Como entrar com açao de inconstitucionalidade contra portaria

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Quem pode entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade?

Somente as seguintes pessoas/ entidades podem propor esta ação: • Presidente da República; • Mesa do Senado Federal; • Mesa da Câmara dos Deputados; • Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal • Governador de Estado ou do Distrito Federal; • Procurador-Geral da República; • Conselho …


Quando cabe Ação Direta de Inconstitucionalidade?

A Ação Direta de Inconstitucionalidade está prevista no art. 102, I, da Constituição Federal. Essa ação declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual perante a CF/88. O STF é competente para o seu julgamento.


Quem pode julgar ADI?

A competência originária para processar e julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) é do Supremo Tribunal Federal, o qual é o guardião da Constituição Federal, conforme definido no artigo 102, I, ”a” CF/88.


Quantos votos são necessários para a declaração de inconstitucionalidade?

299 do RITJMG). Ou seja, ainda que a sessão se inicie com menos de 25 membros, serão necessários sempre 13 votos coincidentes para que seja feita a declaração de inconstitucionalidade da norma questionada.


Qual a diferença entre ADI e ADI?

ADI e ADIn são duas formas de se referir à “Ação Direta de Inconstitucionalidade”. Ambas estão corretas, no entanto, de acordo com a doutrina, como o Supremo Tribunal Federal tem optado pelo termo ADI, este seria mais técnico e, portanto, mais apropriado. De acordo com a Constituição Federal, em seu art.


Quais matérias não podem ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade?

Logo, note que não podem ser objeto de ADI:Ato normativo municipal.Ato normativo anterior à CF.


Quais são os legitimados para propor ADI e ADC?

Podem propor ADI e ADC: (i) o Presidente da República; (ii) a Mesa do Senado Federal; (iii) a Mesa da Câmara dos Deputados; (iv) a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (v) o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (vi) o Procurador-Geral da República; (vii) o Conselho …


Quem pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei?

97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.


Quem precisa de advogado para propor ADI?

“Entre os legitimados do artigo 103 da Constituição da República, apenas os indicados nos incisos VIII (partido político com representação no Congresso Nacional) e IX (confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional) necessitam de advogado para propor ações de controle abstrato, como é o caso da ADI.


Quantos votos constitucional?

b) discussão e votação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, o mínimo de três quintos dos votos dos membros de cada uma delas (art.


O que é a maioria absoluta dos votos?

É o primeiro número inteiro acima da metade dos membros da casa legislativa, mas trata-se da metade dos membros, ou seja, mesmo quem não for, conta. Ex: a Câmara dos Deputados Federais tem 513 membros. Sua maioria absoluta será sempre de 257 votos, enquanto a maioria simples pode variar de acordo com os presentes.


Quantos Ministros julgam a ADI?

Uma vez enviada ao STF, a ADI é analisada por um dos ministros, que será seu relator. Ele busca informações sobre o tema e ouve as opiniões do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República.


Notas

Como antecedente histórico, o Parecer refere-se à derrota do Fisco em julgamento unânime em favor de contribuinte (Fundo de Previdência Privada) perante o Conselho de Contribuintes.


Fábio Martins de Andrade

Autor dos livros “Direito Tributário – A advocacia no STF em temas estratégicos” (Ed. Lumen Juris, 2018), “Grandes questões tributárias na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal” (Ed. Lumen Juris, 2018), “A polêmica em torno do voto duplo: A inconstitucionalidade do voto de qualidade nas decisões do CARF” (Ed.


1. Introdução

Em 24 de agosto de 2007, foi publicada a Portaria nº.


2. Histórico legislativo e jurisprudencial

O depósito prévio recursal de 30% para admissibilidade de recurso administrativo em matéria previdenciária [03] foi instituído pelo artigo 126, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº. 8.213/91, de 24 de julho de 1991 [04], com redação dada pelo artigo 10 da Lei nº. 9.639, de 25 de maio de 1998, originária da Medida Provisória nº. 1.608-14/1998.


Informações sobre o texto

Título original: “A inconstitucionalidade e a ilegalidade da exigência do depósito prévio recursal de 30% do valor do débito fiscal para interposição de recurso administrativo em matéria previdenciária face ao artigo 23 da Portaria nº. 10.875/2007 da Secretaria da Receita Federal do Brasil”.

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¿Qué Es El Recurso de Inconstitucionalidad?

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