Como conta o prazo para contestaçao na açao de alimentos

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Qual o prazo para contestar ação de alimentos?

Prazo para contestação em ação de alimentos não pode ser inferior a 15 dias. Em ação de revisão de alimentos, o juiz não pode fixar um prazo inferior a 15 dias, a contar da data de audiência, para contestar a ação.

Qual a lógica da contestação na ação de alimentos?

Nota-se, assim, que a Contestação na Ação de Alimentos obedecia à lógica do rito Comum do antigo CPC.

Como é a contagem do prazo para apresentar contestação?

Nesse contexto, a contagem do prazo para apresentar contestação terá início na data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento (AR). A contagem também poderá iniciar da juntada de mandado cumprido, quando a citação for pelo correio. Além dessas duas hipóteses de citação, o art. 231 do CPC apresenta uma série de outras possibilidades de citação.

Qual é o prazo para contestar um ato citatório?

Por isso, só pode ser iniciado o prazo de contestação a partir do mandado de citação do réu, não de seu procurador. ” O ato citatório é personalíssimo, realizado na pessoa do réu, de maneira que o prazo para contestar é contado da data da juntada do mandado de citação, não de intimação pessoal do Defensor Público”.

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Quando começa a contar o prazo para contestar ação de alimentos?

A contagem do prazo para defesa tem início no primeiro dia útil depois da realização da audiência de tentativa de conciliação ou a partir do pedido de cancelamento da audiência de conciliação oferecido por uma das partes.


Como contar o prazo de contestação?

De acordo com o enunciado 122 da II Jornada de Direito Processual Civil (CJF), “O prazo de contestação é contado a partir do primeiro dia útil seguinte à realização da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação ou mediação, na hipótese de incidência do art. 335, inc.


Qual o prazo para apresentação da contestação?

15 diaApós ser convocado para o processo, por meio da citação, o réu terá um prazo de 15 dia para apresentar sua contestação, ato processual no qual deve demonstrar todos os seus argumentos de defesa e especificar as provas que pretende produzir.


Quando começa contar o prazo para contestação nos casos em que o réu tenha sido citado por correio e no caso de citação por oficial de justiça?

Nesse caso, o prazo de contestação tem o seu início contado segundo o disposto no artigo 335, a saber: a) da data da audiência de conciliação ou de mediação, quando restar ela frustrada; ou b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu.


Como contar o prazo?

A regra de como contar prazo processual está elencada entre os artigos 218 a 235 do Novo CPC: a contagem é feita em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, salvo disposição em contrário.


Qual o prazo de contestação no novo CPC?

15 dias– sobre contestação ou defesa: 15 dias, em geral (art. 350 e 351). – sobre documento: 15 dias (art. 437, § 1º; em dobro: art.


O que é apresentação da contestação?

A contestação é uma das formas do réu de um processo se defender das acusações feitas contra ele na petição inicial. É na contestação que o réu pode atacar as alegações da parte autora, rebater os principais argumentos, impugnar as afirmações do autor e alegar a matéria de defesa do litígio.


Quando começa a contar o prazo no processo eletrônico?

§ 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. § 5º A criação do Diário da Justiça eletrônico deverá ser acompanhada de ampla divulgação, e o ato administrativo correspondente será publicado durante 30 (trinta) dias no diário oficial em uso.


Quando o prazo para contestar será considerado em dobro?

Quando houver litisconsórcio, seja ele ativo (dois ou mais autores) ou passivo (dois ou mais réus), caso os litisconsortes tenham advogados diferentes, os seus prazos serão contados em dobro.


Quando a citação é feita por edital o prazo para contestar tem início da juntada nos autos do aviso de publicação?

Nos termos do art. 241, inciso V, do Código de Processo Civil, na citação por edital, há somatória de prazo. Assim, o prazo começa a correr da primeira publicação do edital e transcorre o lapso temporal fixado pelo juiz para que a parte tome conhecimento (entre 20 e 40 dias).


Quando houver mais de um réu o dia do começo do prazo para contestar?

§ 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput . § 2º Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente.


Quando a citação ou intimação for feita pelo oficial de justiça Conta-se da data da juntada aos autos do mandado cumprido?

A regra é básica: em caso de intimação pessoal, o dia do começo do prazo se dá na data de juntada aos autos do AR ou do mandado de intimação devidamente cumpridos, sem esquecer que exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento, por força do art. 224, do CPC.


1. Introdução

Apesar de decorridos mais de 40 anos da promulgação e entrada em vigor da Lei n.º 5.478?68, a questão respeitante ao prazo de apresentação de resposta na ação de rito especial de alimentos continua, ainda hoje, sendo alvo de incertezas, possivelmente pela prolixidade dos termos legais empregados em seus artigos 5º, § 1º e 9°.


2. Das peculiaridades da ação de alimentos prevista pela L. 5478?68

Como se sabe, o rito especial previsto pela Lei de Alimentos é resguardado apenas àquelas hipóteses em que haja prova preconstituída acerca da relação de parentesco ou da obrigação alimentar decorrente do vínculo familiar, como deixa clara a redação de seu art. 2º, “caput” [1].


A contestação de alimentos

A contestação é um importante instrumento de defesa do réu durante o andamento do procedimento ordinário. Essa peça serve para que o réu e seu advogado apresentem argumentos e provas que rebatam o que foi deduzido pelo autor, podendo mudar decisões dos juízes.


Como construir uma contestação?

Os primeiros passos para construir um bom modelo de Contestação de Alimentos é se certificar do prazo e entender bem a petição inicial, que é o ponto de partida para sua construção, portanto, é preciso entendê-la para saber o que pode ser modificado e quais serão os argumentos construídos.


Modelo de Contestação de Alimentos

Para que um escritório ou advogado seja capaz de entregar boas contestações de alimentos ou de qualquer outro tema é importante agilizar o processo e ter como base e modelos é essencial para tal processo.

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