Como dar prosseguimento a açao do jesp

image


Qual é o rito do procedimento dos Juizados Especiais?

O rito adotado pelo Juizado Especial Cível é denominado procedimento sumaríssimo. Caracterizado pela celeridade, é marcado pela informalidade e supressão de recursos, além da sua vocação para a conciliação.


Como executar no Juizado Especial Cível?

O cumprimento da sentença, a qual será necessariamente líquida, processa-se no próprio juizado, intimando-se as partes, sempre que possível, na própria audiência, instando o vencido a cumprir voluntariamente a sentença transitada em julgado, advertindo-o das consequências de eventual descumprimento.


Como pedir cumprimento de sentença no Juizado Especial?

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.


É possível executar sentença da Justiça Comum no Juizado Especial?

Eu entendo que NÃO é possível executar sentenças do Juizado Especial no Juízo Comum, e o fundamento do meu posicionamento é simples: O art. 38 da Lei 9.099/95 em sua parte final DISPENSA O RELATÓRIO, que é parte integrante fundamental das sentenças do Juízo Comum (art.

Leave a Comment