Como fazer procuração açao de reintegração de posse

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Como funciona a ação de Reintegração de posse? Como explicado anteriormente, caso o proprietário tenha o seu bem esbulhado, será necessário entrar com a ação de reintegração perante o poder judicial do seu estado, através de um advogado ou da defensoria pública.

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Como entrar com uma ação de reintegração de posse?

Desse modo, na prática, o Requerente que ingressar em juízo com a Ação de Reintegração de posse precisa descrever e demonstrar nos fatos a sua posse anterior e provar ao juiz que em virtude de esbulho possessório ele não possui mais a posse sobre o bem, ou seja, houve como resultado a perda da posse.


Como comprovar a perda da posse?

Quando o artigo 926, do CPC menciona que o autor deve provar a perda da posse, significa dizer que deve-se juntar aos autos algum documento ou qualquer outro tipo de prova que convença ao juiz que o autor não continua na posse daquele bem, pois a mesma foi perdida em razão do esbulho.


Quando é cabível ação de imissão de posse?

É possível a imissão na posse do imóvel nos casos em que o comprador possui contrato de compra e venda, mas não registrou o documento em cartório imobiliário.


Como funciona a liminar de reintegração de posse?

Estando devidamente instruída a petição inicial e havendo pedido expresso de tutela de urgência de natureza satisfativa, o juiz deferirá decisão, em cognição sumária, determinando a expedição de mandado de liminar de reintegração de posse, inaudita altera pars, sem que haja oitiva da parte contrária.


Como se configura a perda da posse para o ausente?

A perda da posse para o ausente se configura quando, tendo notícia da ocupação, se abstém o ausente de retomar o bem, abandonando seu direito; quando, tentando recuperar a sua posse, for, violentamente, repelido por quem detém a coisa e se recusa, terminantemente, a entregá-la.


Quais são as formas de perda da propriedade?

1. Modos de perda de propriedade1.1 Alienação. A alienação é o negócio jurídico onde o proprietário transfere (gratuita ou onerosamente) a outro o seu direito sobre coisa imóvel ou móvel. … 1.2 Renúncia. Sobre a renúncia dizemos que trata-se de um negócio jurídico unilateral. … 1.3 Abandono. … 1.4 Perecimento. … 1.5 Desapropriação.


Quem tem direito a imissão na posse?

A imissão na posse é direito previsto na lei para aquele que injustamente vem a ser preterido de sua posse sobre o imóvel conforme o Código Civil Brasileiro: “Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.”


O que é imissão de posse CPC?

Imissão na posse – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) É ato judicial que confere ao interessado a posse de determinado bem a que faz jus e da qual está privado. Ela pode decorrer também de ato entre particulares, mediante acordo extrajudicial.


Quando cabe liminar em reintegração de posse?

558 do novo CPC , a concessão de liminar de reintegração de posse tem como requisito básico a comprovação de que o esbulho se deu a menos de um ano e dia. 4. A liminar na origem foi indeferida pela falta de comprovação do esbulho, uma vez que não se encontrou qualquer pessoa ocupando a área em testilha.


Quais os requisitos legais para concessão de liminar em reintegração de posse?

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ESBULHO – POSSE NOVA – PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. – A concessão de liminar será medida impositiva quando comprovada a posse, o esbulho e sua data, que deverá ser de menos de ano e dia da propositura da ação possessória.


Quanto tempo demora um pedido de reintegração de posse?

“Além disso, as ações de reintegração de posse são as mais céleres do Judiciário. Um juiz defere uma liminar em poucas horas, condenando geralmente em 24 horas ou 48 horas para a desocupação”, completa.


O que é uma ação de reintegração de posse?

A ação de reintegração de posse é uma das ações possessórias previstas nos arts. 560 a 566, presentes no Capítulo III, Seção II do Novo Código de P…


Quais são os requisitos para reintegração de posse?

Para poder entrar com a ação de reintegração de posse, é necessário como requisito que seja comprovado o esbulho possessório. Clique no artigo para…


Qual o prazo prescricional para a reintegração de posse?

O prazo prescricional para propositura da ação de reintegração é de 10 anos (prazo decenal), uma vez que não há nenhuma previsão de prazo inferior…


O que fazer em caso de invasão do imóvel?

Então, caso a sua propriedade seja invadida, seja por esbulho ou por turbação, recomendamos que procure um advogado especializado no assunto. Ele poderá avaliar o caso e te instruir quanto aos próximos passos a serem tomados.


Qual o risco do bem sofrer usucapião?

Um aspecto relevante relacionado a ação de reintegração de posse se refere ao risco que a posse exercida indevidamente por terceiro sob o seu bem pode acarretar.


O que é reintegração de posse?

Reintegração de posse é uma ação movida pelo real proprietário de um bem, que por motivo de esbulho e turbação, não está em com posse direta sobre seu bem e está previsto no Artigo 560 do Código de Processo Civil de 2015, através do rito de procedimento especial.


O que fazer em caso de Invasão?

Quando se tem sua propriedade invadida, seja por esbulho possessório ou por turbação, é preciso tomar ações para garantir que a posse seja retomada ao real proprietário do bem.


Como funciona a ação de Reintegração de posse?

Como explicado anteriormente, caso o proprietário tenha o seu bem esbulhado, será necessário entrar com a ação de reintegração perante o poder judicial do seu estado, através de um advogado ou da defensoria pública.


O que é preciso provar no Processo?

Enquanto o advogado já tem conhecimento de todas as documentações necessárias para ingressar com a ação de reintegração de posse, vamos enumerar as principais, para que você possa ir adiantando os documentos.

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Modelo de Petição de Ação de Reintegração de Posse

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _ Vara Cívelda Comarca de [colocar a comarca]/[Estado]. (Nome e Sobrenome, nacionalidade, estado civil, emprego), endereço eletrônico (colocar o e-mail), RG nº (colocar o número do RG), CPF nº (colocar o CPF), residente e domiciliado(a) à rua ____, nº ___, (colocar o a…

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Dos Benefícios Da Justiça gratuita

  • (Atenção! Item facultativo, colocar caso o cliente seja hipossuficiente/deseje pleitear os benefícios da justiça gratuita). O direito à justiça gratuita àqueles que não tem condiçõesde arcar com os custos de um processo sem benefício do próprio sustento éassegurado constitucionalmente, no art. 5º, LXXIV, bem como na legislaçãoconstitucional. Consiste, este dir…

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Dos Fatos

  • O autor é o legítimo proprietário do imóvel localizado em (colocaro endereço completo do imóvel), que foi adquirido pela escritura de compra evenda lavrada em cartório na data de (colocar a data em que ocorreu o esbulho),conforme documento comprobatório em anexo. Além de ser proprietário, o autor mantinha,até a data do esbulho, a posse ininterrupta, mansa e pacífi…

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Do Direito

  • O art. 1.196 do Código Civil estabelece a definição jurídicade possuidor: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato oexercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Dessa forma, o Código Civil adota a teoria objetiva daposse, de Rudolf Von Ihering, de forma que, para a existência da posse, énecessário apenas a exteriorização de algum aspect…

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Do Direito à Indenização por Perdas E Danos

  • Veja-se o disposto no art. 555 do CPC: Art. 555. É lícito ao autor cumular ao pedido possessórioo de: I – condenação em perdas e danos; II – indenização dos frutos. No caso presente, [DESCREVER, AQUI, QUAIS AS PERDAS E/OUDANOS SOFRIDOS PELO AUTOR], razão pela qual faz jus a indenização pelas perdase danos sofridos.

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Pedido Liminar

  • O direito do autor à reintegração liminar na posse estáprevisto no art. 562 do CPC. In verbis: Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída,o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutençãoou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifiquepreviamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que fordesignad…

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Conclusão

  • Diante de todo o exposto, requer: a) Seja deferida a medida liminar, determinando areintegração do autor na posse do bem, nos termos do art. 562 do CPC; b) A citação do réu para, querendo, contestara a ação noprazo da lei, sob pena de revelia; c) A condenação do réu ao pagamento do valor de R$_______(valor por extenso) a título de perdas e danos; d) Seja a ação julgada integral…

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