Como entrar com açao contra empresas de cobrança

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Como funciona uma ação de cobrança?

O Código de Processo Civil, em seu art. 259, I, dispõe que na ação de cobrança o valor do débito deverá ser atualizado até a data em que ocorrer a propositura da ação, in verbis: “ Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

Quais são as diferenças entre ações de cobrança e ação de execução?

De qualquer forma, há a possibilidade de ajuizamento da ação de cobrança, quando outra ação estiver prescrita — como a inviabilidade de execução de um cheque já prescrito na praça. Quais são as diferenças entre ação de cobrança e ação de execução? A ação de cobrança não exige a existência de um título executivo — judicial ou extrajudicial.

Qual o prazo para ingressar com uma ação de cobrança?

Por ser uma ação de procedimento comum, pode acabar por ser longa, devido ser necessária a produção de provas que comprovem a existência da dívida. O prazo para ingressar com uma ação de cobrança varia entre 5 a 10 anos, podendo ser em menor tempo e, casos de contratos individuais, como prevê o Código Civil.

Como funcionam as cobranças indevidas?

Podem ser aquelas realizadas de forma automática, quando robôs ligam para um determinado número, durante os finais de semana, quando muitos estão descansando, ou de maneira repetitiva. Também há situações em que as cobranças indevidas são feitas mesmo quando não tem pendência ou atraso no pagamento.

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Quando cabe ação de cobrança?

Assim, existindo uma dívida vencida, a ação de cobrança pode ser utilizada para forçar o devedor a realizar o pagamento. … Assim, ela é utilizada quando há poucas provas documentais da dívida, ou em casos que impedem o ajuizamento de outras ações mais rápidas, tais como execução ou monitória.


Como funciona o processo de cobrança judicial?

A ação de cobrança ou cobrança judicial acontece quando uma pessoa ou empresa cobra uma dívida na Justiça. … Mas neste caso, os envolvidos não conseguem resolver o pagamento de uma dívida por meio de uma negociação. Quem emprestou o dinheiro entende que só vai conseguir recebê-lo de volta se acionar a Justiça.


Onde deve ser proposta a ação de cobrança?

100, IV, d, do CPC, é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita para a ação em que se lhe exigir o cumprimento, sendo esse lugar, em regra, o domicílio do devedor, mas cabendo ao credor a escolha do lugar.


Como cobrar o devedor na justiça? Melhor ação de Cobrança

III. Na forma da jurisprudência do STJ, “o foro competente para o ajuizamento da execução fiscal será o domicílio do réu, consoante a disposição contida no artigo 578 , caput, do Código de Processo Civil [tratando-se] de competência relativa” (STJ, REsp 1.115.634/RS , Rel.


1 – Documentos pessoais

Primeiramente, será preciso que a pessoa que tem interesse em entrar com um processo contra a empresa, tenha todos seus dados pessoais atualizados e dentro da conformidade. Ou seja, se sua identidade ou demais documentos estão fora da data de validade, vale a pena começar o processo para renovação dos mesmos.


2 – Uma procuração do advogado

Há quem diga que o processo de uma ação trabalhista seja feito sem o auxílio de um advogado, porém, é um procedimento considerado bem complicado e que exige muito conhecimento de legislações no geral. Dessa forma, contratar alguém especialista na área é um dos pontos necessários para que a ação tenha grandes chances de ganhar.


3 – Declaração de hipossuficiência

Mesmo que na maioria dos casos não seja preciso exatamente de uma declaração de hipossuficiência, há casos de pessoas que abriram uma ação contra a empresa especialmente por isso.


4 – Termo de rescisão ou contrato de trabalho

Neste caso, o funcionário estará ainda contratado na empresa, mas há grandes chances de que o contrato de trabalho seja rompido posteriormente após o início da ação. Dessa forma, é preciso ter o termo de rescisão ou o contrato de trabalho específico.


5 – Documentos que servem de provas

Não somente para identificar o vínculo da empresa com empregado, mas também é necessário demais provas contra o que se está sendo alegado na ação.


6 – Testemunhas

Quando o assunto é justiça do trabalho, é comum que os funcionários tenham colegas que possam servir de testemunha para uma ação judicial, por exemplo. Isso pode acontecer desde pessoas que virão as ações acontecendo, que acompanharam os casos ou demais especificidades.


7 – Perícias técnicas

Muitos dos processos incluem a perícia técnica, seja para verificar cálculos monetários, doenças e em casos de insalubridade. Dessa forma, a perícia entra em ação para então ser deferida pelo juiz, com um perito acompanhado de um assistente técnico.


Levar a empresa na Justiça na qualidade de consumidor

Para facilitar a compreensão te convidamos a imaginar a seguinte situação: você contratou os serviços de uma empresa de telefonia por determinado valor mensal, ocorre que mais tarde, recebeu a cobrança de um valor superior ao que estava previsto em contrato. Como resolver esse impasse?


Levar a empresa na justiça na qualidade de empregado

Assim como sucede no direito do consumidor, na esfera trabalhista também existirão situações específicas que dará ao trabalhador o direito de processar a empresa onde trabalha.


Como processar uma empresa ou alguém?

Acima mencionamos quais as principais causas que nos levam a acionar uma empresa na justiça. Mas e se o meu desejo é processar outra pessoa? Neste caso primeiro você precisará saber se a conduta praticada contra você está prevista em lei como fato gerador de um direito.


O que é uma ação de cobrança?

A ação de cobrança é uma ação de procedimento comum que visa cobrar a dívida de alguém, ou seja, é uma ação utilizada para cobrar o devedor em caso de não pagamento.


Conclusão

Neste artigo trouxemos um modelo de ação de cobrança para servir de base para você, tenha sempre muita atenção ao utilizar e quando for preencher cada um dos tópicos, sempre utilizando as informações que forem necessárias ao seu caso e condizentes com os fatos que ocorreram.


O que é inadimplência?

Pode até parecer uma palavra simples e de fácil definição, mas entender exatamente o que é inadimplência vai te ajudar muito na hora de criar seu processo de cobrança.


Afinal, por que preciso de uma estratégia como de cobrança?

Um cliente inadimplente, como já dito, pode custar caro para sua empresa. Por isso, estruturar uma boa gestão de cobranças é essencial para a recuperação de crédito.


Quando aplicar uma estratégia de cobrança?

Não há uma regra para isso e, claro, é ideal que sua estratégia esteja de acordo com o seu modelo de negócio. No entanto, algumas datas costumam ter mais sucesso. Por isso, inclua ações especiais e mais fortes em algumas épocas do ano, como:


5 dicas para uma estratégia de cobrança assertiva e eficaz

Agora que você já aprendeu a estruturar sua estratégia de cobrança, chegou o momento de pegar algumas dicas para que o processo tenha ainda mais sucesso.


Formas de cobrança

Tecnicamente, a cobrança é uma ação específica, prevista no Novo Código de Processo Civil. No entanto, nem sempre que falamos em ação de cobrança estamos nos referindo exatamente a este tipo de ação .


O que é a ação de cobrança?

A ação de cobrança visa cobrar uma dívida de alguém. Assim, existindo uma dívida vencida, a ação de cobrança pode ser utilizada para forçar o devedor a realizar o pagamento.


Diferenças entre ação de cobrança e ação monitória

A ação monitória, por sua vez, tem como principal requisito a existência de uma prova da dívida que não seja um título executivo. Ela tem previsão no art. 700 do CPC:


Locação

No caso da locação, podemos ter qualquer um dos três tipos de ação: ação de cobrança, ação monitória ou execução. A escolha do rito vai depender das características da cobrança, da mesma forma que já destacado acima.


Mateus Terra

Advogado (OAB 152142/RJ). Bacharel em Direito Universidade Cândido Mendes Centro – Rio de Janeiro. Pós graduado em Direito Imobiliário pela EBRADI. Possuo cursos em Empreendedorismo Jurídico com Rodrigo Padilha; Oratória e Influência do BBI of Chicago; Introdução ao Visual Law…


O que é a ação de cobrança?

A ação de cobrança é o procedimento judicial que tem o intuito de cobrar uma dívida vencida de autoria do devedor. Trata-se de uma forma de forçar o réu inadimplente a efetuar o pagamento do valor devido. A ação está prevista no Código de Processo Civil ( CPC) e tramita pelo procedimento comum.


Quais são as diferenças entre ação de cobrança e ação de execução?

A ação de cobrança não exige a existência de um título executivo — judicial ou extrajudicial. Por sua vez, a ação de execução somente é ajuizada mediante a presença desse requisito essencial.


Qual é a diferença entre ação de cobrança e ação monitória?

A ação monitória pressupõe a existência de prova da dívida vencida, que não seja um título executivo propriamente dito. Ela corre por meio de um rito abreviado, mais simples e menos demorado.


Quais são os argumentos de uma ação de defesa?

Como iniciar uma defesa é uma das principais preocupações em um processo de cobrança ou mesmo uma execução. Veja alguns argumentos que podem ser úteis.

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1 – Documentos Pessoais

  • Primeiramente, será preciso que a pessoa que tem interesse em entrar com um processo contra a empresa, tenha todos seus dados pessoais atualizados e dentro da conformidade. Ou seja, se sua identidade ou demais documentos estão fora da data de validade, vale a pena começar o processo para renovação dos mesmos. Além disso, é preciso ter a Carteira de…

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2 – Uma Procuração Do Advogado

  • Há quem diga que o processo de uma ação trabalhista seja feito sem o auxílio de um advogado, porém, é um procedimento considerado bem complicado e que exige muito conhecimento de legislações no geral. Dessa forma, contratar alguém especialista na área é um dos pontos necessários para que a ação tenha grandes chances de ganhar. Na hora que for contratar algu…

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3 – Declaração de Hipossuficiência

  • Mesmo que na maioria dos casos não seja preciso exatamente de uma declaração de hipossuficiência, há casos de pessoas que abriram uma ação contra a empresa especialmente por isso. Isso acontece quando a pessoa que está entrando com o processo, não possui as condições necessárias para fazer o pagamento dos tributos de advogado, além de documento…

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4 – Termo de Rescisão Ou Contrato de Trabalho

  • Neste caso, o funcionário estará ainda contratado na empresa, mas há grandes chances de que o contrato de trabalho seja rompido posteriormente após o início da ação. Dessa forma, é preciso ter o termo de rescisão ou o contrato de trabalho específico. No caso de o trabalho não ter nenhum contrato que demonstre o vínculo com o empregado, é preciso encontrar algum outro d…

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5 – Documentos Que servem de Provas

  • Não somente para identificar o vínculo da empresa com empregado, mas também é necessário demais provas contra o que se está sendo alegado na ação. Seja abuso de autoridade, violência ou demais possibilidades, é preciso ter algum registro de que isso aconteceu, por mensagens de celular, por meio de vídeos, comprovantes de entrada-saída do trabalho e tudo aquilo que sirva …

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6 – Testemunhas

  • Quando o assunto é justiça do trabalho, é comum que os funcionários tenham colegas que possam servir de testemunha para uma ação judicial, por exemplo. Isso pode acontecer desde pessoas que virão as ações acontecendo, que acompanharam os casos ou demais especificidades. Antes de pensar em abrir o processo contra a empresa, é preciso ter o nome e …

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7 – Perícias Técnicas

  • Muitos dos processos incluem a perícia técnica, seja para verificar cálculos monetários, doenças e em casos de insalubridade. Dessa forma, a perícia entra em ação para então ser deferida pelo juiz, com um perito acompanhado de um assistente técnico. Agora que você sabe quais são os trâmites, documentos e dicas exclusivas para começar a reunir a papelada contra a empresa, n…

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