Como eu sei o fundamento legal que ajuiza uma açao

O fundamento jurídico é o embasamento que o ordenamento jurídico dá àquele fato alegado, não sendo obrigatório o autor indicar o artigo, a lei em que está baseando o seu pedido, pois o que importa para o juiz é o fato, “da mihi factum, dabo tibi ius”. O que é a natureza jurídica da ação?

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Por que o fundamento jurídico é mais abrangente?

O fundamento jurídico é mais abrangente porque não se resume na lei, como ocorre com o fundamento legal. O fundamento jurídico se utiliza de todas as fontes de direito disponíveis, e não apenas da lei.

Qual a diferença entre fundamento jurídico e fundamento legal?

Primeiramente, porque fundamento jurídico está intimamente ligado a ideia de fato jurídico e fundamento legal à ideia de categorização normativa. Ficou complicado? Vou simplificar: Existe uma norma que determina o seguinte: se você praticar uma ação e, por causa disso, causar dano a outra pessoa, você estará cometendo ato ilícito.

Qual a importância da fundamentação jurídica?

Sabe-se que a fundamentação jurídica é um requisito bem frequente tanto no âmbito acadêmico e OAB, como até o profissional, afinal, é da natureza do Direito possuir as leis como objeto de estudo e fonte principal.

Qual a importância da análise do fundamento jurídico?

Isso porque, a análise do fundamento jurídico (“circunstância de fato qualificada pelo direito”, nas palavras da ministra relatora) envolve invariavelmente a análise dos respectivos fundamentos legais.


O que colocar nos fundamentos jurídicos?

Os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido Os fundamentos jurídicos são o direito ferido ao qual o autor quer a proteção, baseado na legislação, doutrinas, súmulas e jurisprudências. É recomendado que esse item seja divido em dois tópicos: “dos fatos” e “do direito”, para facilitar a leitura e o entendimento.


Quais são os requisitos de uma petição inicial?

Os requisitos da petição inicial são os seguintes: o juízo a que se destina; a qualificação das partes; a causa de pedir; o pedido; o valor da causa; as provas que pretende produzir; a opção pela realização da audiência de conciliação ou mediação; e a apresentação dos documentos indispensáveis.


Quando a petição inicial é inepta novo CPC?

Por meio da redação dada ao Código em 2015, fica explicitado que é inepta a petição cujo “pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico”. A nova redação, portanto, traz mais clareza sobre as características da inépcia na petição inicial.


O que é uma ação ordinária CPC?

Para o Código de Processo Civil brasileiro, a ação ordinária é toda aquela que deva seguir um rito processual especial, ou seja, que siga um rito ordinário (comum). As ações que pertencem ao rito ordinário são classificadas por: ação de conhecimento, ação de execução, ação cautelar e ação monitória.


Qual é o segundo requisito de uma petição inicial?

2 – QUALIFICAÇÃO DAS PARTES A qualificação é o requisito que permite ao Poder Judiciário o conhecimento de quem são as partes do processo (art.


O que não pode faltar em uma petição inicial?

O que não pode faltar na elaboração de uma petição inicial IV – o pedido com as suas especificações; V – o valor da causa; VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.


O que é inepta CPC?

Inépcia – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) É algo que não tem habilidade ou aptidão para produzir efeito jurídico. A petição inicial ou a denúncia, por exemplo, são consideradas ineptas quando não preenchem os requisitos legais e, portanto, são rejeitadas pelo juiz. As peças inaugurais ineptas devem ser “refeitas”.


Qual o momento adequado para o réu alegar inépcia da petição inicial?

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. O réu, ao alegar a inépcia da petição inicial, objetiva à extinção do processo sem julgamento do mérito, ou seja, impossibilidade de julgar o conteúdo do direito tendo em vista um vício formal não observado.


É correto afirmar que a inépcia da petição inicial a manifesta ilegitimidade da parte é a ausência de interesse processual são hipóteses de improcedência da petição inicial?

A inépcia da petição inicial, a manifesta ilegitimidade da parte e a ausência de interesse processual são hipóteses de indeferimento da petição inicial. A apelação interposta contra sentença que indefere a petição inicial não admite juízo de reconsideração.


O que é ação ordinária no direito?

9 de novembro de 2020. Ação ordinária (ON) é aquela que dá aos acionistas, além da participação nos lucros, o direito ao voto em assembleias gerais da empresa.


O que é uma ação ordinária?

As ações ordinárias (ON) são aquelas que oferecem o direito de voto em assembleias e eleições empresariais. Ou seja, a ON permite que o investidor participe das decisões do negócio, podendo votar em assembleias importantes.


Quando cabe ação ordinária?

A ação ordinária será proposta quando houver decadência do prazo de 120 do mandado de segurança.


Estêvão Zizzi

Advogado, Mestre em Direito do consumidor. Exerceu os seguintes cargos: Assessor Técnico; Chefe do Departamento Jurídico e Secretário Executivo do Procon Estadual do Espírito Santo. Fundador e primeiro Diretor do Procon de Guarapari. Fundador e Coordenador do Procon de Vila Velha. Diretor Presidente do Instituto de Defesa do Consumidor – IDECON.


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.


Formas de Cobrança

  • Tecnicamente, a cobrança é uma ação específica, prevista no Novo Código de Processo Civil. No entanto, nem sempre que falamos em ação de cobrança estamos nos referindo exatamente a este tipo de ação. Existem procedimentos específicos e mais ágeis para a cobrança de dívidas com características especiais, como a ação monitória, ação de execuçãoe ação…

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O Que É A Ação de Cobrança?

  • A ação de cobrança visa cobrar uma dívida de alguém. Assim, existindo uma dívida vencida, a ação de cobrança pode ser utilizada para forçar o devedor a realizar o pagamento. Trata-se de uma ação pelo procedimento comum, ou seja, uma ação longa, com possibilidade amplas de produção de provas e de defesa. Na prática, a ação de cobrança é a última opção, dada a sua a…

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Diferenças Entre Ação de Cobrança E Ação de Execução

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Diferenças Entre Ação de Cobrança E Ação Monitória

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Locação

  • No caso da locação, podemos ter qualquer um dos três tipos de ação: ação de cobrança, ação monitória ou execução. A escolha do rito vai depender das características da cobrança, da mesma forma que já destacado acima. Por isso, é de grande importância analisar a documentação fornecida pelo cliente antes de propor a solução.

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Conclusão

  • Como vimos, o que é popularmente chamado de “ação de cobrança” pode se enquadrar em alguns ritos diferentes, com tempos diferentes de tramitação. A execução é mais rápida e efetiva, seguida da ação monitória e, por último, da ação de cobrança do rito comum. Assim, vemos como é importante instruir o cliente desde o momento de assinatura do contrato, de modo a bu…

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