Como fazer açao de exigir contas

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Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. f§ 1º Na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as

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Quais são os prazos da ação de exigir contas?

Todos os prazos da ação de exigir contas foram uniformizados, sendo de 15 dias, dando assim um maior tempo para as partes. Por todo exposto, percebe-se que as mudanças trazidas pelo novo Código de Processo Civil objetivam uma racionalização no procedimento da ação de exigir contas, tornando-o mais célere, na busca por uma decisão justa.

Qual a importância da ação de exigir contas?

Por seu turno, a ação de exigir contas adéqua-se, como instrumento elementar, para satisfação do mister fiscalizador, que é intrínseco a determinadas relações de direito material, tal qual vemos nos condôminos em relação ao síndico, do mandante em relação ao mandatário, et coetera.

Como solicitar a prestação de Contas?

O autor deve apresentar em sua petição inicial o motivo pelo qual deseja a prestação de contas, pedindo ao juiz a citação do réu para em 5 dias apresentar as contas ou contestar. a) Reconhecer que deve prestar contas e apresentá-las.

Quais são as obrigações de uma parte prestar contas à outra?

Algumas relações jurídicas impõem a obrigação de uma das partes prestar contas à outra. Essa situação se configura em casos que, por força dessa relação jurídica, uma parte administra negócios ou interesses alheios. Quem administra deve indicar de forma detalhada todos os créditos e débitos da sua gestão.

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Como fazer uma ação de exigir contas?

Ação de Exigir ContasA primeira fase do procedimento tem o fim de verificar se existe, de fato, um dever, no caso concreto, de prestar contas. … Finalizada a primeira fase, se reconhecido o dever de prestar contas, a segunda fase irá balizar o procedimento de recebimento e julgamento das contas.


É possível ação de exigir contas?

A Ação de Exigir Contas. A ação de exigir contas existe para pedir esclarecimentos financeiros de um administrador que esteja responsável por bens ou direitos alheios. Essa administração de coisa de terceiro gera, ao administrador, o dever de prestar contas perante o proprietário.


Quem pode fazer uso da ação de exigir contas?

Como exposto anteriormente, quem geriu os bens tem a obrigação de prestar contas, e quem teve seus bens administrados tem o direito de exigir com clareza as informações devidas. O próprio art. 550 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece de forma clara a legitimidade da ação de exigir contas.


Quando cabe ação de prestação de contas?

A ação de prestação de contas está prevista nos artigos 914 e 919 do Código de Processo Civil e tem por objetivo obrigar aquele que administra patrimônio alheio ou comum a demonstrar em juízo, e de forma documentalmente justificada, a destinação de bens e direitos.


O que ocorre se o réu não contestar mas prestar as contas?

(3) Prestação de contas pelo réu: Caso o réu não apresente contestação, o juiz poderá antecipar o julgamento de mérito. Assim, no caso de procedência do pedido, o réu será condenado à prestar as contas no prazo de quinze dias.


Quem possui legitimidade para ajuizar a ação de exigir contas explique porque esse tipo de processo é chamado de bifásico?

Pode-se dizer que a ação de exigir contas é bifásica. Na 1ª fase, o juiz verifica se há, ou não, a obrigação de que o réu preste contas para com o autor, ou seja, o magistrado apareciará a legitimidade das partes para, ao fim, posicionar-se sobre o prosseguimento da ação.


Quem tem o dever de prestar contas CPC?

A ação de exigir contas deve ser proposta por quem teve os bens administrados por outrem. Seu procedimento possui duas fases: na primeira, o juiz decide sobre a existência da obrigação; na segunda, o réu prestará contas e será avaliado.


Quem tem o dever de prestar contas?

70- “Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária”.


Quais são as duas fases distintas da ação de exigir contas?

O procedimento da ação de prestação de contas possui duas fases distintas de natureza cognitiva, na primeira apura-se se o autor tem ou não o direito de obrigar o réu a prestar as contas, e na segunda será examinado o conteúdo de tais contas, a fim de se apurar a existência de saldo a favor de qualquer das partes.


Quais as fases da ação de prestação de contas?

A ação de prestação de contas divide-se em duas fases distintas, sendo que a primeira restringe-se à análise do dever de prestar as contas exigidas e a segunda, ao acertamento, à análise das contas prestadas, com a declaração de eventual saldo credor ou devedor.


1 INTRODUÇÃO

Pretende, o presente trabalho, versar acerca da inovação estabelecida pelo novo CPC quanto à distinção entre a ação de exigir contas e prestar contas, da legitimidade para exigir contas e do seu respectivo procedimento dentro da novel normatividade processual.


2. DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS

No NCPC, a matéria está disciplinada nos arts. 550 a 553. No Código Buzaid sua previsão estava esculpida nos arts. 914 a 919. No CPC de 73 ,o nome de tal ação era de Prestação de Contas, e tinha este nome pelo fato que era possível tanto prestar contas como exigir contas.


3 .DE QUEM SE DEVE EXIGIR CONTAS

Aqueles que administram certos bens e interesses juridicamente relevantes, possuem tal responsabilidade de prestar contas da sua gestão e do destino dado aos recursos e bens que lhe foram postos aos cuidados. A prestação de contas pode ser voluntária ou mediante solicitação dos legítimos interessados.


4.CAUSA DE PEDIR

Importante deixar bem claro que a causa de pedir dessa ação não se trata de exigir algum crédito, mas sim de ter acesso à prestações de contas do administrador.


CONCLUSÃO

Conforme adrede exposto, o Código de Processo Civil, em consonância com sua almejada pretensão de exclusão de procedimentos especiais, pouco ou nunca utilizados na práxis forense, excluiu do livro processual a ação de prestação de contas. Tal omissão, contudo, não significa sua extinção do mundo jurídico-processual.


Marcel Reis Monroe

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Maranhão – UFMA. Dedica-se aos temas primordiais do Direito Constitucional, Processual Civil, Financeiro e Tributário.

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Da Ação de Prestação de Contas


Relações Que Resultam em Obrigação de Prestar Contas

  • Apesar de existir situações específicas, as hipóteses de relações jurídicas que dão ensejo à prestação de contas estão previstas em lei espaças do nosso ordenamento jurídico. O Código Civil de 2002 menciona obrigações do tutor e curador, a do sucessor provisório, a do inventariante e testamenteiro, e a do mandatário frente ao mandante como situações que result…

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Natureza Dúplice

  • A ação de prestação de contas tem natureza dúplice, caso a sentença declare que existe saldo em favor do credor, este poderá ser cobrado em execução forçada, seja esta em favor do autor ou réu. Desta forma afirma o Novo código de processo civil: O réu pode, em sua defesa, por meio da própria contestação, formular sua pretensão, não havendo necessidade da reconvenção. Sen…

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Procedimento

  • A ação de exigir contas deve ser proposta por quem teve os bens administrados por outrem. Seu procedimento possui duas fases: na primeira, o juiz decide sobre a existência da obrigação; na segunda, o réu prestará contas e será avaliado.

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Conclusão

  • Com o advento do novo Código de Processo Civil de 2015, a ação de prestação de contas sofreu mudanças relevantes quanto a seus prazos e procedimentos. A primeira mudança significativa foi a separação feita entre a ação de exigir contas e a ação de dar contas, pois a segunda deixou de pertencer ao rol dos procedimentos especiais, passando a integrar o procedimento comum. …

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Referências

  • GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado, 5ª ed., São Paulo, Editora Saraiva, 2015. NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, 8ª ed., São Paulo, Editora JUSPODVM, 2016. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm Acesso em 05/06/16

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