Como fazer uma açao rescisoria trabalhista

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Como propor uma ação rescisória trabalhista? Antes de começar apresentarmos o modelo de ação rescisória, é preciso dar alguns passos antes e ter a certeza de um ponto muito importante: a decisão que será objeto de reincidência foi proferida com análise de mérito?

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Qual é o prazo para uma ação rescisória na Justiça do trabalho?

Qual é o prazo para uma ação rescisória na Justiça do Trabalho? Para propor esse tipo de ação você tem um prazo que chamamos de decadencial. Ele é de até dois anos, a contar da data do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, ou seja, quando não couber mais recurso.

Como saber se a ação rescisória é tempestiva?

DA TEMPESTIVIDADE E DO DEPÓSITO RESCISÓRIO Neste item deve-se informar a data da publicação no Diário Oficial da sentença ou acordão a ser rescindido para demonstrar que a ação rescisória é tempestiva a teor do artigo 975 do Código de Processo Civil.

Qual é a competência para julgar uma ação rescisória?

A competência para julgar uma ação rescisória é dos tribunais (TRT ou TST). De acordo com o artigo 678 da CLT , compete aos Tribunais Regionais do Trabalho processarem e julgarem, de acordo com o Regimento Interno, as ações rescisórias das decisões das Varas do Trabalho e dos juízes de Direito.

Como executar rescisão de contrato de trabalho?

Verifique o tipo de rescisão – Trata-se do motivo da rescisão, dos termos do contrato e como isso impacta o cálculo das verbas indenizatórias as quais o colaborador tem direito. A rescisão pode ser de três tipos: Pedido de demissão – quando o desligamento é solicitado pelo colaborador.

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Como fazer uma ação rescisória trabalhista?

Legitimidade para propor ações rescisórias trabalhistasfazer o pedido de forma, obrigatoriamente, escrita;qualificar as partes;fazer o pedido de rejulgamento, se for o caso, junto ao pedido de rescisão da decisão;More items…•


Quem pode propor ação rescisória trabalhista?

O MPT tem legitimidade para ajuizamento de ação rescisória, prevendo inclusive a Súmula 407 do TST que: “A legitimidade”ad causam”do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada às alíneas a e b do inciso III do art.


Quando é cabível ação rescisória na Justiça do Trabalho?

A ação rescisória trabalhista é um instrumento jurídico que pode ser utilizado quando um processo — já encerrado e transitado em julgado — levanta questões que possibilitam a uma das partes demandar novamente em juízo, a fim de rever a decisão.


Quais os requisitos da petição inicial da ação rescisória?

O art. 968 incluiu dois requisitos específicos para a proposição da ação rescisória: a necessidade de cumulação de pedidos, a rescisão da decisão e o pedido por uma nova decisão para o processo; e o depósito prévio de 5% do valor da causa.


Quando não cabe ação rescisória?

“Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente.”


Que órgão é competente para examinar e processar a ação rescisória?

Supremo Tribunal FederalÉ competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida.”


Quais as hipóteses em que não pode ser aplicado o jus postulandi na Justiça do Trabalho?

LIMITAÇÕES – SÚMULA 425 DO C. O jus postulandi das partes, estabelecido no artigo 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.


Qual a finalidade da ação rescisória?

A ação rescisória é uma ação própria que tem como finalidade desconstituir uma decisão que não possui mais recursos cabíveis contra. É regulada pelos artigos 966 a 975 do Novo CPC.


É possível rescindir um acordo trabalhista homologado por sentença?

Por isso, o acordo homologado na Justiça do Trabalho, não é passível de recurso, só sendo possível desconstituir o mesmo, via ação rescisória, com a comprovação de vícios graves na relação processual já consolidada. Nesse diapasão, a Jurisprudência da Colenda Corte Trabalhista (TST), in verbis.


O que é uma ação rescisória?

Que dá motivo a rescisão; que rescinde. 2. Que serve para rescindir.


Qual o recurso cabível contra decisão em ação rescisória?

É cabível o recurso especial que, interposto contra acórdão de ação rescisória, impugna os fundamentos do acórdão rescindendo, com base em violação literal de dispositivo de lei.


É necessária a caução depósito inicial para admissibilidade da ação rescisória?

O artigo 488, II, do CPC (clique aqui) exige que a parte autora de ação rescisória deposite “in initio litis” 20% do valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 490, II, CPC). Esse depósito, em caso de fracasso da rescisória, é revertido em favor do réu, como uma espécie de caução.


O que é ação rescisória trabalhista?

A ação rescisória, comumente abreviada de AR, é uma ação que tem como objetivo rescindir ou invalidar uma decisão de mérito proferida de uma ação trabalhista, sentença ou acórdão, que está transitada em julgado, desfazendo assim uma decisão da qual não se possa recorrer.


Qual é o prazo para uma ação rescisória na Justiça do Trabalho?

Para propor esse tipo de ação você tem um prazo que chamamos de decadencial. Ele é de até dois anos, a contar da data do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, ou seja, quando não couber mais recurso.


Conheça algumas hipóteses de indeferimento da ação rescisória trabalhista

Quando o autor não realizar o depósito de 20%, a petição inicial será indeferida. Além disso, poderá ser indeferida a ação rescisória trabalhista, de acordo com o artigo 330 do CPC atualizado, quando:


DA MANIFESTA VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA

Inicialmente cabe referir que não se exige pronunciamento explícito sobre a norma violada objeto da rescisória conforme confirma a jurisprudência AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE NORMA JURÍDICA. INCISO V DO ARTIGO 966 DO CPC Consoante os termos do entendimento jurisprudencial firmado pela Súmula nº 298 do C. TST verbis …


AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA

Todo procedimento assim como qualquer ato administrativo deve ser conduzido com estrita observância aos princípios constitucionais sob pena de nulidade. Ao instaurar um processo administrativo de repercussão direta ao autor deveria de imediato ser garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa como dispõe claramente a Lei 9.784/99 Art.


Dolo processual – Contrato Simulado

Conforme narrado a decisão foi pautada em contrato que posteriormente reconheceu-se por simulado que apesar de exprimir aparentemente um negócio jurídico as partes não efetuaram negócio algum configurando dolo processual. Sobre o tema a doutrina conceitua ” Há dolo processual quando a parte vencedora age de má-fé no processo arts. 5.º 77 e 80 CPC .


DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR

O Autor pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas a depoimento pessoal dos Réus para esclarecimentos sobre a intencionalidade do negócio jurídico firmado e outros esclarecimentos necessários b ouvida de testemunhas cujo rol segue em anexo para fins de corroborar a tese trazida nestes autos em especial sobre c a juntada dos documentos em anexo que confirmam os argumentos trazidos.


DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do Art.


DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente é tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.


DA GRATUIDADE DOS EMOLUMENTOS

O artigo 5º incs. XXXIV e XXXV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos independente do pagamento de taxas e prevê expressamente ainda que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Atenção que a gratuidade não se estende aos impostos.


Passo a passo para a rescisão de contrato de trabalho

Vejamos algumas ações para realizar as rescisão de contrato de trabalho corretamente e evitar problemas em sua empresa. Há quatro passos necessários para se fazer a rescisão:


Verifique prazos

Muitos problemas ocorrem quando a empresa não segue os prazos legais estabelecidos. Vale ressaltar que o acerto deve ser no primeiro dia útil após o fim do contrato. Se o aviso prévio for dispensado, o pagamento deve ocorrer em até dez dias.


Conheça a plataforma Oitchau

Uma forma de deixar o cálculo da rescisão de contrato de trabalho com as informações corretas de horas trabalhadas é optar por um sistema de controle de ponto digital integrado. É o caso da plataforma Oitchau, que é 100% on-line e com os melhores protocolos de segurança.


O que é ação rescisória trabalhista?

A ação rescisória, comumente abreviada de AR, é uma ação que tem como objetivo rescindir ou invalidar uma decisão de mérito proferida de uma ação trabalhista, sentença ou acórdão, que está transitada em julgado, desfazendo assim uma decisão da qual não se possa recorrer.


Qual é o prazo para uma ação rescisória na Justiça do Trabalho?

Para propor esse tipo de ação você tem um prazo que chamamos de decadencial. Ele é de até dois anos, a contar da data do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, ou seja, quando não couber mais recurso.


Conheça algumas hipóteses de indeferimento da ação rescisória trabalhista

Quando o autor não realizar o depósito de 20%, a petição inicial será indeferida. Além disso, poderá ser indeferida a ação rescisória trabalhista, de acordo com o artigo 330 do CPC atualizado, quando:

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