Como funciona os embargos a execuçao na açao trabalhista

Os embargos à execução trabalhista Conforme dispõe o artigo 884 da Consolidação das Leis Trabalhistas, é cabível a interposição de embargos nas execuções trabalhistas: “Art. 884 – Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.

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Quais os embargos à execução trabalhista?

Os embargos à execução trabalhistasão recursos que fazem parte da rotina do profissional do Direito, especialmente quem atua com demandas da área trabalhista. Mas, afinal, será que você conhece as principais características desse recurso?

Como funcionam os embargos à execução?

Como visto, os embargos à execução possuem forma de ação autônoma. Em decorrência da forma de oposição dos embargos do executado, é certo que a parte embargada (exequente) deverá ter a oportunidade de apresentar sua defesa nestes autos, para que assim o procedimento tenha continuidade.

Qual o prazo para interposição de embargos nas execuções trabalhistas?

Os embargos à execução trabalhista Conforme dispõe o artigo 884 da Consolidação das Leis Trabalhistas, é cabível a interposição de embargos nas execuções trabalhistas: “Art. 884 – Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.

Qual o prazo para oposição dos embargos de declaração Trabalhista?

Inicialmente vale ressaltar que o prazo para oposição dos embargos de declaração trabalhista é de cinco dias, contados em dias úteis. A não observação do prazo pode implicar em intempestividade, gerando efeitos prejudiciais à parte que pretende que sejam sanados eventuais equívocos ou esclarecimentos.


Como funciona embargos à execução trabalhista?

Embargos à execução trabalhista 884 da CLT, nas execuções trabalhistas também é possível oferecer embargos à execução. Nesse caso, para oferecer os embargos, o executado deverá garantir a execução, ou seja, ele deverá cobrir o valor da dívida, seja depositando o valor ou por meio da penhora de seus bens.


Quando cabem embargos à execução trabalhista?

As hipóteses de cabimento dos embargos à execução estão dispostas na redação do artigo 884 da CLT e seus parágrafos, sendo cabível no prazo de 5 dias a contar da data em que o juízo foi garantido, cabendo igual prazo à parte contrária para apresentar impugnação.


O que pode ser alegado em embargos à execução trabalhista?

Embargos à Execução Os embargos podem ter alegações que versam sobre cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida, sendo permitido também arrolar testemunhas, que, caso o juiz considere necessário, será marcada audiência. O exequente terá prazo igual para apresentar sua impugnação.


Quem julga embargos à execução na Justiça do Trabalho?

Juízo é o competente para processar e julgar os presentes embargos à execução.


O que diz o artigo 879 da CLT?

879 da CLT. “Art. 879. Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos”.


O que diz o artigo 884 da CLT?

884 da CLT que diz: “Garantida a execução ou penhora os bens, terá o executado 30 (trinta) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. (Redação dada pela MP-002.180-035-2001)”.


Quais os recursos cabíveis na fase de execução do processo trabalhista?

Dos recursos na execução trabalhistaAgravo de petição.Recurso de revista.Dos embargos de declaração.Agravo de instrumento.Do recurso extraordinário na execução trabalhista.


Quando cabem embargos do devedor?

Portanto os embargos do devedor é o meio cabível ao devedor de impugnar (em sentido amplo) a execução movida em seu desfavor. O primeiro ponto a ser vencido, quando se trata de embargos de devedor, é sua natureza jurídica. A nós parece pacífico o entendimento de que os Embargos do Devedor têm natureza de ação.


Qual o prazo para impugnar embargos à execução trabalhista?

cinco dias884 DA CLT . INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. A lei não estabelece a penhora como marco inicial do prazo para o executado apresentar embargos à execução. O artigo 884 da CLT dispõe que o este prazo é de cinco dias após garantida a execução.


Qual é a competência para processar e julgar a execução de título judicial trabalhista?

Competência para julgar a execução trabalhista Art. 877, CLT. É competente para a execução das decisões o juiz ou presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originalmente o dissídio.


Como funciona o processo de execução trabalhista?

A fase de execução só começa se houver condenação ou acordo não cumprido na fase de conhecimento, em que se discutiu ou não a existência de direitos. Seu início ocorre quando há uma condenação e perdedor não cumpre espontaneamente a decisão proferida pelo magistrado ou quando há acordo não cumprido.


Qual é o prazo para embargos à execução?

15 diasA relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que, no processo executivo, sejam quais forem o meio executório e o seu procedimento, o prazo para o executado oferecer embargos à execução é único, sempre de 15 dias, variando apenas seu termo inicial (artigo 915 do Código de Processo Civil – CPC).


Qual o prazo para apresentação de embargos à execução?

O prazo para apresentação de embargos à execução é de 15 dias úteis contados a partir da juntada do mandado de citação, penhora ou avaliação nos au…


Qual é o procedimento realizado após o recebimento dos embargos?

Recebidos os embargos, a parte embargada será intimada para impugnar os embargos no prazo de 15 dias. Após a apresentação da impugnação, o juiz pod…


Quando os embargos à execução terão efeito suspensivo?

Os embargos terão efeito suspensivo quando, havendo pedido formal pela parte, o juiz verificar o cumprimento dos requisitos para concessão de tutel…


Quais os requisitos dos embargos à execução?

Uma vez que os embargos têm forma de ação autônoma, haverá que se cumprir os requisitos da petição inicial (art. 319, CPC). Além disso, deve-se ate…


O que quer dizer embargos à execução?

Os embargos à execução são uma ação autônoma, com natureza jurídica de defesa, por meio da qual o executado responde à uma ação de execução fundada…


Quando cabem embargos à execução?

Os embargos à execução podem ser oferecidos em processos de execução fundamentados em título executivo extrajudicial, como, por exemplo, a letra de…


O que pode ser alegado em embargos à execução?

As matérias que podem ser alegadas nos embargos à execução estão previstas no art. 917 do NCPC, e são as seguintes: – inexequibilidade do título ou…


Em quais casos os embargos à execução terão efeito suspensivo?

Os embargos à execução terão efeito suspensivo nos casos em que: – houver requerimento do embargante/executado; – forem cumpridos os requisitos par…


O que são os embargos à execução

Antes de aprofundar a temática dos embargos à execução trabalhista propriamente dita, é importante ter em mente que as execuções, de forma geral, contemplam a possibilidade de ingresso com os embargos.


Os embargos à execução após a reforma trabalhista

A Reforma Trabalhista trouxe muitas mudanças significativas para a Consolidação das Leis Trabalhistas. Uma dessas modificações diz respeito ao artigo 878 da CLT, que passou a limitar a execução de ofício pelo juiz ou presidente do tribunal:


O seguro garantia nos embargos à execução trabalhista

O seguro garantia judicial é uma modalidade de seguro que vem se popularizando nos últimos anos. O seu objetivo é garantir o cumprimento de uma obrigação. Nesse caso, o pagamento dos valores definidos na liquidação da ação de execução do processo trabalhista.


O que são embargos de declaração trabalhista?

Os embargos de declaração trabalhista constituem um instrumento jurídico pelo qual a parte solicita esclarecimentos ao juízo acerca de eventual omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, erros materiais que possam ocorrer nas decisões judiciais de acordo com a CLT.


Prazo para oposição dos embargos de declaração trabalhista

Após delimitar os casos em que é possível utilizar o recurso de embargos de declaração trabalhista, é importante destacar os prazos processuais aplicáveis especificamente com relação a este instrumento.


Cabimento dos embargos de declaração trabalhista

Conforme abordado acima, o recurso de embargos de declaração é um instrumento jurídico que visa sanar dúvidas acerca de eventual omissão, contradição, obscuridade e erros materiais nas decisões judiciais. Todavia, existe uma linha bastante tênue no que se refere à identificação de cada hipótese .


Conclusão

Diante de todas as colocações que abordei, é possível concluir que o recurso de embargos de declaração têm sua aplicabilidade amplamente possível no âmbito das decisões judiciais trabalhistas.


Fernanda Iasmine Scherer dos Santos

Advogada (OAB 100700/RS). Bacharela em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC. Especialista em Direito do Trabalho pela PUC/RS. Especialista em Compliance Trabalhista pela One Step Escola Executiva, em Direito Ambiental do Trabalho: aspectos trabalhistas e previdenciários…


O que são os embargos de declaração trabalhista?

Trata-se um instrumento pelo qual uma das partes do processo pode solicitar ao juiz para que revise uma decisão para torná-la mais clara ou corrigir eventual erro. Ou seja, é o meio utilizado para requerer esclarecimentos ao tribunal sobre sua decisão.


Qual é sua natureza jurídica?

Uma das principais dúvidas sobre esse tema é se os embargos de declaração trabalhista são uma forma de recurso ou não. Em relação a esse questionamento, é importante destacar que sua previsão na CLT está inserida no capítulo VI que dispõe sobre os recursos na esfera trabalhista.


Qual é o prazo dos embargos de declaração?

O prazo para interpor embargos de declaração trabalhista é de cinco dias. Conforme determinado pelo artigo 219 do CPC, a contagem dos prazos processuais se dá em dias úteis. Se interposto fora do prazo, o recurso será considerado intempestivo. Caso seja aceito, a parte contrária também poderá se manifestar em até cinco dias úteis.


Qual é o cabimento dos embargos de declaração?

Conforme mencionado, esse recurso visa sanar dúvidas acerca de eventual omissão, contradição, obscuridade e erros materiais nas decisões judiciais. Contudo, é preciso saber identificar cada hipótese para verificar o cabimento dos embargos.

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