Como deve ser feita uma açao rescisoria

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Como se constitui em um novo processo, o modelo de ação rescisória que separamos está seguindo os requisitos de uma petição inicial de acordo com artigo 282, 319 do Novo CPC e o 488 e 836 da CLT. Para a sua petição você deve: fazer o pedido de forma, obrigatoriamente, escrita; qualificar as partes;

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Como funciona uma ação rescisória?

A ação rescisória se apoia no princípio constitucional do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, apresentadas pela Carta Magna no seu artigo 5º: “Art. 5º. LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”

Qual o prazo para propositura de ação rescisória?

A ação rescisória é uma ação de competência originária de tribunal, sendo que a determinação de qual tribunal competente dependerá dos eventuais recursos interpostos no processo originário. O prazo para propositura de ação rescisória é de 2 anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

Qual o prazo para a ação rescisória do julgado?

O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. ,+29/sw7 § 1º Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subsequente o prazo a que se refere o caput, quando expirar durante férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não houver expediente forense .

Qual a natureza jurídica da ação rescisória?

A ação rescisória tem natureza jurídica de ação e estabelece uma nova demanda, sendo necessária todas as características para tanto, como adequação à petição inicial e diversas análises. Impugnar uma decisão através de ação rescisória não a transforma em um recurso, sendo de fato uma nova demanda em competência de um tribunal.

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Qual o procedimento da ação rescisória?

Corretamente elaborada a petição inicial da ação rescisória, o relator a que a demanda tenha sido distribuída mandará citar a parte demandada. Ao molde do art. 491 do CPC, no despacho que ordenar a citação o relator fixará o prazo para apresentação da resposta que será entre 15 e 30 dias.


Como funciona a ação rescisória no direito do Trabalho?

O que é ação rescisória trabalhista? A ação rescisória, comumente abreviada de AR, é uma ação que tem como objetivo rescindir ou invalidar uma decisão de mérito proferida de uma ação trabalhista, sentença ou acórdão, que está transitada em julgado, desfazendo assim uma decisão da qual não se possa recorrer.


Quais são os requisitos da ação rescisória no processo do Trabalho?

São pressupostos basilares para o corte rescisório (art. 485 do CPC): 1) sentença ou acórdão de mérito (coisa julgada material) e 2) trânsito em julgado, sendo incabível, portanto, ação rescisória em face de coisa julgada formal (extinção do processo sem resolução de mérito), decisões interlocutórias e despachos.


Onde deve ser proposta a ação rescisória?

É dos tribunais a competência originária para julgar ações rescisórias. Trata-se de regra de competência funcional e, portanto, absoluta. O art. 113, § 2º do CPC/73, continha regra expressa sobre a consequência de vir a ser reconhecida a incompetência absoluta do juízo, quando ainda em curso o processo.


Quando podemos utilizar ação rescisória no direito do trabalho?

A ação rescisória trabalhista é um instrumento jurídico que pode ser utilizado quando um processo — já encerrado e transitado em julgado — levanta questões que possibilitam a uma das partes demandar novamente em juízo, a fim de rever a decisão.


Quando é cabível a ação rescisória?

As hipóteses de cabimento da ação rescisória estão no art. 966 do novo CPC, sendo elas: – Quando a sentença for proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz. – Quando a sentença for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.


Qual o recurso cabível contra decisão em ação rescisória trabalhista?

Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em sede de rescisória caberá recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, conforme artigo 2º, II, b da lei 7701/88 e Súmula nº 158 do TST em que determina em ação rescisória ser cabível o recurso ordinário para o TST, em face da organização judiciária trabalhista.


Quais são os recursos no processo do Trabalho?

Os 8 tipos de recursos no processo do trabalhoEmbargos. No juridiquês, embargo é o nome dado a qualquer autorização legal para suspender um ato em defesa de um direito. … Embargos de Declaração. … Recurso Ordinário. … Agravo de Petição. … Recurso de Revista. … Recurso Extraordinário. … Agravo. … Agravo de Instrumento.


O que é ação rescisória?

No Direito brasileiro, quando se usa a expressão “transitar em julgado” significa que todos os prazos para recorrer de uma decisão acabaram e ela se torna definitiva. Entretanto, existe a ação rescisória, que tem o poder de revisar e reformar o que já foi decidido e até mesmo implicar em novos julgamentos de causas.


Como funciona a ação rescisória?

Ainda que a ação rescisória trata-se de uma exceção no que diz respeito às regras do trânsito julgado, ela também possui normas e limites, afinal, não seria viável que toda e qualquer decisão pudesse ser revista a qualquer tempo.


O que a ação rescisória tem a ver com precatórios?

Os precatórios são o reconhecimento por parte do governo que existe uma dívida com alguém que o processou, ou seja, é uma requisição de pagamento feita ao ente público, qualquer que seja, União, Estado, município, autarquias ou fundações.


A recorribilidade das decisões

A Constituição Brasileira aponta no seu artigo quinto que o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa são direitos fundamentais. Assim, fazem parte dessas garantias os meios de defesa e os recursos a ela inerentes:


Diferenças entre preclusão e trânsito em julgado

O processo é uma relação jurídica complexa, composta por um procedimento em contraditório. Este procedimento deve ser entendido como um sistema de vínculos sucessivos entre autor e réu para que a resolução do problema seja construída e prolatada pelo magistrado.


O que é ação rescisória no Novo CPC

Após a ocorrência do trânsito em julgado de uma decisão apenas seriam possíveis duas hipóteses de sua revisão: pela ação de nulidade ( querela nullitatis insanabilis) e pela ação rescisória.


Conclusão

O Judiciário muitas vezes é chamado de “Justiça” porque as partes que o buscam pretendem que esta seja feita. No entanto, tanto as partes das ações como quem trabalha para que as causas atinjam os fins, são seres humanos. E estes são falíveis – algumas vezes de forma culposa, outras dolosas.


Felipe Bartolomeo

Advogado (OAB 95264/MG). Bacharel em Direito pela Universidade FUMEC (2003). Pós-graduado lato sensu em Direito Processual Constitucional pelo Instituto Metodista Izabela Hendrix (2005) e em Direito, Estado e Constituição pela Jurplac (2008). Mestre em Direito Privado pela Universidade FUMEC (2018),…


Como propor uma ação rescisória trabalhista?

Antes de começar apresentarmos o modelo de ação rescisória, é preciso dar alguns passos antes e ter a certeza de um ponto muito importante: a decisão que será objeto de reincidência foi proferida com análise de mérito?


Modelo de Ação Rescisória para você se basear

Chegamos ao ponto principal desse artigo que é sobre o modelo de ação rescisória para você se embasar ou até utilizar para construir suas petições e te ajudar a ganhar tempo no seu dia a dia.

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O Que É Ação Rescisória?


Hipóteses de Cabimento Da Ação Rescisória

  • O artigo 966 do Novo CPC trata das situações onde uma decisão de mérito transitada em julgado pode ser alvo de uma ação rescisória, apresentando um rol de possibilidades. Em via de regra, as possibilidades para a abertura de uma ação rescisória são resultado de erros e vícios graves de sentenças e de conduções de processos. Em sua maioria, possíveis por conta do julgador. Vere…

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Quem Pode Propor A Ação Rescisória?

  • O Novo CPC também estipula, nos seus regramentos, quais são os sujeitos que podem entrar com ação rescisória sobre um processo cujo mérito tenha sido decidido e encerrado. O artigo 967 do Novo CPC dá legitimidade para iniciar ação rescisória as partes do processo a ser discutido e seus sucessores; um terceiro juridicamente interessado na lide; qualquer pessoa qu…

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Requisitos Da Ação Rescisória

  • Os requisitos e formalidades necessárias para realizar a petição de uma ação rescisória também são regrados pelo Novo CPC, através do artigo 968, que dispõe: “Art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319 , devendo o autor: I – cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do p…

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Quais São OS Efeitos Da Ação Rescisória?

  • Por via de regra, a ação rescisória não apresenta efeito suspensivona sentença do processo a ser discutido, a menos que seja concedida tutela provisória para o autor. Isso quer dizer que, enquanto a ação estiver sendo discutida no tribunal, os efeitos da decisão atacada irão continuar valendo até o julgamento do mérito da ação que rescinde a decisão do processo inicial. Caso a …

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Hipóteses de Indeferimento Da Petição

  • Como qualquer pedido ou ação judicial, há hipóteses onde a petição de ação rescisória seja indeferida, ou seja, não seja aceita pelo tribunal para julgamento. Essas situações são:

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Conclusão

  • A ação rescisória tem extrema importância para a legitimação do princípio do contraditório e da ampla defesa, possibilitando a revisão de decisões de mérito de disputas judiciais sem afetar a segurança jurídica. Conhecer essa ferramenta e as possibilidades de aplicação da mesma é fundamental para qualquer advogado que procure representar seu cliente da melhor forma poss…

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O Que É Ação Rescisória No Novo CPC?


Hipóteses de Ação Rescisória


Legitimidade para Propositura E Julgamento Da Ação


Como Propor A Ação Rescisória

  • Uma vez que a ação rescisória constitui novo processo, sua propositura deve atender aos requisitos da petição inicialdo artigo 319 do Novo CPC. Além disso, o autor também deve se atentar às disposições do artigo 968 do Novo CPC. Assim, é seu dever: 1. fazer o pedido de forma, obrigatoriamente, escrita; 2. qualificar as partes; 3. fazer o pedido de …

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Prazo Da Ação Rescisória


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Referências


A Recorribilidade Das Decisões


Diferenças Entre Preclusão E Trânsito em julgado


O Que É Ação Rescisória No Novo CPC

  • Após a ocorrência do trânsito em julgado de uma decisão apenas seriam possíveis duas hipóteses de sua revisão: pela ação de nulidade (querela nullitatis insanabilis) e pela ação rescisória. As ações de nulidade podem ser propostas a qualquer tempo, em razão de vício transrescisório, como a ausência de citação, ou mesmo a ausência da validade deste …

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Conclusão

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