Como funciona a açao de abertura de inventario

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Qual o prazo de abertura do inventário?

Mas, atualmente, ao menos no Estado de São Paulo [1], o quadro se estabilizou e o inventário extrajudicial pode ser considerado aberto de duas maneiras, desde que respeitados os 60 dias: Pela realização de uma escritura pública de nomeação de inventariante, perante próprio Tabelião; Pelo recolhimento do ITCMD (imposto de transmissão causa mortis ).

Como funciona o processo de inventário?

Esse é a parte do processo de inventário que garante que todos os herdeiros sejam corretamente beneficiados. Com o aval da contadoria, o processo de inventário chega à homologação de partilha, que é a sentença final do juiz em relação à atribuições das partes de cada herdeiro, baseada nos bens contidos na declaração final.

Qual é a diferença entre abertura da sucessão e inventário?

Por outro lado, a “abertura do inventário” é o ato de início do processo ou procedimento para partilha dos bens. Assim, o prazo entre a abertura da sucessão – morte – e a abertura do inventário – processo ou procedimento – é de 60 dias. Como cumprir o prazo de abertura do inventário?

Quais são as regras para o inventário?

Nesse processo, será feita a divisão do patrimônio de acordo com o testamento e com as leis aplicadas a essa situação. De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 611, diz que a abertura do inventário deverá ser realizada em até 60 dias após o óbito.

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Como é feita a abertura de inventário?

O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão (art. 611, CPC). Normalmente, a abertura é requerida por quem administra os bens na data do óbito do de cujus. Mas outras pessoas também são legitimadas a pedir a abertura do inventário, conforme art.


Qual é o valor da causa na ação de abertura de inventário?

Valor da causa em inventário deve corresponder à totalidade dos bens 10/09/2003. O valor da causa deve corresponder à expressão econômica do pedido conforme dispõe o artigo 259 do Código de Processo Civil.


Quando se dá a abertura do inventário?

“O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.”


Quem pode fazer a abertura do inventário?

O credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; O Ministério Público, havendo herdeiros incapazes; A Fazenda Pública, quando tiver interesse, e. O administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge, ou companheiro supérstite.


Qual é o valor da causa?

O valor da causa é o potencial ganho financeiro que uma das partes da relação processual pode receber. Está previsto no Código de Processo Civil (CPC), nos artigos 291 a 293. Além disso, trata-se de uma requisito fundamental de uma petição inicial, conforme o artigo 319,V do mesmo dispositivo legal.


Qual é o valor do Monte-Mor no arrolamento?

1.034, § 1º, do C.P.C., e do art. 4º., I, da Lei 4.595/85, é de 1% do valor da causa, que, nos inventários e arrolamentos, deve corresponder ao do monte-mor.


Onde deve ser aberto o processo de inventário?

O foro competente para a abertura do inventário é o último domicílio que o falecido possuía, conforme determina os artigos 1785 e 1796 do Código Civil e o artigo 48 do Código de Processo Civil.


Qual é o valor para fazer um inventário?

Custas judicias de inventário ou emolumentos do Cartório Já no inventário judicial, levando em consideração a tabela de custas do Tribunal de Justiça de São Paulo para o ano de 2021, as custas do processo podem variar de R$ 290,90 até R$ 87.270.


Qual é o valor de um inventário?

O custo de um processo de inventário no Brasil é de aproximadamente 20% do valor da herança. Esse valor é estimado, e pode variar em cada caso, em função dos custos de Honorários do Advogado, o imposto ITCMD, Custo de Emolumentos do Cartório(Extrajudicial) ou Encargos Processuais(no caso Judicial).


2. Inventário e partilha extrajudicial

Sendo todos os sucessores capazes e não havendo conflito entre eles, nem dúvida sobre os bens a serem transmitidos, pode-se fazer o inventário e a partilha extrajudicialmente ( CPC, art. 610, §§ 1º, 2º ).


3. Inventário judicial

Será sempre judicial a partilha, se os herdeiros divergirem, assim como se algum deles for incapaz ( CC, art. 2.016 ). Também será judicial o inventário sempre que o de cujus houver feito testamento ( CPC, art. 610 ).


4. Administração da herança

Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio (art. 1.791, parágrafo único, CC). A Administração da herança será exercida pelas pessoas enumeradas no art.


5. Fato gerador tributário

A transmissão da herança implica a ocorrência de um fato gerador de tributo: o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, cuja competência para instituição é dos Estados e do Distrito Federal ( CF, art. 155, I ).


6. Objetivos do procedimento

Resumindo: no inventário buscam-se três objetivos: 1º) encontrar e descrever os bens que compõem o patrimônio do falecido; 2º) arrecadar o ITCMD para o Estado respectivo; 3º) partilhar entre os sucessores os bens que remanesçam após o pagamento das dívidas do espólio.


7. Abertura

O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão (art. 611, CPC ). Normalmente, a abertura é requerida por quem administra os bens na data do óbito do de cujus. Mas outras pessoas também são legitimadas a pedir a abertura do inventário, conforme art. 616, CPC.


8. Nomeação do inventariante e sua função

A primeira providência do juiz, ao receber a petição inicial, se ela estiver em termos, será nomear o inventariante, entre as pessoas indicadas no art. 617. Apenas após prestar o compromisso de bem e fielmente exercer o encargo é que o nomeado pelo juiz se torna inventariante (art. 617, parágrafo único).


1 – O prazo e o modo de abertura

O processo de inventário e partilha deve ser aberto nos 60 dias subsequentes à sucessão. Por abertura da sucessão entenda-se a data do óbito, já que a partir do momento da morte os bens são transferidos aos herdeiros necessários, todavia, necessitando-se de inventário para formalizar a transmissão.


2 – Providências judiciais

Comunicado o óbito ao juízo, este nomeará inventariante de acordo com o artigo 617 do Código de Processo Civil, que deverá prestar compromisso pessoalmente ou pro procurador com poderes especiais, em 5 dias, incumbindo ao mesmo a administração dos bens do espólio até a partilha, assim como prestar as primeiras e últimas declarações, elencar os herdeiros, defender os espólio ativa e passivamente, exibir documentos e prestar contas de sua administração..


3 – O pagamento do imposto causa mortis

Como observado anteriormente, o imposto a ser recolhido no processo de inventário é o ITCMD, que tem alíquota, para o estado de São Paulo, de 4% do valor total do monte partível.


4 – A contadoria judicial

A função da contadoria judicial no processo de inventário se traduz na conferência do plano de partilha, isto é, se os quinhões foram atribuídos igualitariamente de acordo com a participação de cada um dos herdeiros na herança.


5 – As últimas declarações e a homologação da partilha

O próximo passo é a apresentação das últimas declarações que, via de regra, serão iguais as primeiras, ressalvada a realização de venda de algum bem constante do acervo para pagamento de tributo ou coisa parecida.


6 – O formal de partilha

Após o trânsito em julgado da decisão que homologou a partilha, é expedido documento chamado formal de partilha, que tem por finalidade emprestar concretude ao comando judicial, ou seja, os bens imóveis só poderão ser transferidos para titularidade dos herdeiros com o respectivo registro do formal junto ao Cartório de Registro de Imóveis local; os bens móveis que dependem de autorização judicial para transferência (tais como carros e motos) prescindirão de alvará, que terá sua expedição determinada no ato da homologação da partilha..


O que é o inventário? E para que serve?

Quando uma pessoa morre, instantaneamente todo o seu patrimônio (bens, direitos e dívidas) passa a ser uma coisa só, em verdadeira universalidade, a qual é transmitida imediatamente aos herdeiros. O inventário serve para formalizar a divisão e transferência dessa universalidade de bens aos herdeiros.


Prazo para abrir o inventário

ATENÇÃO, as informações sobre prazo e multa, indicados em algumas matérias, estão confusas. De fato o prazo indicado pelo Código de Processo Civil, art. 983, é de 60 dias e o prazo de 30 dias do Código Civil, art. 1.796, foi ab-rogado por este. Resumindo, vale o prazo de 60 dias.


1º Passo: Eleição de um advogado

Não há dúvidas que o procedimento de inventário amigável é, de longe, o procedimento mais adequado qualquer que seja o caso, é também o mais barato, o mais rápido e o menos desgastante emocionalmente.


2º Passo: Como escolher o advogado

Primeiramente recomendo insistentemente que o inventário seja amigável e, assim sendo, será necessário apenas um (1) advogado, o qual será contratado por todos. Trata-se de um campo de atuação muito específico, assim, dê preferência aos advogados especializados em Direito de Família e Sucessões.


3º Passo: Apurar a existência de Testamento

O terceiro passo é apurar a existência ou não de testamento, independente se for judicial ou extrajudicial o inventário, e isso pode ser facilmente obtido, por meio da certidão negativa de testamento que pode ser encontrada no site abaixo.


4º Passo: Apuração do patrimônio

O quarto passo é, juntamente com o advogado, apurar-se os bens, os direitos e as dívidas, deixados pelo falecido.


5º Passo: Eleição da via procedimental (inventário judicial ou extrajudicial)

Conhecendo a existência ou não de testamento e sabendo o acervo patrimonial e a situação de cada bem, direito e obrigação, será possível eleger qual o melhor (ou obrigatório) procedimento para o inventário, se judicial ou extrajudicial.


Como funciona o processo de inventário?

O representante legal irá fazer um levantamento de todos os bens que compõem o patrimônio que o falecido deixou, especificando-os na petição inicial. Caso haja algum bem que possua pendências jurídicas, o advogado ou defensor público irá regularizá-las, a fim de que estejam livres para constar na divisão da herança.


Existe prazo para ingressar com a ação de inventário?

Sim. O inventário deverá ser aberto dentro do prazo de 60 dias, a fim de que nele não incidam multas e juros referentes ao seu início atemporal.


Você sabe o que é um inventário?

Inventário é um procedimento Judicial ou Extrajudicial com a finalidade de transferir a propriedade do falecido ( de cujus) para os que ficaram vivos (herdeiros), fazendo um levantamento de tudo o que ele possuía, a fim de que a divisão entre os seus sucessores seja igualitária.


Quais os cuidados que devemos tomar antes de entrar com um inventário?

Existem alguns cuidados importantes que devem ser tomados ao se fazer as declarações da certidão de óbito, é crucial termos a plena convicção do que está sendo declarado: a quantidade de filhos, de bens e o estado civil configuram exemplos de fatores que podem alterar o prosseguimento do inventário.


Quantos tipos de inventário existem?

Existem dois tipos de inventários, Inventário Judicial e Inventário Extrajudicial.


É correto dizer que o inventário extrajudicial é mais rápido que o inventário judicial?

O inventário judicial é uma ação que demanda um tempo significativo, a depender do número de bens do de cujus, da quantidade de herdeiros que estão disputando o patrimônio e se o falecido deixou dívidas.


Quem arca com as despesas do inventário?

Os custos do inventário deverão ser rateados entre as partes interessadas, ou seja, os herdeiros do de cujus. Esse valor deverá ser dividido igualitariamente, conforme a lei, independente de quem é mais capitalizado ou de quem tem uma condição financeira inferior.


O Código de Processo Civil determina as pessoas que podem realizar o processo

O inventário é um procedimento para organizar e dividir o patrimônio da família em razão da morte de uma pessoa. Nesse processo, será feita a divisão do patrimônio de acordo com o testamento e com as leis aplicadas a essa situação.


Quem deve iniciar o processo de inventário?

No caso do inventário extrajudicial, somente os herdeiros podem abrir. Já o judicial, pode ser iniciado pelos herdeiros, credores ou qualquer pessoa que demonstre interesse no processo. Há casos em que o Ministério Público, a Fazenda Pública (o Município, Estado ou União) ou um juiz podem solicitar a abertura desse processo.

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1 – O Prazo E O Modo de Abertura

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O processo de inventário e partilha deve ser aberto nos 60 dias subsequentes à sucessão. Por abertura da sucessão entenda-se a data do óbito, já que a partir do momento da morte os bens são transferidos aos herdeiros necessários, todavia, necessitando-se de inventário para formalizar a transmissão. O prazo de 60 dias …

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2 – Providências Judiciais

  • Comunicado o óbito ao juízo, este nomeará inventariante de acordo com o artigo 617 do Código de Processo Civil, que deverá prestar compromisso pessoalmente ou pro procurador com poderes especiais, em 5 dias, incumbindo ao mesmo a administração dos bens do espólio até a partilha, assim como prestar as primeiras e últimas declarações, elencar os herdeiros, defender …

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3 – O Pagamento Do Imposto Causa Mortis

  • Como observado anteriormente, o imposto a ser recolhido no processo de inventário é o ITCMD, que tem alíquota, para o estado de São Paulo, de 4% do valor total do monte partível. Sendo assim, determinado o pagamento do imposto pelo juízo, deverá ser protocolizado, pelo inventariante, procedimento administrativo junto ao Posto Fiscal para recolhimento tributário, n…

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4 – A Contadoria Judicial

  • A função da contadoria judicial no processo de inventário se traduz na conferência do plano de partilha, isto é, se os quinhões foram atribuídos igualitariamente de acordo com a participação de cada um dos herdeiros na herança. Conferido o plano de partilha, se estiver correto, a contadoria informará o juízo que nada tem a opor ao prosseguimento do feito.

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5 – as Últimas Declarações E A Homologação Da Partilha

  • O próximo passo é a apresentação das últimas declarações que, via de regra, serão iguais as primeiras, ressalvada a realização de venda de algum bem constante do acervo para pagamento de tributo ou coisa parecida. Se o espólio restou intocado durante a tramitação, o inventariante deverá informar nos autos que nada tem a retificar às primeiras declarações. A chancela judicia…

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6 – O Formal de Partilha

  • Após o trânsito em julgado da decisão que homologou a partilha, é expedido documento chamado formal de partilha, que tem por finalidade emprestar concretude ao comando judicial, ou seja, os bens imóveis só poderão ser transferidos para titularidade dos herdeiros com o respectivo registro do formal junto ao Cartório de Registro de Imóveis local; os bens móveis qu…

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