Como fazer peça de açao de execuçao fiscal de iptu

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O que alegar em execução fiscal?

Nesses casos, o executado poderá alegar, por exemplo: vícios formais, nulidade da citação, prescrição da dívida, decadência do direito, ilegitimidade de parte, inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, penhora incorreta ou avaliação errada.


Como fazer uma defesa de execução fiscal?

São as principais formas de defesa ao executado em uma ação de execução fiscal, são estas: a impugnação, os embargos à execução, a exceção de pré executividade, a ação anulatória, ação declaratória, e Mandado de Segurança.


Qual recurso cabível contra execução fiscal?

– O recurso cabível contra decisão que extingue a execução fiscal, nos termos do artigo 269 , inciso IV , do Código de Processo Civil , é a apelação, sendo certo que o aviamento de agravo de instrumento contra tal decisão constitui erro grosseiro, o que impede seu conhecimento.


Quando cabe ação de execução fiscal?

Etapas da Execução Fiscal A Execução Fiscal tem início quando a Fazenda Pública não consegue receber os valores pelas vias administrativas, depois que passados 60 dias da emissão da CDA. Assim que houver o recebimento da petição inicial, o devedor tem 5 (cinco) dias para pagar o débito.


Como anular uma execução fiscal?

A ação anulatória pode ser proposta mesmo após o inicio da execução fiscal. Na execução fiscal, para que o executado possa manejar embargos à execução precisa garantir o juízo, o que não é necessário para a propositura da ação anulatória de debito fiscal.


É possível fazer acordo em execução fiscal?

Acordos podem aumentar eficiência de execuções fiscais, defende advogada. A possibilidade de acordos processuais em matéria tributária trará benefícios tanto para os contribuintes quanto para a Fazenda Pública.


Qual o recurso cabível contra decisão que extingue cumprimento de sentença?

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.


Qual o recurso cabível diante da sentença que julga os embargos de execução do devedor executado?

O recurso cabível contra decisão que julga embargos à execução é a apelação e não o agravo de instrumento, que, somente se admite quando interposto contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença.


Quando é cabível o recurso especial?

Desse modo, terá cabimento o recurso especial quando a decisão recorrida (a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, (b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal e (c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.


O que é uma ação de execução fiscal?

Execução Fiscal é o termo que se aplica a procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar o devedor.


O que diz o artigo 829 do Código Civil?

Institui o Código Civil. Art. 829. A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão.


Como funciona o processo de execução fiscal?

Esse processo permite que o governo tome os bens do devedor para quitar a dívida pendente. Quando alguém não paga uma negociação ou venda, o credor entra com uma ação de cobrança para o débito ser quitado. Porém, se a dívida é com o governo, logo, uma dívida ativa, essa ação é chamada de execução fiscal.


AÇÃO INCIDENTAL DE EMBARGOS À

contra FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO, pessoa jurídica de direito público, para este propósito representada pela Procuradoria Geral do desse município, com endereço referido para citações na Av. das Tantas, nº.


MODELOS DE PETIÇÕES

Trata-se de modelo de petição de Embargos à Execução Fiscal (LEF, art. 16), distribuída por dependência à Ação de Execução Fiscal, conforme novo CPC, decorrente de cobrança de tributo municipal (IPTU).


DO FATO GERADOR DO IPTU

O IPTU está relacionado ao proveito econômico inerente à propriedade, ao domínio útil ou a posse do imóvel, conforme redação do art.32 do CTN, in verbis:


DA REPOSNABILIDADE PELO TRIBUTO

No presente caso, a constituição do débito do tributo esta vinculada a período que o imóvel não estava sob o domínio do embargante , pois , desconfigurando qualquer responsabilidade pelo passivo.

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Do Oferencimento E Cabimento Da Exceção de Pré-Executividade

  • Prodigalíssima se apresenta a Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, alicerçando a tese de que o remédio processual para afastar os efeitos danosos da execução irregular, tem, na Exceção de Pré-Executividade, o necessário e providencial instrumento de contenção dos procedimentos inócuos e dos transtornos que poderiam ser causados a…

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Breve Relato Dos Autos

  • A Fazenda Pública do Município de propôs a presente Execução Fiscal em face do excipiente alegando ser credora de um crédito decorrente de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, dos imóveis descritos às fls. 04 a 16. Contudo, os referidos imóveis não foram individualizados como deveriam, pois tratam, em verdade de várias casas localizadas em um logradouro desta u…

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Dos Fundamentos de Direito

  • 3.1 Da Nulidade da CDA
    A legislação que rege o sistema tributário brasileiro, Lei n. 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), leciona em seu artigo 202, incisos, que o termo de inscrição da dívida ativa indicará obrigatoriamente: o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempr…

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