Como e devolvido valor a maior numa açao trabalhista

Quem Perde a ação trabalhista e não paga os honorários?

O advogado Marcelo Mascaro explica uma mudança preocupante da reforma trabalhista para quem entra na Justiça contra o empregador Honorários de sucumbência: a parte que perdeu a causa deve pagar os honorários de sucumbência (Thinkstock/Wavebreakmedia Ltd) Desde a reforma trabalhista são devidos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho.

Como a Reforma Trabalhista afeta o cálculo das ações trabalhistas por danos morais?

A primeira coisa que você precisa saber é que, com a Reforma Trabalhista, a CLT – Consolidação das Leis de Trabalho passou por uma mudança importante que afeta diretamente o cálculo, nas ações trabalhistas por danos morais, do valor da indenização.

Qual é o valor da causa trabalhista por danos morais?

Simplificando: quando se trata de uma ação trabalhista por danos morais, se falamos em valor da causa, você pode entender que estamos falando do valor da indenização pedida. No entanto, nem sempre o juiz concede a indenização que foi pedida; ele pode reduzir o valor (embora nunca possa aumentá-lo).


Quando a empresa paga a mais?

O pagamento à maior pode ser entendido como uma forma de adiantamento e a Lei nº 10.820/2003 limitou os descontos em até 30% do valor liquido do salário. Há alguns julgados onde a justiça concorda no estorno do pagamento à maior, desde que o empregado assine uma declaração concordando com tal estorno.


Qual a ação cabível para a empresa reaver os valores já pagos aos trabalhadores?

1) RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nesses casos ela pode interpor uma Reclamação Trabalhista em face do trabalhador, exigindo a reparação devida ou a devolução de valores.


O que é Restituição trabalhista?

EMPREGADO DEVE RESTITUIR EMPRESA POR VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE EM EXECUÇÃO TRABALHISTA.


Como restituir Imposto de Renda Retido em processo trabalhista?

Para o pleito de restituição dos valores retidos indevidamente é necessário uma analise prévia para ajuizar a ação, sendo indispensáveis os seguintes documentos referentes à Ação Trabalhista:A sentença e acórdão;cálculo de liquidação da sentença, contendo discriminação mensal das parcelas recebidas, ou acordo;More items…


Quando é cabível uma ação de repetição de indébito?

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.


DA JURISPRUDÊNCIA

No que tange a não devolução e valores recebidos de boa-fé por erro da administração pública é a seguinte a orientação do STJ no RESP 645.165/CE rel.


DA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE CASSADA

Esta era uma hipótese em que se admitia a imposição de devolução, justamente por se entender que com o ajuizamento da ação teria o administrado assumido o risco de sucumbir e, por esta razão, afastada estaria sua boa-fé.


CONCLUSÃO

Com tais considerações e sob o influxo das decisões do STF; do STJ; dos Pareceres Administrativos da Advocacia-Geral da União e do TCU, ora apontados; é se concluir pela total impossibilidade de se exigir repetição de valores de natureza alimentar recebidos pelo administrado, seja por erro da Administração, seja por força de decisão judicial posteriormente cassada, devendo, entretanto, estar sempre presente a boa-fé do beneficiário..


Marcelo Roque Anderson Maciel Avila

Advogado no Rio de Janeiro. Membro Efetivo do IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros. Pós-Graduado em Direito Administrativo e Administração Pública.


Informações sobre o texto

AVILA, Marcelo Roque Anderson Maciel. Devolução de remuneração recebida indevidamente por erro da administração ou em razão de decisão judicial cassada. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 15 , n. 2640 , 23 set. 2010 . Disponível em: https://jus.com.br/artigos/17475. Acesso em: 17 nov. 2021.


O que é dano moral

Antes de falar sobre o cálculo do valor do dano moral, vamos retornar ao conceito. O dano moral é aquele que atinge os bens morais da pessoa, como a sua imagem e a sua reputação. Ele é diferente, portanto, do dano material, que atinge os bens materiais da pessoa, como seu carro, sua casa, seu salário.


Exigência de Fundamentação da Sentença

No Processo do Trabalho – assim como no Processo Civil e em outras áreas do Direito também –, existe uma regra sobre a necessidade de fundamentação da sentença. Veja o que diz o artigo 489 do Código de Processo Civil:


Caso Concreto de Danos Morais e Valor da Indenização

Para finalizar, vamos ver um caso concreto, uma verdadeira ação trabalhista por danos morais, e entender como o valor da indenização foi estabelecido pelo juiz.


Notas conclusivas

Neste artigo, você revisou alguns aspectos fundamentais dos danos morais na relação trabalhista. Além disso, teve a oportunidade de aprender como é calculado, nas ações trabalhistas por danos morais, o valor da indenização.

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