Como funciona a prescrição da cobrança em açao de alimentos

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A prescrição a que se refere o art. 43, § 5º do CDC é a da §Ã£o de cobrança e não a da ação executiva….Procedendo-se à contagem prescricional a partir da data do vencimento da obrigação, in casu, duplicata mercantil datada de 30.09.2003, constata-se que o lapso quinquenal antes referido foi perfictibilizado…Além disto, cumpre observar que o protesto cambial interrompe o prazo de prescrição.

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Qual o prazo de prescrição para cobrança de dívida?

A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. – Ou seja, o prazo “médio” da prescrição para cobrança de dívida é de 10 anos.

Como é definida a prestação alimentar?

A pensão alimentícia é um dos temas mais recorrentes no Judiciário brasileiro. Neste contexto, destaca-se o rito da audiência de alimentos, como parte essencial desta temática. A prestação alimentar está inserida dentro do contexto de entidade familiar, o que trouxe novos paradigmas para o direito de família.

Como escolher a modalidade de cobrança de alimentos?

A eleição da modalidade de cobrança depende tanto da sede em que os alimentos estão estabelecidos (título judicial ou extrajudicial) como do período que está sendo cobrado (se superior ou inferior a três meses).

Qual é a responsabilidade do estado de garantir o direito a alimentos?

O novo CPC se esqueceu da responsabilidade do Estado de garantir, do modo mais célere possível, tanto a busca dos alimentos como o seu adimplemento Não há nada mais urgente do que o direito a alimentos, pelo simples fato de assegurar a vida e garantir a sobrevivência.

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Quanto tempo é a Prequicao para quem não paga pensão alimentícia?

Sim, em 02 (dois) anos ( § 2º do art. 206 do Código Civil). Importante frisar, no entanto, o que está sujeito à prescrição – passível inclusive de reconhecimento de ofício pelo Juiz ( CPC, art.


Como funciona a prescrição da pensão alimentícia?

a pensão alimentícia, via de regra, prescreve em dois anos. Isso significa que os valores vencidos há mais de dois anos não poderão ser cobrados.


Quantas parcelas podem ser cobradas na execução de alimentos?

Ou seja, poderão ser cobradas na execução de alimentos, que corre com pedido de prisão civil, até as três últimas parcelas que venceram antes do credor ingressar com a ação, mais as parcelas que vencerem no decorrer do processo (art. 528, § 7o do CPC/15).


O que acontece com o pai que não paga o valor correto da pensão?

Se continuar em débito, poderá acarretar algumas sanções ao devedor, como: prisão civil, penhora e protesto, com negativação do nome. O pai não pode reduzir o valor por conta própria, salvo se houver justificativa e consenso aceito pela mãe.


É possível pedir pensão alimentícia retroativa?

Então, ao contrário do que muitos acreditam, você não pode solicitar uma pensão alimentícia retroativa. Ou seja, não é possível receber a pensão pelos anos em que ela não foi paga. Assim, na realidade, o que você pode fazer é cobrar os valores atrasados.


Quantos anos podem ser cobrados em execução de alimentos?

206, §2º do Código Civil. Neste sentido, tem-se até os vinte anos de idades para se cobrar judicialmente todos os alimentos em atraso, sob pena de prescrição. Após os vinte anos, somente pode cobrar judicialmente os últimos dois anos, caso ainda persista os alimentos (quando estes ainda não forem exonerados).


Quais seriam as possibilidades de cobrança judicial do débito alimentar?

Para a cobrança de alimentos vencidos há mais de três meses, somente é possível o uso da via expropriatória, independentemente de ser título executivo judicial (CPC, art. 528) ou extrajudicial (CPC, art. 911).


Qual o valor da pensão alimentícia para 1 filho 2021?

Simples! É preciso que você tenha em mãos a sentença do juiz ou acordo homologado, lá vai constar a porcentagem e com base em quê será aplicado. Por exemplo: “Pai/Mãe pagará ao filho menor o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, até o dia 10 (dez) de cada mês…”.


Como funciona o processo de execução de alimentos?

Execução de alimentos é o meio pelo qual pode ser cobrado o devedor de alimentos das parcelas que se encontrarem em atraso. O alimentando pode requerer judicialmente que o devedor pague. Para isso, é necessário que o alimentando possua um título executivo, judicial ou extrajudicial, que tenha o valor previsto.


Como é feita a cobrança de pensão atrasada?

Existem duas formas de cobrança de pensão alimentícia atrasada: pelo rito da penhora ou pelo rito da prisão civil. Rito da Prisão Civil: É o mais famoso, mas nem sempre o mais eficaz. É comum sair notícias de famosos que acabam sendo presos por dever pensão alimentícia, o que gera uma sensação de eficácia ao público.


1. Cumprimento da sentença

Os alimentos fixados judicialmente – quer por sentença, quer em decisão interlocutória estabelecendo alimentos provisórios – podem ser exigidos tanto pelo rito da prisão como da expropriação ( CPC, arts. 528 a 533 ).


2. Execução de título extrajudicial

Não distingue a lei a origem do título que dá ensejo à cobrança da obrigação alimentar – se judicial ou extrajudicial – para que seja usada a via expropriatória ou a executória de coação pessoal. Não só sentenças, também títulos executivos extrajudiciais, permitem ameaçar o devedor com a prisão ( CPC, art. 911 ).


3. Rito da coação pessoal

O uso da forma mais eficaz para garantir o pagamento dos alimentos – a ameaça de prisão – é acessível tanto para a cobrança de alimentos fixados judicialmente ( CPC, art. 528, § 3º) como em título executivo extrajudicial ( CPC, art. 911 ).


4. Rito da expropriação

Para a cobrança de alimentos vencidos há mais de três meses, somente é possível o uso da via expropriatória, independentemente de ser título executivo judicial ( CPC, art. 528) ou extrajudicial ( CPC, art. 911 ).


Como é definido o valor da prestação alimentar?

A pensão alimentícia é uma obrigação a título de subsistência, onde é ponderado o binômio necessidade x possibilidade. Necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, conforme §1º do art. 1.694 do Código Civil, in verbis:


A fixação dos alimentos provisórios

A fixação dos alimentos provisórios será definida após o juiz receber a petição inicial. A parte autora deverá trazer na petição inicial informações como endereço do réu – para que o mesmo seja initmado -, informar se o réu trabalha, inclusive, a renda aproximada que ele aufere.


O rito da audiência de alimentos

As partes obrigatoriamente deverão comparecer na audiência, sendo certo que, caso o autor não compareça o juiz arquivará o processo, ao passo que se o não comparecimento for do réu acarretará em sua revelia, nos termos do art. 7º da lei de alimentos.


Da execução dos alimentos

Caso o devedor de alimentos não cumpre com a obrigação alimentar, a parte autora poderá executar os alimentos através da ação de cumprimento de sentença de alimentos.

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