Como entrar com açao contra concecionaria de rodovias

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Qual a relação entre o usuário da rodovia e a concessionária?

Entre o usuário da rodovia e a concessionária, existe uma relação de consumo, devendo, portanto, ser aplicado o Artigo 101, do Código de Defesa do Consumidor.

O que é o programa de concessões de rodovias?

O Programa de Concessões de Rodovias foi implementado em novembro de 1997 com a outorga de concessão à iniciativa privada para a exploração de rodovias, mediante a cobrança de pedágio e a prestação de serviços de recuperação, melhoramentos, conservação, manutenção e aumento de capacidade, bem como, prestação de serviços aos usuários de rodovias.

Quem são as concessionárias que administram as rodovias?

Primeiramente vamos entender quem são elas, as Concessionárias que administram as rodovias são empresas que assumem a responsabilidade do Estado perante a administração de estradas, seja elas federais, estaduais ou municipais, e em troca obtem o direito de explorar economicamente o tráfego dela.

Quais são as responsabilidades das concessionárias de serviços rodoviários?

As concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com os usuários da estrada, estão subordinadas ao Código de Defesa do Consumidor, pela própria natureza do serviço que fornece.

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