEPÓSITO PRÉVIO DE 20% DO VALOR DA CAUSA A Lei 11.495 de 22 de junho de 2007 dá nova redação ao caput do art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho a fim de dispor sobre o depósito prévio em ação rescisória.


Quando é cabível a ação rescisória?

Quando ocorrer o trânsito em julgado da ação rescisória, se a parte vencida visualizar novos vícios na decisão ou no processo, afetando a resolução, cabe nova ação rescisória para impugnar o acórdão, ou seja, seria uma espécie de ação rescisória da ação rescisória.


Quem julga ação rescisória na Justiça do Trabalho?

Quem julga a ação rescisória trabalhista? Todas as ações rescisórias originadas de Varas do Trabalho são julgadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou pelo Tribunal Superior do Trabalho. Essa regra está precisa no artigo 678 da CLT: “Art.


Qual o órgão jurisdicional competente para apreciar e julgar a ação rescisória aponte as hipóteses legais em consonância com o Código de processo Civil?

2.3. A ação rescisória é de competência originária do segundo grau de jurisdição, e portanto a demanda é intentada diretamente nos tribunais de segundo grau, com exceção dos casos em que a competência cabe originariamente aos tribunais superiores.


Qual órgão do Poder Judiciário seria competente em tese para processar e julgar a referida ação rescisória do caso hipotético?

É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida.”


Quais são os fundamentos para embasar a ação rescisória?

As hipóteses tradicionais da ação rescisória foram mantidas pelo NCPC: decisão dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; decisão proferida por juiz impedido ou perante juízo absolutamente incompetente; decisão resultante de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as …


O que é ação rescisória no Processo Civil?

A ação rescisória é uma espécie de ação que vira a garantia do direito justo das partes em litígio. Permite, então, que mesmo após a finalização de um processo – resolução da lide – as partes demandem o juízo. E isto sem ferir, contudo, o princípio da segurança jurídica.


O Que É Ação Rescisória?

  • A ação rescisória é uma ação judicial autônoma que tem como objetivo rescindir uma decisão judicial que tenha transitado em julgado, ou seja, cuja lide já tenha sido encerrada a partir de sentença do juiz, sem possibilidade de recursos. Dessa forma, a ação rescisória visa, por meio de uma nova ação, reanalisar um processo judicial específico, com o…

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Hipóteses de Cabimento Da Ação Rescisória

  • O artigo 966 do Novo CPC trata das situações onde uma decisão de mérito transitada em julgado pode ser alvo de uma ação rescisória, apresentando um rol de possibilidades. Em via de regra, as possibilidades para a abertura de uma ação rescisória são resultado de erros e vícios graves de sentenças e de conduções de processos. Em sua maioria, possíveis por conta do julgador. Vere…

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Quem Pode Propor A Ação Rescisória?

  • O Novo CPC também estipula, nos seus regramentos, quais são os sujeitos que podem entrar com ação rescisória sobre um processo cujo mérito tenha sido decidido e encerrado. O artigo 967 do Novo CPC dá legitimidade para iniciar ação rescisória as partes do processo a ser discutido e seus sucessores; um terceiro juridicamente interessado na lide; qualquer pessoa qu…

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Requisitos Da Ação Rescisória

  • Os requisitos e formalidades necessárias para realizar a petição de uma ação rescisória também são regrados pelo Novo CPC, através do artigo 968, que dispõe: “Art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319 , devendo o autor: I – cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo; II – depositar a importâ…

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Quais São OS Efeitos Da Ação Rescisória?

  • Por via de regra, a ação rescisória não apresenta efeito suspensivona sentença do processo a ser discutido, a menos que seja concedida tutela provisória para o autor. Isso quer dizer que, enquanto a ação estiver sendo discutida no tribunal, os efeitos da decisão atacada irão continuar valendo até o julgamento do mérito da ação que rescinde a decisão do processo inicial. Caso a …

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Hipóteses de Indeferimento Da Petição

  • Como qualquer pedido ou ação judicial, há hipóteses onde a petição de ação rescisória seja indeferida, ou seja, não seja aceita pelo tribunal para julgamento. Essas situações são:

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Conclusão

  • A ação rescisória tem extrema importância para a legitimação do princípio do contraditório e da ampla defesa, possibilitando a revisão de decisões de mérito de disputas judiciais sem afetar a segurança jurídica. Conhecer essa ferramenta e as possibilidades de aplicação da mesma é fundamental para qualquer advogado que procure representar seu cliente da melhor forma poss…

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O Que É Ação Rescisória No Novo CPC?

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De acordo com Fredie Didier Jr. , a ação rescisória é “a ação autônoma de impugnação, que tem por objetivos a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado e, eventualmente, o rejulgamento da causa”. Ou seja, pretende a anulação de uma decisão judicial. Em resumo, são requisitos da ação rescisória, …

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Hipóteses de Ação Rescisória

  • Segundo o Novo CPC, então, caberá de ação rescisória quando a decisão de mérito, mesmo transitada em julgado, contiver graves vícios. Dessa maneira, são as hipóteses do artigo 966, do Novo Código de Processo Civil: 1. decisão proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; 2. quando houver causas de impedimento ou incompetência absolutado ju…

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Legitimidade para Propositura E Julgamento Da Ação

  • O artigo 967 do Novo CPC aborda a legitimidade pra propositura da ação rescisória. Desse modo, segundo a leitura do artigo, pode propor a ação: 1. quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular; 2. o terceiro juridicamente interessado; 3. o Ministério Público; 4. aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obri…

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Como Propor A Ação Rescisória

  • Uma vez que a ação rescisória constitui novo processo, sua propositura deve atender aos requisitos da petição inicialdo artigo 319 do Novo CPC. Além disso, o autor também deve se atentar às disposições do artigo 968 do Novo CPC. Assim, é seu dever: 1. fazer o pedido de forma, obrigatoriamente, escrita; 2. qualificar as partes; 3. fazer o pedido de rejulgamento, se fo…

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Prazo Da Ação Rescisória

  • A ação rescisória tem natureza de direito potestativo. Desse modo, pode ser atingida pela decadência. Segundo o artigo 975 do Novo CPC: Apesar de as decisões impugnadas conterem vícios, o Direito opera em cima de princípios como a segurança jurídica. Desse modo, entende-se necessário o prazo decadencial limítrofe para discussão da ação.

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Referências

  • DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil:meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Salvador: JusPodivm, 2016, 13. ed., p. 421.

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A Recorribilidade Das Decisões

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A Constituição Brasileira aponta no seu artigo quinto que o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa são direitos fundamentais. Assim, fazem parte dessas garantias os meios de defesa e os recursos a ela inerentes: É possível notar, assim, que as decisões proferidas nos processos judiciais regrados pelo C…

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Diferenças Entre Preclusão E Trânsito em julgado

  • O processo é uma relação jurídica complexa, composta por um procedimento em contraditório. Este procedimento deve ser entendido como um sistema de vínculos sucessivos entre autor e réu para que a resolução do problema seja construída e prolatada pelo magistrado. Cada um desses vínculos pode ser considerado como uma série de etapas processuais, ou posições jurídicas. C…

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O Que É Ação Rescisória No Novo CPC

  • Após a ocorrência do trânsito em julgado de uma decisão apenas seriam possíveis duas hipóteses de sua revisão: pela ação de nulidade (querela nullitatis insanabilis) e pela ação rescisória. As ações de nulidade podem ser propostas a qualquer tempo, em razão de vício transrescisório, como a ausência de citação, ou mesmo a ausência da validade deste ato. Já a …

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Conclusão

  • O Judiciário muitas vezes é chamado de “Justiça” porque as partes que o buscam pretendem que esta seja feita. No entanto, tanto as partes das ações como quem trabalha para que as causas atinjam os fins, são seres humanos. E estes são falíveis – algumas vezes de forma culposa, outras dolosas. A ação rescisória é extremamente importante porque é uma …

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